O governo tem vindo a reduzir drasticamente o rendimento dos portugueses e, em particular, dos funcionários públicos e reformados, incluindo o corte dos subsídios de Natal e de férias, que foi agora declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, por violação dos princípios do estado de direito democrático, igualdade e proporcionalidade.

O governo parece ignorar, ou não querer saber, que a administração pública é a base dos sistemas de educação, saúde e justiça. Não é estagnando cegamente as carreiras dos que lá trabalham e desmotivando-os através de cortes cegos que se irá conseguir criar um Estado capaz de educar os cidadãos, de os preparar para o mercado de trabalho, de gerir eficazmente a riqueza do país e de proporcionar a todos um boa qualidade de vida.

Portugal precisa de uma administração pública eficiente e honesta, que recompense o mérito daqueles que desempenham bem as suas funções e contribuem para melhorar o país e, da mesma forma, que possa dispensar os que não o fazem. Uma administração pública transparente e livre de "boys", porque são esses uma das maiores "gorduras do Estado" e que o Governo parece não se atrever a cortar.

O acórdão do Tribunal Constitucional vem, por um lado, lembrar que existe uma lei fundamental - a Constituição da República Portuguesa - que deve ser respeitada, mas vem também afirmar que a sua decisão não tem aplicabilidade durante o ano em curso. O PAN não pode deixar de repudiar veemente este (mais um) atentado à Democracia e ao Estado de Direito. O equilíbrio das contas públicas e a tão invocada "imagem do país perante os credores" não se pode sobrepor à lei nem aos princípios básicos da Democracia.

O PAN também não aceitará a extensão do corte dos subsídios ao sector privado, pois tal medida agravaria ainda mais a situação recessiva em que Portugal se encontra e sobrecarregaria ainda mais a classe média, que em conjunto com os mais desfavorecidos, se encontra já em grandes dificuldades.

O PAN considera que, face ao actual quadro, não resta ao Governo outra alternativa que não passe por renegociar o memorando assinado com a "Troika", incluindo o aumento o tempo disponível para o cumprimentos dos objectivos fixado, bem como as condições em que o empréstimo nos foi concedido.