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O PAN leva a debate na próxima sexta-feira, dia 24 de março, uma iniciativa legislativa que recomenda ao Governo a criação de uma bolsa de intérpretes de língua gestual portuguesa para assegurar a acessibilidade dos serviços públicos.

Atualmente, uma pessoa surda continua a não ter acessibilidade em hospitais, centros de saúde, serviços camarários, assembleias municipais, bibliotecas, ensino superior, e em várias outras instituições, sendo que últimos diplomas sobre esta matéria são de 2004 e 2006 e essas barreiras continuam a existir ainda hoje. Por exemplo, os serviços da Segurança Social são considerados acessíveis pelo Estado pois é possível ao cidadão surdo solicitar o atendimento em língua gestual portuguesa. No entanto, este terá que aguardar cerca de 2 ou 3 semanas até que esse atendimento lhe seja marcado, ao passo que uma outra pessoa sem deficiência simplesmente se dirige ao balcão e é atendida.

A situação ganha especial relevância quando pensamos nos serviços de saúde. Os centros de saúde e hospitais não dispõem de intérpretes nem são legalmente obrigados a isso.

Como é que um cidadão surdo comunica com o seu médico e lhe explica o que está a sentir? Ou leva consigo um familiar que possa interpretar o que está a dizer, ou assume a despesa de pagar a um intérprete, ou vai ter muitas dificuldades em comunicar com o médico, assistentes administrativos ou enfermeiros. A situação torna-se mais grave ainda em situações de emergência médica, em que a pessoa surda não tem a possibilidade de organizar uma ida ao hospital acompanhada de um intérprete.

O acesso à saúde trata-se de um direito fundamental de todos os cidadãos. Apesar de terem sido dados passos no sentido de melhorar as condições de vida dos cidadãos com deficiência, estes ainda não são suficientes para assegurar uma vida independente.

As barreiras não são só arquitetónicas, são também sociais, culturais e políticas. Todos devem ter acesso às diferentes oportunidades existentes – seja à cultura, aos espaços públicos, aos edifícios, às comunicações, aos serviços, à economia, à participação política – em condições de igualdade e, enquanto isso não acontecer, não podemos dizer que vivemos numa sociedade igual e justa para todos os cidadãos.

22.03.2017

O PAN dá hoje entrada de um Projeto de Resolução que pede ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a violação da referida Convenção por Espanha devido a mais dois incumprimentos: a inexistência de comunicação a Portugal das intenções de prolongamento da vida útil da Central Nuclear de Santa Maria de Garoña, assim como da inexistência de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) transfronteiriço.

O prolongamento da vida útil da Central Nuclear de Santa Maria de Garoña, em Burgos, é uma realidade factual e atual e em relação à qual urge uma atuação por parte do Governo, atendendo a que os meios de comunicação nacionais e espanhóis noticiam que o Conselho de Segurança Nuclear espanhol aprovou o prolongamento da referida Central Nuclear, encontrando-se apenas a aguardar a aprovação do Ministério da Energia espanhol.

O prolongamento do ciclo de vida útil da Central Nuclear de Santa Maria de Garoña tem riscos significativos para o meio ambiente e, por esta razão a Convenção de Espoo, indica que antes de ser tomada uma decisão deste tipo deve levar-se a cabo um EIA transfronteiriço. A mesma convenção reitera que Espanha é obrigada a notificar Portugal enquanto país potencialmente afetado, e não o fez.

A Nuclenor, SA (ENDESA e Iberdrola) requereu junto do Ministério da Indústria espanhol o prolongamento da vida útil da Central Nuclear até 02/03/2031. A extensão do ciclo de vida da Central Nuclear de Santa Maria de Garoña implica riscos consideráveis para o meio ambiente e que aumentam com o passar do tempo tais como o desgaste de todo o material, potenciais riscos externos como ataques terroristas e ainda os desastres naturais que, pela sua imprevisibilidade, deixam danos irreversíveis. Para além, disso, esta central encontra-se apenas a cerca de 300km de Portugal, o que em caso de acidente nuclear grave, e numa situação em que se verifiquem ventos de leste com velocidade de 30 km/h, a nuvem radioativa alcança Portugal em 10 horas.

A central nuclear de Garoña é a única das seis centrais espanholas fechada por razões de segurança e a decisão da sua reabertura e do prolongamento do seu ciclo de vida serve como precedente para respaldar o prolongamento da vida das restantes centrais nucleares, nomeadamente a central nuclear de Almaraz, a próxima a pedir o seu prolongamento para além dos 40 anos de vida.

O PAN entende que cabe ao Estado garantir a defesa dos interesses de Portugal, nomeadamente a proteção e a segurança dos cidadãos portugueses, bem como a preservação dos valores naturais do território.

“Não podemos continuar passivos perante o desrespeito dos portugueses e dos nossos valores naturais por parte de Espanha, absolutamente subordinada aos interesses económicos e corporativos” relembra André Silva, Deputado do PAN.

15.03.2017

O PAN leva amanhã a debate um projeto de lei que pretende reforçar os direitos dos consumidores no que diz respeito ao consumo de bens alimentares. A legislação alimentar refere que, para prevenir todas as práticas que possam induzir o consumidor em erro, é importante garantir a segurança jurídica e reduzir a carga administrativa, e, por outro lado, os interesses dos cidadãos, ao prever a obrigatoriedade de rótulos claros, compreensíveis e legíveis para os alimentos.

Também a Comunidade Europeia considerou este tema suficientemente importante para o incluir no Tratado da Comunidade Europeia, que defende que a União Europeia deve ter em conta os interesses dos consumidores, contribuindo para a proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos destes.

O PAN entende que está a ser ocultada informação aos consumidores uma vez que há claramente uma lacuna na lei no que diz respeito ao consumo de carne, leite e ovos cujos animais foram alimentados com rações que contenham organismos geneticamente modificados (OGM).

No mês passado, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica anunciou que registou em 2015 um aumento de inconformidades nas amostras de géneros alimentares recolhidas, na sua maioria relacionadas com a rotulagem, o que coloca o debate deste tema na ordem do dia.

A questão da produção alimentar com recurso a OGM continua envolta em controvérsia, nomeadamente devido à discussão sobre a perigosidade ou não do consumo dos mesmos. No entanto, o PAN defende que, independentemente das crenças em relação à produção e consumo de OGM, os consumidores têm acima de tudo o direito à informação quando sejam introduzidos na cadeia alimentar e no mercado produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, conforme indica a própria Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho de Março de 2001, invocando o princípio da precaução e aspetos éticos.

Segundo a referida Diretiva, para que não se verifiquem dúvidas junto dos consumidores, os produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM devem ser identificados de forma adequada, devendo ter inscrita a expressão «este produto contém organismos geneticamente modificados», a qual deve constar de forma clara no rótulo ou no documento de acompanhamento. O PAN questiona precisamente qual o sentido de obrigar a que a rotulagem dos alimentos para animais de produção que contenham OGM esteja sinalizada se essa informação nunca chegará ao consumidor final.

O que está em causa é que a informação sobre os OGM introduzidos na cadeia alimentar através das rações dos animais não chega a quem mais interessa: o consumidor final. Este “detalhe” é relevante pois o consumidor de carne, leite e ovos ou outro alimento de origem animal não sabe que está a consumir um bem em que os OGM fazem parte da cadeia alimentar e esse pode ser um fator determinante para uma escolha consciente.

Nem os aspetos éticos nem o princípio da precaução devem ser desprezados quando se discute o direito à informação. Atendendo também ao facto de ser um imperativo comunitário que a informação relativa a OGM deva constar em todas as fases de colocação de produtos no mercado, o partido acredita que essa obrigatoriedade se impõe também para a rotulagem de produtos de origem animal que tenham sido alimentados com géneros alimentícios que contenham OGM, só assim se concretizando verdadeiramente o direito de informação preconizado em todos os diplomas legais, nacionais e comunitários.

14.03.2017

O PAN debate na próxima sexta-feira um projeto de lei e um projeto de resolução que pedem revisões legislativas no âmbito da violência doméstica, um dos fenómenos criminológicos com maior grau de incidência na sociedade portuguesa, correspondendo a uma realidade transversal a todos os grupos sociais e faixas etárias. De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna de 2015, registaram-se em todo o território nacional, 26783 ocorrências (preocupante média de 73 ocorrências/dia).

O Projeto de Lei do PAN pretende alterar a Lei n.º 112/2009 de 16 de Setembro relativa ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas e defende a obrigatoriedade de haver um gabinete de atendimento à vítima de violência doméstica em todas as esquadras da PSP e da GNR e que os agentes de segurança que fazem este tipo de atendimento tenham formação específica para o efeito.

O PAN entende que tão ou mais importante que a existência dos gabinetes de atendimento e informação à vítima são as competências direcionadas e específicas do agente que presta o respetivo atendimento – as competências comunicacionais destes profissionais representam um dos aspetos fundamentais na relação empática que deve ser estabelecida com a vítima.

Já o Projeto de Resolução do PAN sobre esta matéria recomenda ao Governo que preveja o redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas. Ou seja, pretende melhorias específicas no apoio à vitima e que as salas de atendimento devam possuir características específicas, proporcionando condições dignas de atendimento, onde seja garantida tanto a confidencialidade como a segurança, num momento de frágil estado emocional e/ou físico.

O PAN considera também que é necessária a definição de processos de comunicação mais eficientes entre as várias forças de segurança (GNR e PSP), refira-se a necessidade de cruzar informação entre os distintos órgãos de polícia criminal, os quais apresentam plataformas próprias mas incapazes de partilhar estes dados, que pode ser fundamental na análise e consequente resposta aos casos de violência doméstica. Finalmente, o partido pretende ainda a criação de um mecanismo de resposta específico para as situações em que o agressor pertença a um órgão de polícia criminal envolvido no processo de apoio às vítimas.

07.03.2017

O PAN debate esta sexta-feira duas iniciativas legislativas.

A primeira pretende facilitar o acesso às bolsas de estudo por estudantes do ensino superior para que mais alunos possam aceder a estes apoios e recomenda ao governo o reforço das medidas de apoio aos estudantes do ensino superior, como forma de combate ao abandono escolar.

O PAN recomenda que se promova o esclarecimento dos estudantes sobre o processo de atribuição de bolsa em articulação com as instituições de ensino superior, como os requisitos de acesso, as informações que devem ser prestadas por eles e a documentação a ser entregue, nomeadamente por via de sessões de esclarecimento ou de distribuição de panfletos. Defende ainda que se pondere sobre a criação de mecanismos que permitam aos alunos bolseiros que se candidatem a bolsa de estudos no ano letivo seguinte tenham o apoio automaticamente renovado, desde que se mantenham as mesmas condições, evitando a submissão de nova candidatura e que sejam criados mecanismos que permitam conferir maior celeridade na atribuição de bolsas de estudo e no seu pagamento. O partido pede ainda a alteração do regulamento de atribuição de bolsas de estudo, para permitir o acesso a este apoio aos estudantes inscritos no ciclo de estudos conducente ao grau de Doutor que, encontrando-se em situação de carência ou insuficiência económica, não usufruam de apoios concedidos através de bolsas de investigação.

O projeto pede também que se pondere sobre a alteração dos critérios de atribuição de bolsas de estudo, nomeadamente os respeitantes ao rendimento do agregado familiar e ao valor do património imobiliário, por forma a permitir o acesso a mais estudantes em situação de carência económica. Para permitir uma atribuição mais rigorosa de bolsas de estudo, recomenda que se proceda ao reforço da fiscalização dos serviços de ação social, nomeadamente pelo reforço de meios humanos, por forma a contribuir para a diminuição das situações de fraude, garantindo que o acesso a estes apoios se destina apenas àqueles que dele verdadeiramente precisam.

A segunda inicitiva recomenda ao governo que promova a melhoria das condições de saúde mental, em ambiente laboral, nas Forças e Serviços de Segurança, criando um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais. Os profissionais das forças e serviços de segurança estão sujeitos a situações de elevado stress o que pode provocar depressões, ansiedade e até levar ao suicídio. É necessário que estes profissionais sejam devidamente acompanhados por psicólogos para prevenir estas situações. Para além de um acompanhamento constante estes profissionais deveriam ser dotados a priori de ferramentas que lhes permitissem lidar com as situações de stress que vivenciam no dia-a-dia.

O PAN recomenda, então, que se proceda ao levantamento do número de psicólogos que fazem o acompanhamento dos profissionais das forças e serviços de segurança, que se pondere o reforço do número de psicólogos para acompanhamento dos profissionais das forças e serviços de segurança, distribuindo-os por todo o território nacional, por forma a tornar os seus serviços acessíveis a todos os profissionais.

No que diz respeito à Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública, o partido recomenda que se pondere o reforço do número de psicólogos para acompanhamento daqueles operacionais, para que cada comando territorial disponha de pelo menos um psicólogo. A criação de um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais das forças e serviços de segurança, permitirá dotar os profissionais de ferramentas que lhes permitam aprender a lidar com situações de stress, diminuindo os riscos psicossociais e consequências ao nível da saúde ocupacional, como as baixas por doença profissional, absentismo e suicídio, aumentando a produtividade no cumprimento da missão e melhorando as condições de trabalho.

06.03.2017

No dia 25 de Fevereiro de 2017, pelas 10h15, iniciou-se a quadragésima sétima reunião da Comissão Política Nacional (CPN), no Espaço PAN Lisboa.

Principais temas abordados e decisões tomadas nesta reunião:

Assinatura do Termo de Tomada de Posse e eleição da Mesa da CPN e da Comissão Política Permanente

A nova CPN tomou posse e foi eleita uma nova Mesa da CPN, assim como a nova Comissão Política Permanente do PAN.

Atividade Nacional e Parlamentar

Foram dadas informações acerca da atividade nacional e parlamentar do PAN.

Eleições Autárquicas

Foram abordadas metodologias de debate e dos trabalhos a desenvolver nos tempos seguintes.

Uniformização das reuniões presenciais e das votações eletrónicas

Foi deliberado que é preciso necessário uniformizar a numeração das reuniões de CPN e das votações eletrónicas.

Funcionamento da nova CPN

Teve lugar um debate sobre metodologia de trabalho e funcionamento da CPN, aspetos administrativos e burocráticos diversos.

Divisão Geográfica das Assembleias Regionais do PAN

Foi provada uma nova divisão Geográfica das Assembleias Regionais do PAN após deliberação em congresso de que a organização deixa de funcionar por NUTS.

A reunião deu-se por encerrada às 16h30.

A Mesa da Comissão Politica Nacional


O PAN apresentou uma denúncia ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) relativamente ao alegado interesse do município de Abrantes de transplantar uma oliveira com cerca de 3400 anos, que se encontra na freguesia de Mouriscas, para Inglaterra, como símbolo evocativo da união entre países que floresce desde 1373.

Em paralelo, o PAN requereu ao Ministro do Ambiente que verifique a veracidade do noticiado pelos órgãos de comunicação social regionais e, a ser verdade, intervenha por forma a impedir a transplantação da Oliveira do Mouchão.

Relembramos que este exemplar é classificada pelo ICNF como um arvoredo de interesse público, e a sua transplantação pode consubstanciar um crime ambiental segundo a atual Código Penal (artigo 287.º).

“É inconcebível que haja sequer a intenção de transplantar a oliveira de Mouchão, um marco natural e vivo com três vezes a idade do país. Pedimos que o Ministério aja com celeridade pois podemos estar perante a perda de um património irrecuperável e inestimável da nossa cultura, da nossa identidade. Antes de sermos Portugal já a Oliveira o era,” frisa André Silva, deputado do PAN.

“Como gesto de boa vontade e amizade entre países podem oferecer-se vários presentes simbólicos como o vinho do Porto, por exemplo, que representa plenamente a cooperação histórica, cultural e comercial entre nações”, conclui André Silva.

Árvores que o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas considera como “Monumentais”, classificando-as de Interesse Público: http://www.icnf.pt/portal/florestas/aip/aip-monum-pt

24.02.2017

Após um intenso processo de estudo e de audições, que se iniciou em Março de 2016 e que incluiu a participação ativa no Grupo de Trabalho para discussão deste tema na Assembleia da República, o PAN – Pessoas – Animais – Natureza formaliza hoje a entrega do seu projeto de lei que regula o acesso à morte medicamente assistida (MMA) e que se pode concretizar de duas formas: eutanásia ou suicídio medicamente assistido.


Com 34 artigos, o projeto do PAN reflete a responsabilidade que o partido assume neste momento, uma vez que o seu posicionamento favorável à despenalização da morte medicamente assistida constava do programa eleitoral. É uma iniciativa que defende uma opção que se caracteriza pela autonomia e liberdade do paciente em contraposição ao modelo paternalista vigente. Esta lei protege e vem defender que a vontade do paciente seja tida em conta, em todos os momentos, nomeadamente em relação à questão do fim de vida.

O pedido de morte medicamente assistida apenas é admissível nos casos de doença ou lesão incurável, causadora de sofrimento físico ou psicológico intenso, persistente e não debelado ou atenuado para níveis suportáveis e aceites pelo doente ou nos casos de situação clínica de incapacidade ou dependência absoluta ou definitiva. O pedido deve ser apresentado a um médico pelo próprio doente, de forma livre e voluntária, após um processo de adequada informação prestada pelo médico e de livre reflexão, não podendo ser motivado ou influenciado por qualquer pressão ou coação exterior. A pessoa, de nacionalidade portuguesa ou com autorização de residência, deve ser competente e estar consciente e lúcida quando formula o pedido e quando o reitera ao longo do processo. Menores e pacientes que apresentem qualquer tipo de anomalia psíquica ou doença do foro mental estão impedidos de aceder à MMA.

É assegurado aos médicos e demais profissionais de saúde o direito à objeção de consciência, ou seja, nenhum profissional fica obrigado à prática de atos que a sua consciência impeça de praticar. Prevê a criação da Comissão de Controlo e Avaliação da Aplicação da Lei, que possui várias competências, sendo a mais relevante a receção e análise de todos os processos de MMA praticados e a fiscalização do cumprimento dos requisitos legais.

A despenalização da MMA não exclui nem conflitua com a oferta e o investimento nos cuidados paliativos. Todavia, estes não eliminam por completo o sofrimento em todos os doentes nem impedem, por inteiro, a degradação física e psicológica e os efeitos associados a estes tratamentos, o que leva a que existam doentes que não pretendem submeter-se aos cuidados paliativos. O objetivo do PAN é continuar a contribuir para uma reflexão construtiva num tema que nos pede a todos para abandonar os preconceitos e as ideias fechadas, pelo que continuará a promover espaços de debate pelo país. Para dar espaço a esta reflexão social alargada, o PAN ainda não definiu a data de agendamento para debate desta iniciativa em plenário na Assembleia da República.

“Queremos acima de tudo que este debate se desenvolva à margem das lutas tradicionais partidárias e se possa superar a infrutuosa categorização do tema entre a direita e a esquerda, unindo-nos num elevado compromisso com os cidadãos no esclarecimento sobre o que está verdadeiramente em causa: conceder às pessoas que assim o entendam o inequívoco direito de viver com dignidade a última fase da sua vida, ou seja, permitir uma escolha a quem está em sofrimento insuportável mantendo e respeitando os direitos e crenças daqueles que, por qualquer razão, não concordam e não se reveem nesta possibilidade. Este projeto de lei visa garantir um direito humano fundamental que está por cumprir, reconhecendo que não cabe ao Estado impor aos cidadãos uma conceção do mundo e definir como estes devem levar a sua vida”, defende André Silva, Deputado do PAN.

Link para a iniciativa legislativa: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41038

21.02.2017

No seguimento das recentes notícias que dão conta que a Câmara Municipal de Ovar teria contratado uma empresa para proceder à captura e eliminação de pombos, o PAN – Pessoas – Animais – Natureza reuniu, no passado dia 8 de Fevereiro, com o Médico Veterinário Municipal, Dr. Manuel Guerra, com o objetivo de apresentar uma medida alternativa de controlo da população destas aves no concelho.

Cientes da dualidade de perspetiva dos cidadãos de Ovar em relação aos pombos que habitam no concelho - considerados uma praga por uns e acarinhados por outros – os Comissários Regionais do PAN presentes nesta reunião, sugeriram a construção de Pombais Contracetivos como forma ética e sustentável de conter o número de espécimes no concelho, bem como de promover um bom relacionamento entre os ovarenses e estes animais.

A medida, adotada há várias décadas por diversas cidades europeias tais como Aachen, Colónia, Paris, Cannes, Amsterdão, Basileia, entre outras, visa a construção de estruturas simples (pombais) por pontos estratégicos da cidade onde os pombos possam alimentar-se, pernoitar e nidificar permitindo assim uma gestão dos ovos produzidos de forma a reduzir-se o número de nascimentos e, consequentemente, estabilizar-se a população.

Na mesma reunião, foi ainda veiculado que a implementação destas estruturas traz também vantagens no que concerne ao saneamento da espécie, uma vez que os pombos passam a ser alimentados nos pombais, deixando de ter necessidade de se alimentarem de restos de comida em sacos do lixo e outros locais. Com estas estruturas colocadas na cidade, evitam-se ainda as nidificações indesejáveis em telhados e parapeitos e circunscrevem-se os dejetos às áreas envolventes dos pombais.

O PAN espera ver Ovar como modelo pioneiro numa medida que acredita que será implementada, num futuro próximo, nos vários municípios do país que se deparam com a problemática da sobrepopulação de pombos, uma vez que vai ao encontro das expectativas dos portugueses que são, cada vez mais, sensíveis a questões relacionadas com o bem-estar animal, não aceitando o extermínio como solução.

17.02.2017

No âmbito da ação cívica que volta a expor o que há muitos anos vem acontecendo no Rio Tejo, o PAN acaba de solicitar informações adicionais ao Ministério do Ambiente para perceber que medidas pontuais e/ou adicionais podem ser implementadas no curto para suprir o crescendo de factos documentados de poluição no Tejo.

O Estado foi, mais uma vez, substituído pelos cidadãos, atentos, na denúncia destes crimes ambientais, comprovando que as ferramentas existentes são insuficientes para os prevenir. Esta denúncia aponta ainda que, ao contrário do apanágio governamental, que celebra a indústria da celulose como um pilar da economia nacional vemos, especialmente pelos casos já documentados, que esta indústria toma parte ativa na destruição de um ecossistema único e fulcral para inúmeras populações e regiões limítrofes.

O somatório de diversas variáveis, com muitas que se subentendem menosprezadas, como os efeitos negativos da agropecuária intensiva, levam a sociedade portuguesa a uma grande preocupação e mobilização.

Esta calamidade ambiental, uma entre tantas outras, já levou à mobilização da sociedade civil e de várias organizações ambientais (e.g. Protejo e Quercus) para no dia 4 de Março se concentrarem junto ao cais de Vila Velha de Rodão, às 15h, para uma manifestação pacífica contra a passividade governamental no que toca à gestão do Tejo Internacional.

É importante referir que esta problemática tem-se intensificado no decorrer dos anos e já levou a Assembleia da República em 2015 a aprovar por unanimidade uma resolução que claramente responsabiliza o governo a investigar profusamente as causas dos constantes atentados ambientais no Rio Tejo e a operacionalizar uma estratégia eficiente para prevenir futuros eventos da mesma estirpe.

No seguimento foi elaborado o Relatório da Comissão de Acompanhamento sobre Poluição no Rio Tejo onde são documentadas, tacitamente, as principais causas de poluição deste rio internacional, tais como as carências estatais para responder a estas crises ambientais.

Para além de perceber como pode o parlamento contribuir para medidas adicionais às que já foram identificadas, o PAN pretende ainda saber que medidas preventivas, o Ministério vai adotar, para além do plano de fiscalização de 2017, atualmente em curso, que evitem estes atentados ambientais. O partido pretende também perceber em que locais foram recolhidas as amostras do rio Tejo, em todo o mês de Fevereiro, quantas ações de monitorização da qualidade da água já foram efetuadas em 2017, onde se localizam as estações de amostragem em todo o rio Tejo, se as ações se realizaram antes ou depois das denúncias públicas e se o Governo reconhece a necessidade de se alocar mais recursos financeiros, materiais ou mesmo humanos às entidades fiscalizadoras locais e regionais. Por fim, o PAN pretende saber se o Ministério tem conhecimento de atividades suplementares no complexo da central nuclear de Almaraz que justifiquem o aumento dos níveis de trítio no rio Tejo.

16.02.2017
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