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Conselho de Jurisdição Nacional

De acordo com o artigo 15.º dos Estatutos do PAN, aprovados no VI Congresso a 12 de Maio de 2018:

Artigo 11.º - Conselho de Jurisdição Nacional

1. O Conselho de Jurisdição Nacional é o órgão encarregado de zelar, a nível nacional, pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais, estatutárias e regulamentares.

2. O Conselho de Jurisdição Nacional é eleito em Congresso e é composto por três membros, sendo um destes Coordenador ou Coordenadora e os restantes Secretárias ou Secretários.

3. Os membros do Conselho de Jurisdição Nacional não podem acumular quaisquer cargos em outros órgãos.

4. Compete ao Conselho de Jurisdição Nacional:

a) Apreciar a legalidade da actuação de todos os órgãos do PAN;

b) Apreciar e decidir os recursos interpostos de decisões que apliquem sanções disciplinares às filiadas e filiados;

c) Dar parecer sobre a interpretação ou o suprimento das lacunas das disposições estatutárias ou regulamentares, a solicitação dos órgãos;

d) Analisar e deliberar sobre conflitos relacionados com o cumprimento de matéria estatutária;

e) Apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas da actividade do PAN.

5. Em matéria disciplinar aplica-se o disposto no Regulamento Disciplinar.

Os Estatutos do PAN aprovados no VI Congresso poderão ser lidos AQUI.


No V Congresso foram eleitos para o CJN os seguintes filiados e filiadas:

1º efectivo: Helena Isabel Dias da Costa Mendonça

2º efectivo: Sara Raquel Carneiro Fernandes

3ºefectivo: Jorge Miguel Alves de Sousa Real

1º Suplente: Elisa Nair Pereira Ferreira

2º Suplente: Ana Isabel Correia Batista