Economia, Comércio e Finanças

A crise económica, financeira e social de 2007 e 2008 mostrou o quão frágil o nosso sistema político é perante a influência do atual modelo económico baseado no crescimento ilimitado, na dívida perpétua, na especulação financeira e imobiliária, em mercados desregulados, na iniquidade na distribuição de riqueza, na obsolescência estrutural e planeada de bens de consumo, tal como na fragilidade dos mecanismos nacionais e internacionais para combater a corrupção, os desvios de fundos, o tráfico de influências e os paraísos fiscais. 

Estas falhas sistémicas têm gerado mais desigualdades sociais e económicas, menos investimento público, mais dívida e instabilidade na Zona Euro, aprofundando assimetrias regionais e entre Estados-Membros. Esta tem sido uma combinação que favorece o renascimento de movimentos nacionalistas, protecionistas e isolacionistas que colocam em causa os pilares da cooperação europeia. Existe atualmente um desafio enorme na definição de um rumo económico e social para toda a zona Euro.

Um outro desafio apresenta-se do lado da Ecologia, sendo que a UE tem-se apresentado como o ator económico mundial que mais tem procurado alternativas realmente sustentáveis. Urge manter e incrementar este caminho, no sentido de garantir uma reconversão realista para um modelo económico baseado em energias 100% renováveis e limpas, permitindo inclusivamente a criação de novas oportunidades de negócio e de emprego.

O PAN acredita que apenas um modelo assente em liberdades económicas reais é capaz de garantir um sistema eficaz, que encoraje a cooperação económica e naturalmente empregos de longa duração. Um Mercado Europeu único revela-se como essencial neste quadro, beneficiando as pessoas, bem como as pequenas e médias empresas. Defendemos a existência de uma estrutura regulatória eficaz, estável e previsível que garanta o normal funcionamento do mercado, garantindo a competitividade e o respeito pela Natureza. O PAN encara como uma estruturante oportunidade para a UE o desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, devendo esta ser considerada como a prioridade. Em particular, propomos o seguinte conjunto de medidas:

  • Incentivar a cooperação e sinergias económicas, tal como uma competição justa dentro da UE;
  • Reduzir a burocratização, melhorando por outro lado a regulamentação dos mercados;
  • Fomentar a existência um mercado único de energia, mas apostando na descentralização da produção, distribuição e consumo; 
  • Promover a livre iniciativa e melhorar a economia na sua globalidade, apostar em acordos internacionais regulados com parceiros fora da UE, garantindo intransigentemente o cumprimento de todos os parâmetros ambientais, de proteção laboral e de respeito pelos Direitos Humanos; 
  • Fomentar a economia digital no sentido de simplificar a vida dos cidadãos e cidadãs e criar novas oportunidades de negócio;
  • Apoiar a transição para um desenvolvimento ecologicamente sustentável, baseado numa economia cada vez mais descarbonizada e com um elevado foco nas energias renováveis. Este modelo criará novos empregos e permitirá uma maior independência energética;
  • Garantir uma melhor uniformização das diretivas para que se construa um sistema europeu de banca ética, de finanças solidárias e de microcrédito que sirva de base para projetos estruturalmente inovadores com elevado impacto social e reduzida pegada carbónica;
  • Tornar a UE uma economia sustentável e responsável de primeira classe, através da conclusão da reforma do sector financeiro, lançada de forma a canalizar investimentos para a economia verde, em particular por meio da adoção de legislação que obrigue as empresas e instituições financeiras a divulgar aos clientes o risco de alterações climáticas; 
  • Melhorar as diretivas referentes aos direitos dos consumidores para que haja um efetivo direito à reparação de bens de consumo, como por exemplo em eletrodomésticos ou equipamentos eletrónicos; 
  • Apostar numa estratégia bio-económica para uma Europa sustentável e responsável, assente numa economia circular; 
  • Defender orçamentos comunitários direcionados para a inovação e para a educação;
  • Fomentar orçamentos nacionais rigorosos e uma disciplina fiscal, sendo estas as bases de uma união monetária solidária e responsável; 
  • Reforçar e garantir maior controlo de esquemas que tenham elevados riscos de segurança, corrupção, branqueamento de capitais, evasão e elisão fiscal;
  • Definir mecanismos para solucionar problemas ao nível de bancos insolventes com vista a não penalizar os contribuintes;
  • Desenvolver medidas de incentivo à fixação de população jovem, principalmente em países com problemas demográficos, como é o caso de Portugal;
  • Garantir que os crescentes processos de automatização sejam contribuintes líquidos devido ao aumento da sua produtividade, para os sistemas sociais, nomeadamente através de uma taxa social de reconversão laboral;
  • Melhorar o sistema de rotulagem de alimentos para fomentar a informação dos cidadãos das suas escolhas, nomeadamente com a uniformização da etiquetagem de produtos Vegetarianos e Veganos;
  • Rejeitar a discriminação na rotulagem e na nomenclatura de produtos vegetarianos e veganos com os restantes, recusando assim a pressão do lobbyda carne e dos laticínios e o condicionamento informativo dos consumidores europeus;
  • Restringir a importação de carnes exóticas por motivos de saúde pública, nomeadamente pela elevada possibilidade de contaminação de doenças por vetores e promover mais e melhor fiscalização;
  • Garantir que as negociações de qualquer Acordo de Comércio e/ou Investimento sejam sujeitas ao máximo de transparência e que contem com a participação das associações da sociedade civil;
  • Determinar que os acordos entre a UE e outros parceiros, como o CETA, o TTIP, o TiSA e o JEFTA, que envolvam a harmonização regulatória necessitem de ratificação por parte dos Parlamentos nacionais dos diferentes Estados-Membros;
  • Recusar tratados de comércio que incluam quaisquer mecanismos de resolução de litígios que ignorem os sistemas de justiça nacionais. Isto inclui o Sistema de Resolução de Litígios Investidor-Estado (conhecido pela sigla ISDS), mas também outros sistemas similares, tais como o Sistema Judicial de Investimento (conhecido com ICS);
  • Apoiar na Organização das Nações Unidas a criação de um Acordo Vinculativo sobre Empresas Transnacionais e as suas cadeias de produção no que concerne os Direitos Humanos, e que seja ambicioso e eficaz na proteção do Meio Ambiente, dos consumidores e dos animais;
  • Democratizar o sistema bancário caminhando e criando as fundações para instituir o conceito de Positive Money, que substitua o paradigma de crescimento contínuo e de uma economia baseada em dívida perpétua;
  • Criar dentro do Orçamento Comunitário um Orçamento Europeu Participativo que garanta o investimento nas áreas prioritárias para os europeus;
  • Terminar com os paraísos fiscais dentro da UE e reforçar a fiscalização destes espaços fora da Europa quando transacionam com o Espaço Económico Europeu;
  • Apostar em estudos e projetos piloto à escala europeia, no sentido de aferir o impacto, a recetividade e a viabilidade da aplicação de um Rendimento Básico Incondicional;
  • Garantir que, para além do PIB, mais indicadores sejam usados dentro da Comissão e do Parlamento Europeu para aferir o desenvolvimento e o progresso societal, nomeadamente pelo uso do Índice de Progresso Genuíno.