Comunicado do PAN sobre a alteração do estatuto do animal no Código Civil

Na passada Sexta-feira foi discutida em plenário na Assembleia da República uma petição referente à alteração do estatuto do animal no Código Civil.


Entregue em Março deste ano com 8305 assinaturas, a petição pede que seja aprovada uma proposta elaborada em 2008 pelo Ministério da Justiça, liderado pelo então ministro Alberto Costa, que prevê a alteração do estatuto dos animais não-humanos, de modo a que deixem de ser considerados 'coisas' para serem considerados 'animais'.

 

Ouvidos em plenário, os deputados Hugo Suarez do PSD, Manuel Seabra do PS, Paulo Sá do PCP, João Rebelo do CDS-PP, Catarina Martins do BE e Heloísa Apolónia do PEV foram unânimes ao afirmar que Portugal deve dar passos no sentido de se aproximar de países como a Alemanha, a Suíça ou a Áustria no que diz respeito às leis de protecção animal.


O PAN considera positivo que os partidos políticos com assento parlamentar reconheçam a importância deste assunto, mas lamenta que nada tenha sido feito desde 2008 e a proposta de projecto-lei continue arquivada e esquecida.


Não podemos satisfazer-nos com mais declarações de intenções e bonitas palavras de circunstância, pois a impunidade no que respeita aos abandonos, maus-tratos e todo o tipo de violências contra os animais continua a ser uma triste realidade quotidiana no nosso país, que suscita indignação, revolta e denúncias constantes, todavia sem quaisquer consequências, sobretudo devido à ausência de uma lei que criminalize efectivamente estes actos, mas também pela insensibilidade das autoridades policiais e judiciais em relação a estes casos.


O PAN considera absolutamente urgente a aprovação do projecto-lei arquivado desde 2008 e vai trabalhar incessantemente, por todos os meios ao seu alcance, para atingir este objectivo, de modo a aproximar a lei actual da consciência social, cívica e moral hoje existente e crescente na nossa sociedade. Como foi reconhecido no debate na Assembleia da República, a causa animal é a que mais petições aí leva a discussão, defendendo o PAN que, para além da sua justiça intrínseca, isso a faz merecer maior atenção por parte das instituições públicas e das forças políticas. Reconhecer a capacidade de os animais sentirem dor e prazer, físicos e psicológicos, e penalizar a violência e os abandonos a que são sujeitos, é tirar Portugal do atraso em que se encontra e fazê-lo avançar nos rumos da civilização.