Comunicado do PAN sobre a proposta de OE 2012 apresentada pelo Governo

A proposta de Orçamento de Estado apresentada publicamente pelo Governo insere-se numa política de forte austeridade que tem vindo a ser seguida em Portugal e que tem tido como resultado um agravamento das condições de vida das populações, com especial impacto nas classes média e baixa, sem que por seu lado demonstre ser uma solução eficaz para a resolução dos problemas do défice das contas públicas e da dívida soberana.

 

Embora existam medidas que o PAN considera positivas (o aumento da tributação de transferências financeiras para offshores, o aumento da taxa intermédia de IVA sobre produtos supérfluos e nefastos para a saúde pública, como é o caso dos refrigerantes), as propostas apresentadas são de facto, na sua generalidade, marcadamente recessivas, contribuindo para a estagnação da economia, o empobrecimento do país e o agravamento das assimetrias sociais actualmente existentes.

 

 

Embora o PAN considere que o consumo excessivo é um dos maiores causadores dos problemas que o planeta e os seres que o habitam actualmente enfrentam, a verdade é que vivemos num sistema económico onde essa questão só se poderá resolver com uma transição progressiva para um paradigma diferente. Aplicar medidas que reduzirão fortemente o consumo interno num contexto em que a economia continua a funcionar no pressuposto de que é possível existir um crescimento contínuo é um grande passo para o desastre económico.

 

De facto, no contexto actual, as medidas apresentadas irão penalizar fortemente o rendimento disponível da população, levando a uma forte contracção do consumo interno, com consequências óbvias ao nível do desempenho dos agentes económicos, do desemprego e do nível de vida dos cidadãos. Com o previsível encerramento de empresas e a contracção da economia nacional, o Estado também dificilmente obterá as receitas por via de impostos que necessitaria, o que implicará o equacionamento de novas e intoleráveis medidas de austeridade.


Existe a expectativa que as exportações minorem os problemas causados no mercado interno, mas é bom não esquecer que os mercados externos onde Portugal actua são essencialmente europeus, nos quais, com os objectivos de corrigir défices públicos e diminuir a dívida soberana, estão também a ser tomadas medidas de austeridade, diminuindo-se, assim, a sua procura externa.

 

Com o objectivo de aumentar a competitividade das empresas, e em alternativa à descida da Taxa Social Única, é proposto o aumento do horário de trabalho. O PAN considera que tal medida não só não trará qualquer vantagem competitiva (face à forte contracção do consumo, o eventual aumento de produção daí resultante será destinado a quem?), como contribuirá para a deterioração da vida pessoal e familiar dos cidadãos e agravará ainda mais os níveis de desemprego.

 

A receita que esta proposta de Orçamento de Estado apresenta para a resolução dos problemas do país assenta na política defendida pelo FMI, a qual, no que às medidas de austeridade diz respeito, se tem provado errada e que tem levado a um forte empobrecimento dos países onde foi aplicada. Temos, aliás, a oportunidade de observar em tempo real os seus efeitos: é exactamente a mesma que tem vindo a ser aplicada na Grécia.

 

O PAN partilha assim da indignação geral dos cidadãos quanto às medidas de austeridade previstas no Orçamento de 2012, as quais qualifica de extremamente penosas e injustas para os trabalhadores e reformados em geral, e com efeitos profundamente negativos para a economia portuguesa, acarretando a inviabilidade económica para inúmeras PMEs e Micro empresas, e originando consequentemente maior desemprego, para além de considerar essas medidas de austeridade de duvidosa eficácia para a resolução efectiva dos problemas que afectam a economia nacional.

 

Para o equilíbrio das contas públicas, o PAN lamenta que não tenham sido anunciadas medidas como:

- a limitação do valor máximo de pensões;
- a equivalência da taxa efectiva de imposto para o sector financeiro à que é suportada pelas pequenas e médias empresas;
- o combate sério e criterioso ao desperdício dos dinheiros públicos no sector do Estado;
- o aumento da tributação das grandes fortunas;
- a tributação das mais-valias nos mercados de capitais.

 

Por outro lado o PAN alerta os cidadãos, que ao contrário do que é amiudamente afirmado pelos governantes, há de factos caminhos alternativos (basta aliás lembrar-nos do caso da Islândia), que não passam necessariamente pela aplicação de medidas de austeridade tão gravosas para a economia portuguesa e para os portugueses, os quais passariam:

- pela exigência ao FMI / BCE / UE de prazos mais razoáveis para reequilibramos o défice das nossas contas pública

- pela prática assumida pelo BCE /UE do financiamento corrente da economia com baixas taxas de juro, permitindo dessa forma que fossem estipuladas linhas de crédito específicas, através da C. G. D. que permitissem aumentar a resiliência das populações locais com incentivos à produção regional, dinamizando o cooperativismo e a agricultura eco-ambiental;

-pelo assegúrar de linhas de crédito implementadas através da CGD de financiamento sustentado às PMES quer produzam para o mercado interno quer produzam para o mercado externo, incentivando nomeadamente aquelas PMEs que criassem novos postos de trabalho.

 

Estes caminhos alternativos exigem coragem política dos governantes nacionais e do povo que os elegeu, mas também inteligência e vontade política das autoridades responsáveis pelo FMI /BCE e UE, já que desta forma seriam operados os reequilíbrios das contas públicas, seriam salvaguardados os limites estipulados para a dívida soberana, e seriam evitadas as gravosas políticas de austeridade, as quais de facto como acima salientado, apenas servem para acentuar a recessão económica dos países nos quais são aplicadas, aumentando dessa forma o desemprego, e induzindo retrocessos económico-sociais na qualidade de vida das populações, incompatíveis com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

 

Assim, o PAN apela a que os cidadãos se manifestem de forma pacífica mas firme, demonstrando a sua indignação perante estas medidas de austeridade que os atingem forte e directamente, e defender propostas de modelos económico-sociais alternativos, conducentes ao reforço da democracia directa e participada, e a uma maior solidariedade e justiça social, na sociedade portuguesa!