Esta proposta pretende alterar a Lei Eleitoral da Assembleia da República, com vista a instituir um círculo nacional de 177 deputados, correspondente a todo o território de Portugal Continental e das Regiões Autónomas, que será complementado por um círculo para os portugueses residentes fora do país, ao qual serão atribuídos 4 mandatos.

Através desta alteração, que não viola princípios constitucionais e não envolve qualquer aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado, pretende-se solucionar os desequilíbrios existentes no sistema eleitoral em vigor e promover o pluralismo sem prejudicar a governabilidade do país.

Conheça os argumentos para esta mudança , os diplomas a alterar e a redacção alternativa da lei , além das consequências da aplicação desta proposta .

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Alterar a Lei Eleitoral para melhorar a representatividade na democracia

Intervenção de Paulo Borges na apresentação da reforma da Lei Eleitoral