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Recomendação para atribuir o nome de São Francisco de Assis à Ponte Pedonal Lisboa-Loures do Parque Tejo-Trancão
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Moção: A Habitação é um Direito Social Fundamental
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Procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por forma a assegurar processos de elaboração, alteração ou revisão dos programas e dos planos territoriais mais democráticos, participativos e respeitadores do ambiente e da vontade das populações
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Assegura a rotulagem ambiental dos produtos alimentares, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril
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Aprova o regime especial aplicável ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e à alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março
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PAN quer estratégia nacional para uma adequada utilização da água e transição agroecológica
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PAN critica Governo pela aprovação do projeto da mineração de lítio em Montalegre
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PAN/Açores introduz melhorias no Passe de Mobilidade para Transportes Públicos Coletivos
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A produtividade de apenas um Deputado
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