Iniciativas Legislativas

XIII Legislatura [2015-10-23 a ]



    Propostas de Alteração ao Orçamento do Estado 2016

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    Propostas de Alteração ao Orçamento do Estado 2017

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    Iniciativas Legislativas

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    TipoN.ºSessãoTítulo
    Projeto de Lei528/XIII2Lei Orgânica do Regime do Referendo (Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril)
    Projeto de Lei527/XIII2Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)
    Projeto de Lei526/XIII2Exercício do direito de petição (Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto)
    Projeto de Lei503/XIII2Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça
    Projeto de Lei502/XIII2Estabelece a obrigatoriedade da presença de inspector sanitário em determinados actos venatórios
    Projeto de Lei498/XIII2Sanciona a utilização de venenos no âmbito da actividade cinegética
    Projeto de Lei497/XIII2Proíbe a realização de novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos no território nacional
    Projeto de Lei485/XIII2Assegura o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes em sede de IRS
    Projeto de Lei474/XIII2Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.º do CC
    Projeto de Lei451/XIII2Reforça os direitos dos consumidores no que diz respeito ao consumo de bens alimentares
    Projeto de Lei432/XIII2Altera a Lei n.º 112/2009 de 16 de Setembro relativa ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e protecção e assistência das suas vítimas.
    Projeto de Lei424/XIII2Altera a Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto, que define as medidas de apoio social às mães e pais estudantes
    Projeto de Lei418/XIII2Regula o acesso à morte medicamente assistida
    Projeto de Lei409/XIII2Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais
    Projeto de Lei408/XIII2Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente
    Projeto de Lei381/XIII2Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias
    Projeto de Lei380/XIII2Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias
    Projeto de Lei378/XIII2Reforça a tutela contra os actos de assédio no âmbito das relações de trabalho
    Projeto de Lei377/XIII2Procede à alteração do Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho.
    Projeto de Lei376/XIII2Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio
    Projeto de Lei372/XIII2Introduz normas mais rigorosas no que diz respeito à utilização de animais para fins de investigação científica
    Projeto de Lei369/XIII2Altera o Código do Trabalho, consagrando a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório
    Projeto de Lei361/XIII2Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a "queima do gato" e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo
    Projeto de Lei360/XIII2Determina a impossibilidade de utilização da internet para anunciar a venda de animais selvagens
    Projeto de Lei359/XIII2Regula a compra e venda de animais de companhia
    Projeto de Lei353/XIII2Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica
    Projeto de Lei337/XIII2Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de Abril, que regulamenta o acesso e exercício das actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo em Portugal
    Projeto de Lei333/XIII2Prorroga a dedução dos 10% sobre a subvenção dos partidos políticos por mais dois anos
    Projeto de Lei332/XIII2Revoga alguns dos benefícios dos partidos políticos previstos na Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, e reduz os valores dos financiamentos das campanhas eleitorais
    Projeto de Lei329/XIII2Acessibilidade efectiva para todos os estudantes com Necessidades Educativas Especiais no Ensino Superior
    Projeto de Lei317/XIII2Assegura o direito à Autodeterminação de Género
    Projeto de Resolução894/XIII2Recomenda ao Governo que proíba a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de garraiadas académicas
    Projeto de Resolução888/XIII2Regime do Canal Parlamento,do portal da Assembleia da República e da presença institucional nas redes sociais
    Projeto de Resolução882/XIII2Recomenda ao Governo que promova um debate alargado e sensibilize os profissionais de saúde para a utilização de vários testes de diagnóstico de PHDA
    Projeto de Resolução881/XIII2Recomenda ao Governo a adoção de medidas ao nível do diagnóstico de Perturbação de Hiperactividade com Défice de Atenção e da prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina em crianças e jovens
    Projeto de Resolução880/XIII2Recomenda ao Governo a realização de estudos e ações de sensibilização sobre o diagnóstico de Perturbação de Hiperactividade com Défice de Atenção e o consumo de metilfenidato e atomoxetina por crianças e jovens
    Projeto de Resolução851/XIII2Recomenda ao Governo que acrescente a obrigatoriedade de sinalização vertical e horizontal dos pontos de abastecimento públicos de veículos eléctricos
    Projeto de Resolução841/XIII2Recomenda ao governo português a reposição imediata da quarta carruagem em todos os comboios que circulam na Linha Verde do Metropolitano de Lisboa
    Projeto de Resolução810/XIII2Recomenda ao Governo que institua um regime uniforme de dois dias de caça para terrenos cinegéticos ordenados e não ordenados
    Projeto de Resolução809/XIII2Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória de 3 anos para a caça da rola-comum e do coelho-bravo
    Projeto de Resolução808/XIII2Recomenda ao Governo que harmonize o período venatório de caça de acordo com o instituído para o terreno não ordenado no que diz respeito à caça menor
    Projeto de Resolução807/XIII2Recomenda ao Governo a promoção de medidas de prevenção e combate a situações de violência
    Projeto de Resolução783/XIII2Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Código CAE específico para Terapêuticas não Convencionais (TNC)
    Projeto de Resolução754/XIII2Recomenda ao Governo a criação de uma bolsa de intérpretes de língua gestual portuguesa por forma a assegurar a acessibilidade dos serviços públicos
    Projeto de Resolução739/XIII2Recomenda ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a violação da referida Convenção por Espanha devido à inexistência de comunicação a Portugal das intenções de prolongamento da vida útil da Central Nuclear de Santa Maria de Garoña, assim como da inexistência de um EIA transfronteiriço.
    Projeto de Resolução726/XIII2Recomenda ao governo português que elabore um plano de emergência radiológico para acidentes nucleares transfronteiriços
    Projeto de Resolução725/XIII2Recomenda ao Governo que diligencie pela reformulação do regime de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.
    Projeto de Resolução707/XIII2Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos estudantes do ensino superior, como forma de combate ao abandono escolar
    Projeto de Resolução706/XIII2Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de saúde mental, em ambiente laboral, nas Forças e Serviços de Segurança, criando um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais
    Projeto de Resolução705/XIII2Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e protecção e assistência das suas vítimas.
    Projeto de Resolução638/XIII2Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de reduzir o número de embalagens plásticas assim fomentado a utilização de outros materiais mais ecológicos
    Projeto de Resolução617/XIII2Recomenda ao governo português que proceda à revogação urgente dos despachos n.º 6550/2015 e nº 5185/2013 referentes às alterações feitas na Reserva Ecológica Nacional (REN) de Alcácer do Sal e de Grândola tal como proceda ao levantamento de todas as alterações feitas na REN desde 2008
    Projeto de Resolução616/XIII2Recomenda ao Governo a alocação de uma percentagem dos fundos de inovação e desenvolvimento (I & D) da despesa pública distribuídos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) em métodos não animais
    Projeto de Resolução606/XIII2Recomenda ao Governo português a promoção de um debate alargado, com a sociedade civil e organizações não-governamentais, sobre os impactos do CETA em Portugal e na Europa
    Projeto de Resolução558/XIII2Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda a verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário
    Projeto de Resolução518/XIII2Recomenda ao governo português que proceda à reabertura da Ação 7.1 do Programa de Desenvolvimento Rural
    Projeto de Resolução515/XIII2Recomenda ao governo português que elabore um plano de acção que permita uma efectiva acessibilidade dos alunos com necessidades educativas especiais ao ensino superior
    Projeto de Deliberação6/XIII1Atribuição do título de Deputado Honorário aos Deputados à Assembleia Constituinte de 1975-1976
    Projeto de Lei296/XIII1Visa assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui animais de companhia
    Projeto de Lei281/XIII1Proíbe a Circulação de Veículos de Tracção Animal na Via Pública
    Projeto de Lei280/XIII1Reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia
    Projeto de Lei270/XIII1Cria o Conselho Nacional de Experimentação Animal
    Projeto de Lei269/XIII1Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
    Projeto de Lei266/XIII1Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal
    Projeto de Lei252/XIII1Enquadra as Terapêuticas não Convencionais na Lei de Bases da Saúde, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro e reforça a correcta interpretação da Lei nº 45/2003, de 22 de agosto e Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro
    Projeto de Lei182/XIII1Proíbe a transmissão de espetáculos tauromáquicos na estação televisiva pública RTP
    Projeto de Lei181/XIII1Proíbe a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos
    Projeto de Lei180/XIII1Proíbe a utilização de dinheiros públicos para financiamento directo ou indirecto de actividades tauromáquicas
    Projeto de Lei174/XIII1Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade.
    Projeto de Lei173/XIII1Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal)
    Projeto de Lei172/XIII1Possibilidade de Permissão de Animais em Estabelecimentos Comerciais (altera o DL n.º 10/2015, de 16 de Janeiro)
    Projeto de Lei171/XIII1Alteração ao Código Civil reconhecendo os animais como seres sensíveis
    Projeto de Lei119/XIII1Procede à alteração do regime de permanência dos membros das Juntas de Freguesia
    Projeto de Lei118/XIII1Regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens
    Projeto de Lei111/XIII1Inclusão de opção vegetariana em todas as cantinas públicas
    Projeto de Lei103/XIII1Procede à alteração da Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril, que regula as actividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos
    Projeto de Lei102/XIII1Proíbe a produção e o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (revoga o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de Setembro)
    Projeto de Lei66/XIII1Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica
    Projeto de Lei29/XIII1Assegura a igualdade de direitos no acesso a técnicas de Procriação Medicamente Assistida, procedendo à segunda alteração à lei n.º 32/2006 de 26 de Julho
    Projeto de Lei28/XIII1Assegura a igualdade de direitos no acesso à adopção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio.
    Projeto de Lei27/XIII1Assegura o acesso a benefícios fiscais por parte de associações ambientais e zoófilas, procedendo à alteração da Lei nº 16/2001, de 22 de Junho.
    Projeto de Resolução445/XIII1Recomenda ao Governo a elaboração de levantamento sobre a utilização de veículos de tracção animal e consequente regulamentação
    Projeto de Resolução417/XIII1Recomenda ao Governo a elaboração de estudo nacional sobre o trabalho infantil
    Projeto de Resolução394/XIII1Recomenda ao Governo a alteração do Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro
    Projeto de Resolução333/XIII1Recomenda ao governo que proceda à elaboração de estudo científico sobre as flutuações na abundância da sardinha e a existência de fracos recrutamentos
    Projeto de Resolução332/XIII1Recomenda ao governo que declare a costa portuguesa como Área de Emissões Controladas
    Projeto de Resolução315/XIII1Recomenda ao Governo a nomeação de Médicos-Veterinários Municipais
    Projeto de Resolução314/XIII1Recomenda ao Governo a fusão das bases de dados de identificação de animais de companhia - SIRA e SICAFE
    Projeto de Resolução261/XIII1Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a verificação da presença de resíduos de glifosato na água e em produtos agrícolas de origem vegetal
    Projeto de Resolução255/XIII1Recomenda ao Governo que implemente um plano de rastreio ao cancro colo-rectal e que, enquanto medida preventiva, proceda à criação de um plano de sensibilização da população
    Projeto de Resolução238/XIII1Recomenda ao Governo que implemente medidas de prevenção e combate à Diabetes e à Hiperglicemia Intermédia
    Projeto de Resolução206/XIII1Recomenda ao Governo a adopção da Recomendação (EU) 2016/336 da Comissão de 8 de Março de 2016 relativa às normas mínimas de protecção de suínos no tocante às medidas destinadas a reduzir a necessidade de corte de cauda
    Projeto de Resolução195/XIII1Recomenda ao Governo que se oponha à renovação da autorização do uso do Glifosato na União Europeia e que proíba a sua utilização em Portugal
    Projeto de Resolução172/XIII1Recomenda ao governo que proceda à alteração da Portaria n.º 25/2015, de 9 de Fevereiro, de modo a que os montantes dos apoios para áreas de produção cultivadas com organismos geneticamente modificados sejam de valor nulo.
    Projeto de Resolução164/XIII1Recomenda ao governo que proíba a caça na reserva natural Serra da Malcata
    Projeto de Resolução115/XIII1Recomenda ao Governo a revogação imediata de todos os contratos para a concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo
    Projeto de Resolução106/XIII1Recomenda ao Governo a elaboração de estudo nacional sobre o impacto da distância percorrida pelos alimentos importados desde a sua produção ao consumo
    Projeto de Resolução105/XIII1Recomenda ao governo português que intervenha junto do governo de Espanha no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz
    Projeto de Resolução104/XIII1Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes para impedir a prática da pesca e da caça ilegal em zonas protegidas da Ilha de Santa Maria, no arquipélago dos Açores