Comunicados

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) acabou de aprovar a construção do armazém da central nuclear de Almaraz. Uma decisão que vem confirmar o que o PAN tem vindo a antecipar há muitos meses e que vem validar a estratégia de sempre do governo de Espanha. A construção do Armazenamento Temporário Individualizado (ATI) serve para prolongar a vida da central de Almaraz para além de 2020, por mais 10 anos, uma central que já ultrapassou a sua vida útil para as centrais nucleares deste tipo.

Um assunto desta relevância devia ter sido anunciado pelo governo e não pela APA pelo que o PAN vai chamar ao parlamento os Ministros do Ambiente, dos Negócios Estrangeiros e o Presidente da APA, para obter esclarecimentos sobre esta tomada de decisão que se baseou num grupo de trabalho que excluiu a colaboração e o conhecimento das ONGAs.

“Os padrões de segurança internacionais invocados pelo Presidente da APA, para avançar com esta esta lucrativa estratégia comercial também estavam estabelecidos em países com elevados standards de evolução tecnológica nuclear como o Japão e nem por isso evitaram uma hecatombe nuclear. Com a previsão de possíveis eventos sismológicos, no curto prazo, perto da Península Ibérica esta "solução adequada" é jogar roleta russa com um revólver cheio de munições”, defende André Silva, Deputado do PAN.

Esta decisão revela uma profunda submissão de Portugal a Espanha por aceitar a ausência de estudos conjuntos de impactos transfronteiriços, consentindo os estudos realizados apenas pelo estado espanhol sem a participação de Portugal.

O governo português continua a recusar-se a adotar uma posição firme em defesa dos interesses dos portugueses, validando toda e qualquer política energética de Espanha, o que revela a ausência de um projeto de defesa coletiva que coloque o interesse do bem comum acima dos interesses económicos que tudo mercantilizam.

Ao contrário das opções do governo, o PAN mantém a sua posição junto da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE). O PAN apresentou em Janeiro duas denúncias à UNECE pelo incumprimento das Convenções de Espoo e Aarhus. Denúncias que estão a ser analisadas, por uma comissária designada para o efeito, até 15 de Agosto.

Por prever uma estratégia semelhante com a Central Nuclear de Santa Maria de Garoña por parte de Espanha, o PAN fez aprovar no parlamento uma resolução que insta ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a violação da referida Convenção por Espanha devido a mais dois incumprimentos: a inexistência de comunicação a Portugal das intenções de prolongamento da vida útil da Central Nuclear de Santa Maria de Garoña, assim como da inexistência de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) transfronteiriço. Até ao momento ainda não há indicações se o Governo vai ou não respeitar o mandato que a Assembleia da República lhe concedeu.

28 de abril de 2017

É da prática parlamentar que, quando um partido agenda uma iniciativa legislativa para discussão, o mesmo partido ou outros possam arrastar para discussão iniciativas legislativas com similitude, ou seja, que se refiram a matéria conexa, que tratem o mesmo assunto e que contribuam para o debate parlamentar de um determinado tema.

Depois de ter comunicado, a 17 de abril, a apresentação de 6 iniciativas sobre a atividade cinegética para discussão em Sessão Plenária desta sexta-feira, o PAN foi notificado pelo gabinete do Presidente da Assembleia da República da impossibilidade de arrastar e debater 5 destas propostas por decisão das lideranças da maioria dos grupos parlamentares, em virtude da não existência de similitude com o objeto do PJL n.º 498/XIII/2.ª - Sanciona a utilização de venenos no âmbito da atividade cinegética.

Os 5 projetos em causa inserem-se todos no âmbito da atividade cinegética e, particularmente, pretendem uniformizar os períodos venatórios, reduzindo-os de 6 para 3 meses; reduzir os dias de caça por semana; estabelecer uma moratória de 3 anos para a rola-comum e o coelho bravo; definir a obrigatoriedade da presença de inspetor sanitário nos atos de caça maior; e impedir a utilização de matilhas na caça (proposta conjunta com o BE).

A decisão dos grupos parlamentares em impossibilitar o debate de 5 iniciativas por arrastamento foi uma decisão política e não jurídica ou regimental.

As medidas em causa têm uma percetível conexão e similitude e foram conduzidas a debate em consonância com a prática parlamentar nesta matéria. Contudo, perante a decisão tomada e na impossibilidade de consenso no agendamento destes projetos para a Sessão Plenária do dia 21 de abril – decisão que não acompanhamos, mas acatamos –, o PAN fica prejudicado face às suas intenções iniciais, uma vez que, nestas condições, o agendamento não cumpre os seus objetivos.

Na presente circunstância, na defesa dos interesses e dos propósitos do PAN no Parlamento, tomámos a decisão de solicitar ao Presidente da Assembleia da República o adiamento do agendamento de todas as iniciativas conexas com este tema para a próxima reunião de Conferência de Líderes, que deverá ocorrer em Maio, pedido que foi aceite.

Não deixaremos que esta matéria caia no esquecimento e estamos profundamente comprometidos com o seu debate, principalmente pela urgência de salvaguardar a preservação da biodiversidade, garantir a saúde pública e reforçar a proteção animal, aspetos que têm sido postos em causa por vários processos de caça ou práticas associadas à atividade cinegética.

Temos consciência que este é um setor com forte influência junto dos atores políticos, que nunca foi criticado nem exposto, mas para o PAN a caça não é intocável. O debate sobre processos obsoletos e anacrónicos, práticas irregulares e novos desafios ambientais tem que ser realizado.

20 de abril de 2017

O PAN definiu o primeiro de três agendamentos potestativos nesta 2ª Sessão Legislativa, debatendo esta sexta-feira seis iniciativas legislativas que pretendem alterar o Regime Jurídico da Caça. Três Projetos de Lei e três Projetos de Resolução dão corpo a um conjunto alargado de alterações que visam salvaguardar a preservação da biodiversidade, garantir a saúde pública e reforçar a proteção animal, que têm sido postas em causa por várias práticas associadas à atividade cinegética.

A primeira proposta de alteração visa sancionar na lei a utilização de venenos no âmbito da atividade da caça. Este é um ato que não encontra previsão específica na Lei de Bases Gerais da Caça, desembocando numa patente incapacidade de atuação por parte do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da GNR, órgão de polícia criminal responsável por fiscalizar, noticiar e investigar todas as infrações à legislação referente à natureza, ao ambiente e ao património natural. Em geral, o que motiva a aplicação de venenos na natureza é a convicção de que a existência de determinados tipos de predadores coloca em causa uma maior ou menor abundância de caça menor, como é o caso do coelho-bravo, lebre ou a perdiz, entre muitos outros. Sucede, no entanto, que esse mesmo isco poderá ser consumido por muitos outros animais, entre os quais alguns com proteção legal por se encontrarem em vias de extinção. Segundo dados do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), há registo de morte por envenenamento de animais pertencentes a espécies protegidas, como é o caso da águia imperial, lobo, lince, abutre negro, e outras que não sendo protegidas têm também um papel importante nos ecossistemas, como é o caso das cegonhas e das raposas. Esta situação também tem afetado animais domésticos, que acabam por ser vítimas desta prática.

A segunda proposta reforça medidas de saúde pública ao combater a proliferação de enfermidades presentes em várias espécies de caça e passíveis de transmissão aos seres humanos. Esta iniciativa estabelece a obrigatoriedade da presença de um inspetor sanitário nos atos venatórios de caça maior, tal como já acontece em Espanha. Em termos legais há uma grande disparidade de tratamento e fiscalização entre a produção de animais de pecuária e os provenientes da atividade cinegética, sendo que apenas é obrigatória a presença de um inspetor naquelas que são consideradas zonas de risco para a tuberculose, o que só acontece em 19 concelhos portugueses, deixando de parte todas as outras doenças passíveis de transmissão.

Três outras alterações surgem no âmbito da proteção das espécies cinegéticas. No seguimento de vários alertas por parte da Federação Nacional de Caçadores e Proprietários, que aponta para uma notória degradação do património cinegético causada por um sistema de caça excessiva, afigura-se como absolutamente vital a redução dos períodos e dias de caça. O PAN pede a uniformização dos períodos venatórios, reduzindo o calendário de 6 para 3 meses, em consonância com o que atualmente vigora para o regime não ordenado (entre 2 de Outubro e 25 de Dezembro), e o estabelecimento uniforme de apenas dois dias de caça ao invés dos atuais três dias de caça e feriados em terrenos ordenados e dois dias de caça e feriados em terrenos não ordenados. O PAN propõe ainda a instituição de um regime de moratória de 3 anos para a caça da rola-comum e do coelho bravo, espécies que estão a desaparecer a um ritmo galopante em Portugal por caça excessiva, medida que o ICNF considera “pertinente e urgente”.

Por último, e numa iniciativa conjunta trabalhada desde há vários meses com o Bloco de Esquerda, o PAN pretende proibir a utilização de matilhas de cães como meio de caça, estabelecendo que apenas as matilhas já existentes e devidamente legalizadas podem continuar a participar na atividade cinegética, e impedindo o licenciamento de novas matilhas ou a adição de cães às já existentes. Segundo dados do Ministério da Agricultura, existem registadas em Portugal 792 matilhas, não havendo condições de contabilizar o número de matilhas ilegais. Neste processo de caça, os cães funcionam como arma usado contra o animal a ser caçado, isto porque é da luta entre os cães e a presa que resulta a morte ou quase morte desta. Esta situação consubstancia uma verdadeira incoerência legal, visto a luta entre animais já ser proibida em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro.

“O legislador considerou censurável a promoção de luta entre animais, designadamente entre cães, por concluir que a mesma é degradante para o ser humano e pode potenciar o carácter agressivo de determinados animais. Então, tratando-se da luta entre um cão e um javali já é menos censurável? E se forem trinta ou quarenta cães contra um javali? Não cremos”, explica André Silva.

Acresce ainda que, em muitos casos, os cães que compõem as matilhas são mantidos em condições precárias que não respeitam as normas de bem-estar dos animais, que são mantidos presos por correntes ou em confinamento extremo e apenas soltos nos dias em que a matilha é contratada para caçar, constituindo assim um fonte de rendimento para o matilheiro.

17 de abril de 2017

A Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) reagiu às denúncias apresentadas pelo PAN pelo incumprimento das Convenções de Espoo e Aarhus acerca da decisão do Governo espanhol de aprovar a construção de um armazém de resíduos nucleares na central de Almaraz a cem quilómetros da fronteira portuguesa.

Sobre o repositório de resíduos de Almaraz o Relatório da 38ª sessão do Comité de Implementação da Convenção de Espoo, (pontos 49 e 50, página 12), refere que o “Comité tomou nota das informações prestadas em 27 de Janeiro de 2017 pelo partido político português, Pessoas - Animais - Natureza (PAN), sobre a construção prevista do depósito temporário individual de resíduos radioativos na Central Nuclear de Almaraz, em Espanha”.

Foi também nomeada a comissária Zdanevich para esta questão que foi convidada a apresentar, até 15 de agosto de 2017, a sua análise das informações fornecidas pelo PAN para consideração na próxima sessão do Comité, incluindo uma lista de perguntas que podem ser endereçadas a Espanha para esclarecer o status da decisão sobre a construção do referido armazém.

No dia 26 de janeiro, por não ter obtido resposta do governo à pergunta feita ao Ministério do Ambiente do dia 5 de janeiro, o PAN avançou com uma denúncia junto da UNECE na expectativa de alertar a comunidade internacional para o incumprimento das Convenções de Espoo e Aarhus por parte de Espanha e acelerar as decisões que podem impedir a construção do referido depósito e encerrar de vez a bomba relógio que é a Central Nuclear de Almaraz. O PAN tem vindo a alertar que o objetivo central do Estado espanhol com a construção do armazém de resíduos nucleares é garantir o prolongamento do funcionamento da Central de Almaraz até 2030.

Convenção de Espoo

A Convenção sobre Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiriço - Convenção de Espoo foi aprovada em 1991 sob os auspícios Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) e estabelece as obrigações das Partes na avaliação do impacto ambiental de determinadas atividades numa fase inicial de planeamento. Estabelece também a obrigação geral dos Estados de notificação e consulta relativamente a todos os projetos que são suscetíveis de ter um impacto ambiental transfronteiriço significativo.

Convenção de Aarhus

A Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU) sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente foi adotada em 25 de Junho de 1998, na cidade dinamarquesa de Aarhus, durante a 4ª Conferência Ministerial "Ambiente para a Europa". Entrou em vigor em 30 de Outubro de 2001, concluído o processo de ratificação por 16 países membros da CEE/ONU e pela União Europeia, conforme previsto no art.º 20º. Portugal assinou esta Convenção em 1998 e a sua ratificação ocorreu em 2003, através do Decreto do PR n.º 9/2003, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 11 /2003, de 25 de Fevereiro.

No dia 25 de março de 2017, pelas 09h30, iniciou-se a quinquagésima reunião da Comissão Política Nacional (CPN).

Principais temas abordados e decisões tomadas nesta reunião:

Artigos de opinião de membros da CPN na Newsletter mensal

Ficou definido que as newsletters mensais do PAN passarão a conter artigos de opinião de comissárias/os da Comissão Política Nacional e Assembleias Regionais.

Eleições Autárquicas 2017

Foram discutidos e aprovados os objetivos e procedimentos políticos, estratégicos e administrativos para as Eleições Autárquicas de 2017, que serão comunicados e articulados com os órgãos locais e regionais.

Orçamento PAN 2017

Foi debatido e aprovado o Orçamento do PAN para o ano de 2017.

Funcionamento do trabalho parlamentar

Foi realizada uma apresentação detalhada sobre funcionamento do trabalho parlamentar, ferramentas, metodologia, formas e tipos de participação e intervenção.

Orçamento do Estado 2018

Foram debatidas possíveis estratégias para a abordagem ao Orçamento do Estado para 2018.

Descentralização de competências para as autarquias

Foram partilhadas várias análises às propostas de descentralização em discussão no Parlamento.

A reunião deu-se por encerrada no dia 26 de março às 14h30.

A Mesa da Comissão Política Nacional


O PAN leva a debate na próxima quinta-feira, dia 30 de Março, uma proposta de lei que visa a eliminação do prazo internupcial com o objetivo de assegurar a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento a seguir ao divórcio sem a imposição de um prazo.

O direito a casar é um direito fundamental previsto no artigo 36.º da Constituição da República Portuguesa. De acordo com a legislação atualmente em vigor, não pode realizar-se um casamento a seguir a um divórcio, devendo os homens aguardar um período de 180 dias e as mulheres de 300 dias para contrair novo casamento. E se é verdade que ao tempo da aprovação do Código Civil, em 1966, existia justificação para tal imposição, atualmente esta norma consubstancia uma limitação injustificada ao direito que cada cidadão tem a casar no período que lhe parecer mais conveniente.

A justificação da época para este prazo internupcial “funda-se na exigência social de se ter um mínimo de decoro, e na necessidade de se evitarem conflitos de paternidade a respeito dos filhos nascidos do segundo casamento” conforme explica o advogado Mendonça Correia.

No entanto, o PAN entende ser necessária uma análise que permita verificar se esta exigência ainda se adequa aos dias de hoje. O divórcio é muitas vezes oficialmente decretado num dia mas, efetivamente, a separação já aconteceu há muito tempo, muito mais do que aquele que o prazo internupcial dita. Por exemplo, se se tratar de um divórcio sem o consentimento do cônjunge, a ação judicial (apesar de ser um processo de natureza urgente) dificilmente durará menos de seis meses. Se, pelo contrário, houver consenso dos cônjuges na separação, então ainda menos sentido fará obrigá-los a aguardar um determinado período para poderem seguir o seu percurso de vida. O referido preceito legal ignora também que hoje em dia o divórcio não tem mais a conotação negativa que tinha em 1966, quando ainda era visto como um “pecado” (pois, uma vez casadas, pessoas não se deveriam divorciar) e, portanto, a acontecer implicava um período de luto que obrigava a que se verificasse algum decoro no relacionamento com outras pessoas.

Nos dias de hoje e considerando que a própria lei civil determina que “casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas”, o divórcio mais não é que o fim desse contrato, devendo estar isento de considerações morais. Aliás, já nem existe no ordenamento jurídico português o divórcio com culpa. O atual regime do divórcio eliminou a culpa como fundamento do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge e alargou os fundamentos objetivos da rutura conjugal.

Por outro lado, a questão da presunção de paternidade que impõe que a mulher seja sujeita a um período internupcial superior ao do homem, para além de consubstanciar uma discriminação em função do género, o que só por isso justifica a sua eliminação, também não encontra razão de ser em termos de segurança jurídica, pois em caso de dúvida sobre a paternidade de um filho é possível desencadear uma ação de investigação de paternidade e requerer a realização de testes de ADN, sendo possível através destes fazer prova direta da paternidade.

É tempo de atualizar a nossa legislação, que podia fazer sentido ao tempo que foi redigida e aprovada mas que nos tempos de hoje já não faz. É também tempo de dar mais este passo civilizacional e ir ao encontro da opção que outros países já tomaram, como é o caso de França, Inglaterra, Suíça, Austrália (entre outros) e eliminar a imposição de um prazo internupcial, só assim se assegurando as liberdades individuais de cada um de nós.

27.03.2017

O PAN leva a debate na próxima sexta-feira, dia 24 de março, uma iniciativa legislativa que recomenda ao Governo a criação de uma bolsa de intérpretes de língua gestual portuguesa para assegurar a acessibilidade dos serviços públicos.

Atualmente, uma pessoa surda continua a não ter acessibilidade em hospitais, centros de saúde, serviços camarários, assembleias municipais, bibliotecas, ensino superior, e em várias outras instituições, sendo que últimos diplomas sobre esta matéria são de 2004 e 2006 e essas barreiras continuam a existir ainda hoje. Por exemplo, os serviços da Segurança Social são considerados acessíveis pelo Estado pois é possível ao cidadão surdo solicitar o atendimento em língua gestual portuguesa. No entanto, este terá que aguardar cerca de 2 ou 3 semanas até que esse atendimento lhe seja marcado, ao passo que uma outra pessoa sem deficiência simplesmente se dirige ao balcão e é atendida.

A situação ganha especial relevância quando pensamos nos serviços de saúde. Os centros de saúde e hospitais não dispõem de intérpretes nem são legalmente obrigados a isso.

Como é que um cidadão surdo comunica com o seu médico e lhe explica o que está a sentir? Ou leva consigo um familiar que possa interpretar o que está a dizer, ou assume a despesa de pagar a um intérprete, ou vai ter muitas dificuldades em comunicar com o médico, assistentes administrativos ou enfermeiros. A situação torna-se mais grave ainda em situações de emergência médica, em que a pessoa surda não tem a possibilidade de organizar uma ida ao hospital acompanhada de um intérprete.

O acesso à saúde trata-se de um direito fundamental de todos os cidadãos. Apesar de terem sido dados passos no sentido de melhorar as condições de vida dos cidadãos com deficiência, estes ainda não são suficientes para assegurar uma vida independente.

As barreiras não são só arquitetónicas, são também sociais, culturais e políticas. Todos devem ter acesso às diferentes oportunidades existentes – seja à cultura, aos espaços públicos, aos edifícios, às comunicações, aos serviços, à economia, à participação política – em condições de igualdade e, enquanto isso não acontecer, não podemos dizer que vivemos numa sociedade igual e justa para todos os cidadãos.

22.03.2017

O PAN dá hoje entrada de um Projeto de Resolução que pede ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a violação da referida Convenção por Espanha devido a mais dois incumprimentos: a inexistência de comunicação a Portugal das intenções de prolongamento da vida útil da Central Nuclear de Santa Maria de Garoña, assim como da inexistência de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) transfronteiriço.

O prolongamento da vida útil da Central Nuclear de Santa Maria de Garoña, em Burgos, é uma realidade factual e atual e em relação à qual urge uma atuação por parte do Governo, atendendo a que os meios de comunicação nacionais e espanhóis noticiam que o Conselho de Segurança Nuclear espanhol aprovou o prolongamento da referida Central Nuclear, encontrando-se apenas a aguardar a aprovação do Ministério da Energia espanhol.

O prolongamento do ciclo de vida útil da Central Nuclear de Santa Maria de Garoña tem riscos significativos para o meio ambiente e, por esta razão a Convenção de Espoo, indica que antes de ser tomada uma decisão deste tipo deve levar-se a cabo um EIA transfronteiriço. A mesma convenção reitera que Espanha é obrigada a notificar Portugal enquanto país potencialmente afetado, e não o fez.

A Nuclenor, SA (ENDESA e Iberdrola) requereu junto do Ministério da Indústria espanhol o prolongamento da vida útil da Central Nuclear até 02/03/2031. A extensão do ciclo de vida da Central Nuclear de Santa Maria de Garoña implica riscos consideráveis para o meio ambiente e que aumentam com o passar do tempo tais como o desgaste de todo o material, potenciais riscos externos como ataques terroristas e ainda os desastres naturais que, pela sua imprevisibilidade, deixam danos irreversíveis. Para além, disso, esta central encontra-se apenas a cerca de 300km de Portugal, o que em caso de acidente nuclear grave, e numa situação em que se verifiquem ventos de leste com velocidade de 30 km/h, a nuvem radioativa alcança Portugal em 10 horas.

A central nuclear de Garoña é a única das seis centrais espanholas fechada por razões de segurança e a decisão da sua reabertura e do prolongamento do seu ciclo de vida serve como precedente para respaldar o prolongamento da vida das restantes centrais nucleares, nomeadamente a central nuclear de Almaraz, a próxima a pedir o seu prolongamento para além dos 40 anos de vida.

O PAN entende que cabe ao Estado garantir a defesa dos interesses de Portugal, nomeadamente a proteção e a segurança dos cidadãos portugueses, bem como a preservação dos valores naturais do território.

“Não podemos continuar passivos perante o desrespeito dos portugueses e dos nossos valores naturais por parte de Espanha, absolutamente subordinada aos interesses económicos e corporativos” relembra André Silva, Deputado do PAN.

15.03.2017

O PAN leva amanhã a debate um projeto de lei que pretende reforçar os direitos dos consumidores no que diz respeito ao consumo de bens alimentares. A legislação alimentar refere que, para prevenir todas as práticas que possam induzir o consumidor em erro, é importante garantir a segurança jurídica e reduzir a carga administrativa, e, por outro lado, os interesses dos cidadãos, ao prever a obrigatoriedade de rótulos claros, compreensíveis e legíveis para os alimentos.

Também a Comunidade Europeia considerou este tema suficientemente importante para o incluir no Tratado da Comunidade Europeia, que defende que a União Europeia deve ter em conta os interesses dos consumidores, contribuindo para a proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos destes.

O PAN entende que está a ser ocultada informação aos consumidores uma vez que há claramente uma lacuna na lei no que diz respeito ao consumo de carne, leite e ovos cujos animais foram alimentados com rações que contenham organismos geneticamente modificados (OGM).

No mês passado, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica anunciou que registou em 2015 um aumento de inconformidades nas amostras de géneros alimentares recolhidas, na sua maioria relacionadas com a rotulagem, o que coloca o debate deste tema na ordem do dia.

A questão da produção alimentar com recurso a OGM continua envolta em controvérsia, nomeadamente devido à discussão sobre a perigosidade ou não do consumo dos mesmos. No entanto, o PAN defende que, independentemente das crenças em relação à produção e consumo de OGM, os consumidores têm acima de tudo o direito à informação quando sejam introduzidos na cadeia alimentar e no mercado produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, conforme indica a própria Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho de Março de 2001, invocando o princípio da precaução e aspetos éticos.

Segundo a referida Diretiva, para que não se verifiquem dúvidas junto dos consumidores, os produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM devem ser identificados de forma adequada, devendo ter inscrita a expressão «este produto contém organismos geneticamente modificados», a qual deve constar de forma clara no rótulo ou no documento de acompanhamento. O PAN questiona precisamente qual o sentido de obrigar a que a rotulagem dos alimentos para animais de produção que contenham OGM esteja sinalizada se essa informação nunca chegará ao consumidor final.

O que está em causa é que a informação sobre os OGM introduzidos na cadeia alimentar através das rações dos animais não chega a quem mais interessa: o consumidor final. Este “detalhe” é relevante pois o consumidor de carne, leite e ovos ou outro alimento de origem animal não sabe que está a consumir um bem em que os OGM fazem parte da cadeia alimentar e esse pode ser um fator determinante para uma escolha consciente.

Nem os aspetos éticos nem o princípio da precaução devem ser desprezados quando se discute o direito à informação. Atendendo também ao facto de ser um imperativo comunitário que a informação relativa a OGM deva constar em todas as fases de colocação de produtos no mercado, o partido acredita que essa obrigatoriedade se impõe também para a rotulagem de produtos de origem animal que tenham sido alimentados com géneros alimentícios que contenham OGM, só assim se concretizando verdadeiramente o direito de informação preconizado em todos os diplomas legais, nacionais e comunitários.

14.03.2017

O PAN debate na próxima sexta-feira um projeto de lei e um projeto de resolução que pedem revisões legislativas no âmbito da violência doméstica, um dos fenómenos criminológicos com maior grau de incidência na sociedade portuguesa, correspondendo a uma realidade transversal a todos os grupos sociais e faixas etárias. De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna de 2015, registaram-se em todo o território nacional, 26783 ocorrências (preocupante média de 73 ocorrências/dia).

O Projeto de Lei do PAN pretende alterar a Lei n.º 112/2009 de 16 de Setembro relativa ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas e defende a obrigatoriedade de haver um gabinete de atendimento à vítima de violência doméstica em todas as esquadras da PSP e da GNR e que os agentes de segurança que fazem este tipo de atendimento tenham formação específica para o efeito.

O PAN entende que tão ou mais importante que a existência dos gabinetes de atendimento e informação à vítima são as competências direcionadas e específicas do agente que presta o respetivo atendimento – as competências comunicacionais destes profissionais representam um dos aspetos fundamentais na relação empática que deve ser estabelecida com a vítima.

Já o Projeto de Resolução do PAN sobre esta matéria recomenda ao Governo que preveja o redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas. Ou seja, pretende melhorias específicas no apoio à vitima e que as salas de atendimento devam possuir características específicas, proporcionando condições dignas de atendimento, onde seja garantida tanto a confidencialidade como a segurança, num momento de frágil estado emocional e/ou físico.

O PAN considera também que é necessária a definição de processos de comunicação mais eficientes entre as várias forças de segurança (GNR e PSP), refira-se a necessidade de cruzar informação entre os distintos órgãos de polícia criminal, os quais apresentam plataformas próprias mas incapazes de partilhar estes dados, que pode ser fundamental na análise e consequente resposta aos casos de violência doméstica. Finalmente, o partido pretende ainda a criação de um mecanismo de resposta específico para as situações em que o agressor pertença a um órgão de polícia criminal envolvido no processo de apoio às vítimas.

07.03.2017
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