PAN quer saber o que o Governo vai fazer sobre as debilidades do Plano do Ordenamento do Espaço Marítimo

6 de Agosto de 2018

O PAN questionou o Governo sobre o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo (PSOEM), um documento estruturante do ordenamento do território marítimo português que é um dos maiores do Atlântico Norte) para os próximos anos, cuja consulta pública expirou a 31 de julho com graves críticas dos especialistas ambientais e organizações da área das pescas.

O resultado do parecer do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) sobre o PSOEM apontou diversas falhas, omissões e irregularidades no atual documento, tendo enunciado as seguintes situações:

- debilidades técnicas, cientificas e procedimentais que dificilmente serão ultrapassáveis sem alteração de fundo no próprio regime de ordenamento do espaço marítimo;

- falta de rigor científico e nos procedimentos (nomeadamente a omissão do Monumento Natural do Cabo Mondego);

- prazo extremamente reduzido de consulta pública e falta de envolvimento da sociedade civil;

- pareceres negativos de entidades consultadas, algumas das quais com um papel fundamental na salvaguarda do ambiente e da biodiversidade (Exemplo: APA, ICNF, LPN, Fórum Oceano e PONG);

- omissão do território marítimo dos Açores no PSOEM, que pretende ser um Plano Nacional;

- o Relatório Ambiental e a Avaliação Ambiental Estratégica apresentam lacunas graves e desrespeitam requisitos legais a que este processo deve obedecer, existindo uma subconsideração e subavaliação de áreas prioritárias para a conservação da natureza (Rede Natura 2000, Áreas marinhas protegidas);

- não se encontram acautelados os impactos ambientais negativos de curto, médio e longo prazo de atividades com elevado impacto no ambiente e recursos marinhos, nomeadamente a exploração de combustíveis fosseis;

Posto isto, o CNADS recomendou que seja suspenso o atual procedimento de consulta pública; que seja reequacionada a estrutura do atual sistema de ordenamento do espaço marítimo; que seja reformulado o atual documento visando colmatar os erros, omissões e irregularidades detetados; que seja realizada a necessária auscultação alargada aos setores relevantes da sociedade civil e que seja definido um novo prazo de participação numa nova consulta pública nunca inferior a 4 meses face à importância crucial desta matéria para o presente e futuro do país.

Perante estas debilidades, o PAN pretende recolher mais informação junto do Governo sobre uma matéria que pode comprometer gravemente o equilíbrio e sustentabilidade do meio marinho, logo do país e da população portuguesa. O Partido quer saber se o Governo vai agir em conformidade com as recomendações do CNADS e de que forma e questiona ainda o Governo sobre quais serão as justificações para o caso de não pretender acompanhar alguma ou mesmo nenhuma das recomendações.