O sofrimento animal que a criação e o transporte de animais vivos para consumo humano acarreta, a forma como a indústria da carne tem contribuído para o aquecimento global, para a contaminação dos solos e para a desflorestação e a falsa bandeira da “proteção da biodiversidade” levantada pelo setor da caça.
Dois anos volvidos da discussão na Assembleia da República sobre a despenalização da Morte Medicamente Assistida, para a qual o PAN contribuiu com um projeto de lei, no dia 20 de fevereiro de 2020 o tema voltou a ser debatido em Plenário.
Mais uma vez, o PAN não faltou à chamada e voltou a apresentar um projeto de lei coerente pelo direito de todas as pessoas a morrer com dignidade, prevendo diversos mecanismos para impedir abusos.
A nossa iniciativa foi aprovada e, na especialidade, foi formulado um texto final com a participação de todos os partidos. O diploma final acabou por ser aprovado em votação final global, na generalidade, em 29 de janeiro de 2021.
Chegada a hora de promulgar ou vetar o diploma, o Presidente da República enviou-o para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva da constitucionalidade. Em março, o Tribunal Constitucional viria a chumbar a lei, que regressou assim ao Parlamento para ser mais uma vez trabalhado por um texto final que vá ao encontro da decisão do Tribunal Constitucional.
Em 6 de março de 2020, o PAN apresentou na Assembleia da República um projeto de lei para reforçar o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia e alargar a proteção aos animais sencientes vertebrados, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.
A iniciativa baixou à especialidade para ser trabalhada em conjunto com os diversos partidos com assento parlamentar e em votação final global, na generalidade, foi aprovada por unanimidade. Uma vitória para os animais e todas as pessoas que os defendem e protegem dia após dia!
Afirmou Inês de Sousa Real no dia do debate: “Sras. e Srs. Deputados, se não vos mobilizar a piedade e a compaixão que devemos ter para com os animais, que vos mobilize ao menos respeito que devemos para com as pessoas".
No dia 8 de abril de 2021, o PAN apresentou na Assembleia da República um projeto de lei pela criação de um regime jurídico de proteção do arvoredo urbano.
“Todos os dias se assiste, nalgum ponto do país, ao abate desnecessário de árvores, seja para a instalação de projetos particulares, com a concordância da APA e do ICNF, seja para instalação de projetos municipais. Mas também, ao abrigo de uma leitura errática de gestão deste património natural, temos assistido a uma multiplicidade de situações que vão hipotecando este bem comum, nomeadamente com podas excessivas que poderiam ser perfeitamente evitadas se houvesse um correto planeamento na ordenação e arquitetura do espaço público, seja ele urbano ou não, bem como uma acertada escolha dos espécimes plantados a fim de evitar tensões sociais”, afirmou o deputado André Silva no Parlamento.
O projeto baixou à comissão própria para ser discutido na especialidade.