Estatutos

PREÂMBULO

O PAN defende uma sociedade informada, consciente, livre, justa e inclusiva e uma democracia baseada na participação, na ética, na convergência, no respeito e na igualdade.

Ciente do poder de mudança de cada um de nós, o PAN considera que as transformações políticas, sociais, económicas, ambientais e culturais que almeja só podem ser alcançadas por via do exercício da democracia participada, do pensamento livre, do compromisso pessoal e da responsabilização onde a reunião de vontades e esforços se conjugam no trabalho colectivo.

Os presentes estatutos conferem os instrumentos normativos para que todos e todas possam construir visões, estratégias e objectivos, promovendo o envolvimento e valorizando cada pessoa em toda a sua singularidade, na estreita observância dos princípios e valores éticos que norteiam o PAN. Estas disposições procuram conferir uma organização interna baseada na confiança, na solidariedade, no respeito pela diversidade e, sobretudo, na liberdade e nas responsabilidades partilhadas a todos os níveis.

Reconhecendo a relevância de todos os contributos e a igualdade de oportunidades na participação nos destinos, implantação e consolidação do PAN, os estatutos garantem a representatividade dos vários pensamentos e sensibilidades que enriquecem este projecto, pois o PAN de cada um e de cada uma é o PAN de todos e de todas.

Capítulo I – Disposições Preliminares

Artigo 1.º - Designação

O Partido Pessoas – Animais – Natureza, com a sigla PAN, é uma organização político- constitucional, que se rege pela Constituição da República Portuguesa, pela Lei, pelos presentes Estatutos e pelos regulamentos internos e cuja acção está enquadrada na sua declaração de princípios e nas moções aprovadas em Congresso.

Artigo 2.º - Símbolo do PAN

1. O símbolo do PAN consiste numa árvore formada por uma mão humana azul no lugar do tronco e três patas de animal não-humano azuis que se integram na folhagem verde, na sigla PAN e na designação Pessoas-Animais-Natureza.

2. O símbolo do PAN representa a unidade e interdependência das três causas que defende como uma só, com a mão humana aberta, generosa, interventiva e solidária que se ergue da Terra para o Céu, as patas animais e as folhas, componentes inseparáveis de uma Árvore da Vida que se expande e cresce para abraçar o mundo.

3. O Partido Pessoas-Animais-Natureza usará a sigla PAN.

Artigo 3.º - Fins

1. O PAN tem como fim a protecção e a harmonização justa dos direitos das pessoas, dos animais não humanos e da natureza, presentes e futuros.

2. O PAN trabalha para erradicar todas as formas de discriminação humana, o especismo e o antropocentrismo.

3. O PAN enquanto organização político-constitucional encontra-se fortemente empenhado na promoção de uma sociedade mais humana, justa, livre, igualitária, solidária, esclarecida, consciente, progressista, económica e socialmente desenvolvida, de respeito pelos animais, pela natureza e pela sustentabilidade ecológica e na reaproximação e participação de todas e de todos na vida democrática.

4. O PAN defende uma transição económica, social e cultural baseada na ecologia profunda, na sustentabilidade de todos os ecossistemas e no respeito pelo valor intrínseco de todas as formas de vida.

Artigo 4.º - Princípio da Não-Violência

O PAN rege-se pelo princípio da não-violência – mental, verbal e física – e defende firmemente os seus princípios e objectivos contra ideias e práticas, nunca contra pessoas.

Artigo 5.º - Sede Nacional

1. O PAN tem a sua sede nacional em Lisboa.

2. A Comissão Política Nacional pode deliberar a abertura de outros espaços do PAN que entenda por necessários à prossecução da actividade do Partido.

Capítulo II – Dos Filiados, Filiadas, Companheiros e Companheiras de causas

Artigo 6.º - Filiação

1. Podem filiar-se no PAN todas e todos os cidadãos portugueses, bem como todas e todos os estrangeiros residentes em território nacional, que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, declarem estar de acordo com o Manifesto, a Declaração de Princípios do PAN e os Estatutos.

2. São direitos das filiadas e filiados:

a) Eleger e ser eleita ou eleito para os órgãos partidários nos termos dos presentes Estatutos;

b) Participar nas actividades partidárias;

c) Expressar livremente a sua opinião crítica;

d) Solicitar e receber informação dos órgãos do PAN sobre actividades realizadas e programadas, posições oficiais e dados relevantes da vida partidária;

e) Participar aos órgãos do PAN qualquer violação das normas ou princípios do PAN.

3. Todas e todos os filiados do PAN estão sujeitos aos mesmos deveres, designadamente:

a) Respeitar os valores e os princípios Estatutários e cumprir os Estatutos e regulamentos do PAN;

b) Respeitar as decisões tomadas democraticamente nos termos dos presentes Estatutos e dos regulamentos internos;

c) Guardar sigilo sobre as actividades e questões reservadas da vida interna do PAN;

d) Defender e preservar o bom nome do PAN;

e) Desempenhar com zelo os cargos e funções para que forem eleitos ou designados;

f) Manter actualizados os seus dados pessoais.

Artigo 7.º - Companheiras e Companheiros de Causas

Todas e todos os cidadãos de nacionalidade portuguesa ou residentes em Portugal, de idade igual ou superior a 14 anos, que pretendam colaborar com o PAN, podem solicitar o estatuto de companheira ou companheiro de causas, que lhes confere os direitos previstos no n.º 2 do artigo 6.º dos presentes Estatutos, à excepção da alínea a) e do direito de voto, e os sujeita aos mesmos deveres dos filiados e filiadas, sem prejuízo das disposições regulamentares aplicáveis.

Artigo 8.º - Regulamentação

As questões relacionadas com filiados, filiadas, companheiros e companheiras de causas encontram-se previstas em Regulamento próprio.

Capítulo III – Dos Órgãos

Artigo 9.º - Órgãos

São órgãos do PAN:

a. Congresso Nacional;

b. Conselho de Jurisdição Nacional;

c. Comissão Política Nacional;

d. Comissão Política Permanente;

e. Assembleias Regionais;

f. Comissões Políticas Regionais;

g. Assembleias Distritais;

h. Comissões Políticas Distritais;

i. Assembleias Concelhias;

j. Comissões Politicas Concelhias.

Artigo 10.º - Congresso Nacional

1. O Congresso Nacional é o órgão supremo do PAN e é constituído por filiadas e filiados eleitos nos termos do Regulamento do Congresso Nacional elaborado pela Comissão Política Nacional.

2. O Congresso Nacional elege uma Mesa do Congresso para direcção dos seus trabalhos, delibera sobre Estatutos, orientação política e objetivos programáticos, competindo-lhe igualmente eleger a Comissão Política Nacional e o Conselho de Jurisdição Nacional.

3. Cabe ao Congresso Nacional aprovar alterações ao símbolo, designação e sigla do PAN.

4. O Congresso Nacional realiza-se com uma periodicidade de dois anos, podendo ser convocado extraordinariamente por iniciativa da Comissão Política Nacional ou de vinte por cento das filiadas e filados.

Artigo 11.º - Conselho de Jurisdição Nacional

1. O Conselho de Jurisdição Nacional é o órgão encarregado de zelar, a nível nacional, pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais, estatutárias e regulamentares.

2. O Conselho de Jurisdição Nacional é eleito em Congresso e é composto por três membros, sendo um destes Coordenador ou Coordenadora e os restantes Secretárias ou Secretários.

3. Os membros do Conselho de Jurisdição Nacional não podem acumular quaisquer cargos em outros órgãos.

4. Compete ao Conselho de Jurisdição Nacional:

a) Apreciar a legalidade da actuação de todos os órgãos do PAN;

b) Apreciar e decidir os recursos interpostos de decisões que apliquem sanções disciplinares às filiadas e filiados;

c) Dar parecer sobre a interpretação ou o suprimento das lacunas das disposições estatutárias ou regulamentares, a solicitação dos órgãos;

d) Analisar e deliberar sobre conflitos relacionados com o cumprimento de matéria estatutária;

e) Apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas da actividade do PAN.

5. Em matéria disciplinar aplica-se o disposto no Regulamento Disciplinar.

Artigo 12.º - Comissão Política Nacional

1. Comissão Política Nacional é o órgão máximo de direcção política do PAN entre sessões do Congresso Nacional e é composto por 21 membros efectivos, tendo em conta a proporcionalidade dos resultados eleitorais das diferentes listas apresentadas ao Congresso Nacional.

2. Compete à Comissão Política Nacional:

a) Eleger a Comissão Política Permanente;

b) Elaborar e aprovar os regulamentos internos do PAN;

c) Aprovar o orçamento e o relatório e contas;

d) Decidir do apoio a uma candidatura a Presidente da República;

e) Aprovar a lista de candidatas e candidatos ao Parlamento Europeu;

f) Elaborar os programas eleitorais para as eleições legislativas nacionais e europeias;

g) Decidir sobre o primeiro candidato ou candidata nas listas de candidatura à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas Regionais, no caso de círculos até cinco deputadas e deputados, e sobre o primeiro quinto de candidatas e candidatos nos restantes círculos. A decisão sobre a composição restante destas listas compete às respectivas Assembleias Distritais e Regionais;

h) Avocar decisões sobre candidaturas aos órgãos das Autarquias Locais;

i) Decidir sobre coligações pré ou pós-eleitorais, depois de ouvidas as filiadas e os filiados;

j) Definir a orientação política das eleitas e eleitos do PAN;

k) Convocar consultas e referendos internos, nos termos regulamentares;

l) A compra, venda, alienação e a oneração de bens imóveis.

m) Definir o valor da quota anual das filiadas e filiados.

3. A Comissão Política Nacional reúne com uma periodicidade de dois meses, podendo ser convocada extraordinariamente por iniciativa da Comissão Política Permanente ou por onze dos seus membros efectivos.

4. Qualquer moção política submetida à Comissão Política Nacional com a subscrição de pelo menos cinquenta filiadas e filiados é obrigatoriamente discutida e votada.

Artigo 13.º - Comissão Política Permanente

1. A Comissão Política Permanente é composta por sete elementos, integrando obrigatoriamente a/o Porta-Voz do PAN que resulta da filiada ou filiado que consta em primeiro lugar na lista mais votada em Congresso para a Comissão Política Nacional.

2. A Comissão Política Permanente assegura a gestão administrativa e a direcção quotidianas do PAN, nomeadamente a ligação com as representações parlamentares nacional e europeu e a aplicação das deliberações da Comissão Política Nacional, cabendo-lhe ainda designar representantes nacionais do PAN, elaborar o orçamento e o relatório e contas.

Artigo 14.º - Assembleias Regionais, Distritais e Concelhias

1. Às Assembleias Regionais, Distritais e Concelhias compete-lhes dirigir a actividade política do PAN no seu âmbito geográfico e de acordo com a orientação da Comissão Política Nacional.

2. As Assembleias Regionais, Distritais e Concelhias são compostas pelos filiados e filiadas regularmente inscritos na respectiva Região, Distrito ou Concelho.

3. As Assembleias Regionais, Distritais e Concelhias elegem as respectivas Comissões Políticas com mandatos de dois anos.

4. Compete às Assembleias Concelhias propor às Comissões Políticas Distritais ou Regionais as listas de candidatura para os órgãos das Autarquias Locais.

5. Compete às Assembleias Distritais e Regionais propor a composição das listas de candidaturas do PAN a cargos públicos electivos no seu âmbito geográfico próprio e de acordo com a orientação geral do PAN.

Artigo 15.º - Comissões Políticas Regionais, Distritais e Concelhias

1. As Comissões Políticas Regionais, Distritais e Concelhias são órgãos que representam o PAN e executam a acção política quotidiana na respectiva região, distrito ou concelho e que fazem cumprir as deliberações das respectivas Assembleias.

2. O funcionamento e as eleições para as Comissões Políticas Regionais, Distritais e Concelhias, regem-se por Regulamento Eleitoral aprovado pela CPN.

3. Compete às Comissões Políticas Regionais e Distritais organizar a eleição de representantes ao Congresso Nacional, nos termos do respectivo Regulamento.

Capítulo IV – Das Eleições Internas

Artigo 16.º - Eleições Internas

Os procedimentos das eleições internas encontram-se disciplinados por Regulamento Interno e Eleitoral próprio, sem prejuízo da necessária observância das disposições legalmente aplicáveis.

Artigo 17.º - Sistema de Votação

1. As deliberações no PAN são tomadas por maioria simples de votos por filiadas e filiados, desde que sejam membros do respectivo órgão.

2. Nos casos de votação para cargos e órgãos do PAN, a eleição será sempre por voto secreto.

3. Os membros do Conselho de Jurisdição Nacional, da Comissão Política Nacional, da Comissão Política Permanente, das Comissões Políticas e os representantes ao Congresso Nacional são eleitos pelo sistema de voto em listas, apresentadas nos termos dos regulamentos respectivos, sendo os mandatos atribuídos em número proporcional aos votos obtidos por cada uma das listas sufragadas.

4. As listas para as Comissões Políticas Nacional, Permanente, Regionais, Distritais e Concelhias devem observar o critério de paridade de género de 1/3.

Capítulo V – Da Disciplina e Sanções

Artigo 18.º - Regime e Procedimentos

Todas e todos os filiados e companheiros de causas estão sujeitos às disposições previstas no Regulamento Disciplinar.

Artigo 19.º - Sanções

1. As sanções disciplinares são as seguintes:

a) Advertência;

b) Suspensão por período não superior a um ano;

c) Expulsão do PAN.

2. A competência de aplicação das sanções previstas cabe à Comissão Política Nacional, por iniciativa própria ou dos órgãos distritais ou regionais, com direito de recurso para o Conselho de Jurisdição Nacional.

3. A sanção de expulsão é passível de recurso para o Congresso Nacional.

4. O recurso das sanções terá que ser interposto no prazo de trinta dias após a comunicação ao filiado a dar-lhe conhecimento da sanção que lhe foi aplicada e tem de conter as alegações do recorrente.

5. O recurso da sanção não tem efeito suspensivo.

6. Qualquer sanção disciplinar é precedida de inquérito, com direito de defesa assegurado, conduzido pela Comissão Política Nacional.

7. O procedimento disciplinar, sob pena de prescrição, tem de se iniciar até sessenta dias úteis após a comunicação à Comissão Política Nacional da presumível infração.

Capítulo VI – Do Património e Finanças

Artigo 20.º - Património

Constituem património do PAN todos os bens, móveis e imóveis, corpóreos e não corpóreos, por si adquiridos, através dos seus órgãos estatutários, após a sua constituição.

Artigo 21.º - Receitas

Constituem receitas do PAN, designadamente, as quotas das/os filiadas/os, os donativos de particulares e subvenções oficiais, os rendimentos dos seus bens patrimoniais, os empréstimos contraídos e as retribuições por serviços prestados.

Artigo 22.º - Finanças

1. A gestão financeira do PAN é objecto de um Regulamento Financeiro aprovado pela Comissão Política Nacional.

2. Para efeitos do disposto na Lei do Financiamento dos Partidos Políticos é imputável a responsabilidade pelas contas ao/à Responsável Financeiro/a do partido, figura nomeada pela Comissão Política Permanente e sujeita a ratificação pela Comissão Política Nacional.

3. As Tesoureiras e Tesoureiros dos órgãos locais são responsáveis, no respectivo âmbito, nos termos do Regulamento Financeiro.

Capítulo VII - Disposições Finais e Transitórias

Artigo 23.º - Dissolução

A dissolução do PAN pode ocorrer nas seguintes condições:

a) Pelos motivos previstos na Lei;

b) Por vontade das filiadas e filiados, expressa pelo Congresso Nacional, em reunião convocada para o efeito, por deliberação aprovada por maioria qualificada de quatro quintos.

Artigo 24.º - Entrada em vigor

Os presentes Estatutos entram em vigor após a sua aprovação.

Estatutos aprovados no VI Congresso PAN a 12 de Maio de 2018.