Cabeça-de-lista do PAN considera que EP de Angra violou direitos humanos de recluso

Reduzir o IVA na saúde e alimentação animal

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Exmo.Senhor Primeiro Ministro,
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Exmo. Senhor Primeiro-Ministro,

Considerando que:

Mais de metade dos lares portugueses detém hoje animais de companhia. Porém, todos os dias são também abandonados 117 animais.

O tutor de um animal deve assegurar o seu bem-estar, o qual inclui, nomeadamente, a garantia de acesso a água e alimentação e o acesso a cuidados médico-veterinários.

Os bens alimentares essenciais são taxados a 6%, mas a alimentação animal não é ainda parte integrante da lista de produtos que são considerados “essenciais”.

Os atos médico-veterinários continuam a ser taxados à taxa máxima de IVA (23%), como se bens de luxo se tratassem, mas, infelizmente, muitas pessoas não conseguem comportar estes custos, em particular de intervenções médico-veterinárias mais onerosas, como é o caso das cirurgias ou de outros procedimentos não rotineiros.  

O aumento do preço da alimentação e dos cuidados de saúde animal decorrentes da inflação assume hoje valores incomportáveis, que se somam às enormes dificuldades financeiras que as famílias enfrentam com os custos para a habitação. 

De acordo com o levantamento efetuado pela Ordem dos Médicos Veterinários, o valor arrecadado pelo Estado português decorrente do IVA aplicado aos serviços médico-veterinários é de cerca de 16 milhões de euros por ano. Um valor acomodável pelo excedente orçamental e que não põe em causa o equilíbrio das contas públicas, mas cuja descida do IVA permite, sobretudo às famílias em situação de carência sócio-económica e às associações de proteção animal, acederem a serviços médico-veterinários mais acessíveis e que não deixem sobretudo os animais sem cuidados de que possam carecer.

É, por isso, essencial o apoio às famílias que detém animais de companhia ou associações zoófilas através da redução do IVA para a alimentação e saúde animal! 

Solicitamos assim a redução urgente do IVA, actualmente em 23% , em serviços médico-veterinários, alimentação, saúde e higiene de animais de companhia e de animais errantes, para 6%;

E agradecemos a maior atenção de V. Exas em relação a esta questão primordial no nosso país, confiantes de que esta aprovação trará enormes benefícios para todos os animais e cidadãos de Portugal.