Justiça, Transparência e Combate à Corrupção

A resposta do PAN para a justiça tem por base a premissa constitucional de que compete aos tribunais, enquanto órgãos de soberania, assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados, sendo que um Estado que chama a si o desígnio de aplicar justiça não pode privar os cidadãos, seja a que título for, de ter acesso à mesma. Queremos, pois, uma justiça célere, transparente e acessível. Nesse sentido o PAN identifica cinco problemas que considera estruturais e que alimentam quer a falta de resposta da máquina da justiça, quer a desconfiança do cidadão nesta, a saber: a morosidade no funcionamento e a burocracia existente, os custos no acesso e no funcionamento, a falta de reconhecimento e consequente desvalorização dos profissionais do sector, o deficiente funcionamento das plataformas electrónicas e a opacidade, tanto na aplicação da justiça como na administração da mesma.

A construção de uma sociedade mais justa faz-se igualmente através do enraizamento de uma cultura de exigência colectiva em matéria de transparência e integridade, tanto ao nível das instituições democráticas, como da própria sociedade civil, razão pela qual o PAN dedica especial atenção às questões de transparência e combate à corrupção. Assim, em matéria de transparência, as propostas do PAN vão no sentido de empoderar os cidadãos e de propiciar uma maior fiscalização das instituições democráticas, seja através de um maior e mais aprimorado acesso à informação administrativa, seja através da adopção de práticas mais coerentes e apertadas ao nível da contratação pública, seja através da aceitação e regulamentação do lóbi, seja, por último, através da total abertura do partido ao escrutínio público. 

Por seu turno, em matéria de investigação e combate à corrupção, as propostas reflectem o juízo de censura generalizado aos chamados “crimes de colarinho branco”, o qual tem respaldo nas palavras do Senhor Presidente da República, quando afirmou, no âmbito da Conferência Internacional “Combate à Corrupção: Perspectivas de Futuro”, que “é preciso ir mais longe nessa prioridade colectiva”. De resto, o Índice de Percepção da Corrupção relativo a 2018 da ONG Transparência e Integridade demonstra o enorme caminho que ainda temos a percorrer, enquanto sociedade, no combate à corrupção, quando conclui que o “combate à corrupção está estagnado em Portugal”. A aposta na Justiça terá de passar igualmente pela aposta nas forças de segurança e no sistema prisional português, justamente pelo papel absolutamente fundamental que ambos têm no Estado de Direito Democrático. No diagnóstico que fazemos das forças de segurança, vemos que impera o cansaço e o sentimento, recorrente da falta de reconhecimento. A quantidade de ocorrências é cada vez maior, estando as forças de segurança cada vez mais expostas a situações de urgência e complexidade que comprometem a qualidade do serviço. 

Paralelamente, há ainda um longo caminho a percorrer para abandonar o persistente corporativismo, razão pela qual, a par de medidas de valorização profissional e das condições de trabalho, o PAN se propõe, igualmente, a caminhar para uma maior integração das forças de segurança. Já ao nível do sistema prisional, uma análise ao mesmo mostra que temos uma população reclusa acentuadamente reincidente, maioritariamente situada na chamada idade activa, apenas com o ensino básico, predominantemente masculina e condenada na sua maioria por crimes contra as pessoas e contra o património. Reintegrar deveria ser, mais do que uma intenção, uma prioridade. Porém, são vários os dados que apontam no sentido de uma reintegração ineficaz e que alimentam a percepção de que “uma vez no sistema, para sempre no sistema”. 

Melhorar deverá passar, na nossa perspectiva, por adoptar medidas que recuperem o ser humano e o dotem de recursos e de ferramentas para um regresso à sociedade com sucesso e sem reincidência.

 Justiça

As medidas do PAN para a Justiça vão no sentido de uma maior democratização desta, o que se atinge tanto por via do acesso ao direito, como por via da adequação das taxas de justiça, na desmaterialização da mesma, com a concretização da aposta no digital e na capacitação dos profissionais, ou ainda na priorização de problemas aos quais urge dar respostas claras, como seja a protecção dos profissionais do sector.

  • Combater a morosidade e a burocracia
  • Permitir que o pedido de apoio judiciário, uma vez concedido, seja válido durante um ano para outros pedidos do Requerente
  • Fazer convergir no mesmo advogado, mediante aceitação deste, os vários processos de nomeação oficiosa do beneficiário do apoio judiciário
  • Dotar de meios humanos e materiais, em número suficiente, os Tribunais e os Julgados de Paz
  • Garantir uma eficaz operacionalização da nomeação de advogados no âmbito do apoio judiciário, instituindo procedimentos que detectem o uso abusivo do acesso ao direito
  • Promover uma maior capacitação dos serviços de Registos e Notariado, designadamente ao nível da formação

  •  Democratizar o acesso
  • Criar um grupo de trabalho, no quadro da Assembleia da República, tendo em vista o aperfeiçoamento do regime das isenções das taxas de justiça
  • Suprimir o tecto máximo das taxas de justiça tendo por base o valor da acção, instituindo um modelo de taxa progressiva
  • Estudar a compatibilização da adequação do valor das taxas de justiça com um novo critério, o da complexidade da acção, que permita ter taxas de justiça mais condizentes com cada acção
  • Eliminar o agravamento de 5% sobre o pagamento faseado das custas
  • Reduzir as custas dos recursos para o Tribunal Constitucional, possibilitando o seu pagamento a final

  • Valorizar os profissionais e as condições de trabalho
  • Promover a actualização e simplificação da tabela de honorários dos Advogados inscritos no Acesso ao Direito, valorizando o papel do Advogado no sistema de justiça
  • Rever a carreira de oficial de justiça e a sua condição salarial, nomeadamente através da integração, por inteiro, do suplemento remuneratório no salário
  • Investir no parque judiciário, promovendo um levantamento aprofundado das condições das instalações tendente ao melhoramento, quer das condições de trabalho dos profissionais, quer de utilização dos utentes

  •  Desmaterializar o funcionamento
  • Assegurar o fim da duplicação de notificações aos mandatários, aperfeiçoando o modelo de notificações electrónicas
  • Estudar a facilitação, por via digital, dos ficheiros áudio das diligências gravadas
  • Estender a todo o processo penal a desmaterialização em curso, nomeadamente na fase do inquérito e da instrução e sempre acautelando o segredo de justiça
  • Criar uma única plataforma ou adoptar um só modelo de plataforma para os vários tribunais

  • Reduzir a opacidade

Concretizar a implementação das recomendações do Grupo de Estados Contra a Corrupção (GRECO) – relativas às avaliações mútuas sobre «Prevenção da Corrupção nos membros dos Parlamentos, Juízes e Procuradores» e identificadas no relatório anual de 2018

  • Optimização e Adequação Legislativa
  • Criar uma comissão, no quadro da Assembleia da República, tendente à revisão dos limites mínimos e máximos das penas, em termos que assegurem uma adequação da pena e uma coerência com a censura pública que certos crimes merecem, balizados pelos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados
  • Criar o Código do Arrendamento, compilando a legislação dispersa e uniformizando os vários regimes existentes num único
  • Criar condições para uma melhor articulação entre os tribunais de família e os tribunais criminais no âmbito dos crimes de violência doméstica
  • Assegurar que a inscrição do advogado no Acesso ao Direito na área de Família e Menores implica a obrigatoriedade de um número de horas mínimo por mês no gabinete de apoio à vítima da respectiva comarca
  • Garantir que, aquando da assinatura voluntária do plano de institucionalização de um menor, o regime de visitas é prontamente estipulado
  • Garantir a obrigatoriedade da presença de advogado em todas fases dos processos tutelares cíveis
  • Acabar com a perda da retribuição para os casos previstos no artigo 252.º do Código do Trabalho – nomeadamente no que diz respeito à assistência a menores

Transparência e Acesso à Informação

A proposta do PAN em matéria de Transparência assenta em duas ideias-chave: a importância de disponibilizar, de forma célere, informação administrativa aos cidadãos e a importância de não permitir quaisquer suspeitas sobre a actuação do Estado, tanto no relacionamento com o cidadão como no funcionamento das próprias instituições democráticas.

  • Acesso à informação pública
  • Assegurar o cumprimento do princípio constitucional da Administração Aberta, garantindo o acesso gratuito à informação administrativa
  • Tornar vinculativos os pareceres emitidos pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
  • Dotar a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos de mais meios humanos e materiais
  • Criar um regime jurídico garante do integral cumprimento e defesa do direito de acesso à informação administrativa
  • Criar um regime sancionatório para as entidades e pessoas que violem o direito de acesso à informação, assim como pugnar pela criação de mecanismos de monitorização do cumprimento da lei
  • Aperfeiçoar o dever de divulgação activa da informação
  • Criar mecanismos específicos de monitorização da obrigatoriedade de divulgação activa de informação
  • Clarificar o regime de reutilização da informação administrativa, uniformizando a actuação perante dúvidas de direito de acesso e de reutilização
  • Pugnar por um site da Assembleia da República mais transparente e acessível aos cidadãos, designadamente com a divulgação pública na página individual de cada deputado de informações sobre as remunerações e adicionais recebidas, o registo de interesses, de ofertas de bens materiais, de hospitalidades recebidas e dos sentidos de voto individualizados adoptados relativamente às iniciativas votadas em plenário
  • Consagrar de forma expressa a possibilidade de os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos poderem, facultativamente, incluir na respectiva Declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, a menção à filiação em organizações de natureza maçónica ou em outras organizações de carácter similar, o que visa assegurar uma maior transparência junto dos cidadãos e dar um contributo para evitar que os titulares destes cargos sirvam outro tipo de interesses alheios ao interesse público
  • Exigir que o Estado informe, de forma tempestiva e acessível a todos, dados que se revelem essenciais à transparência do seu desempenho e a um mais esclarecido conhecimento dos cidadãos do alcance de determinadas políticas, como por exemplo, a redução em taxas de IMI ou a devolução de IRS aos cidadãos

  • Contratação Pública
  • Facilitar o acesso à informação relativa a todo o ciclo de contratação pública, desde a avaliação das necessidades, passando pelo concurso e adjudicação, até à gestão dos pagamentos e dos contratos, bem como qualquer acompanhamento ou auditoria subsequente
  • Implementar mecanismos de controlo social directo e monitorização social que promovam o envolvimento de representantes da sociedade civil, académicos e demais interessados como observadores externos de todo o processo de contratação
  • Promover formação especializada em monitorização da contratação pública, incluindo organizações da sociedade civil
  • Implementar Pactos de Integridade nos procedimentos de contratação
  • Implementar a Iniciativa de Transparência nas Indústrias Extractivas (EITI)
  • Definir requisitos para controlo interno, medidas de conformidade e programas anti-corrupção para fornecedores
  • Rever todas as cláusulas potencialmente abusivas das actuais parcerias público-privadas (PPP)
  • Condicionar a celebração de novas PPP à obtenção de parecer, por órgão independente e dotado das necessárias competências técnicas e ao seu enquadramento nos objectivos estratégicos definidos, numa lógica de salvaguarda responsável dos recursos do Estado

  • Lóbi
  • Criar uma lei que discipline a actividade de lóbi/representação de interesses em termos que assegurem o registo obrigatório dos lobistas e de todos os interesses que representam, a existência de uma declaração da situação patrimonial dos lobistas, a existência de um sistema de acreditação dos lobistas, a publicação das agendas dos decisores políticos, a existência de um mecanismo de “pegada legislativa” que identifique claramente quem contribuiu para determinado processo legislativo e a existência de mecanismos de controlo e sanção para o incumprimento das regras nela consagradas
  • Consagrar a “pegada legislativa” no plano da Assembleia da República, a fim de possibilitar o registo público de influência dos lobistas nas iniciativas legislativas apresentadas e, com isso,  assegurar uma tomada da decisão mais transparente por parte da Assembleia da República

  •  Compromisso do PAN
  • Tornar pública a pegada legislativa do partido, nomeadamente através da divulgação de estudos e/ou pareceres e reuniões realizadas
  • Publicar e manter actualizado no sítio do PAN os sentidos de voto do partido em todas as iniciativas votadas na Assembleia da República

Investigação e combate à Corrupção

Em matéria de combate à corrupção, o PAN defende uma maior capacitação do Estado no combate ao fenómeno, sendo que as propostas apresentadas centrar-se-ão tanto ao nível da disponibilização de meios humanos e materiais, como ao nível da própria dignificação do problema, com a adopção de mecanismos que garantam uma resposta contundente e eficaz ao fenómeno.

  • Reforçar com meios humanos e materiais o Ministério Público e a Polícia Judiciária, promovendo a especialização de quadros no âmbito da investigação de crimes cometidos no exercício de funções públicas, como sejam os de corrupção, peculato e abuso de poder
  • Criar um regime de protecção de denunciantes que garanta o anonimato e a segurança dos denunciantes ao mesmo tempo que assegura que a informação por aqueles prestada é protegida
  • Alargar o conceito de denunciante às pessoas que não possuem qualquer relação de trabalho com a pessoa ou entidade em que são praticadas as irregularidades/crimes

Forças de Segurança

As forças de segurança cumprem um papel preponderante num Estado de Direito Democrático. Cientes disso, as nossas propostas vão no sentido de uma maior valorização daquelas, o que se atinge tanto por via de uma melhoria das condições de trabalho dos profissionais, como por via de uma melhor organização das várias forças existentes, e de uma aposta em políticas de proximidade e de prevenção, capazes de conferir maior segurança aos cidadãos.

  • Colocar todas as forças de segurança interna na mesma tutela (Ministério da Administração Interna), permitindo assim um único comando e todas as forças consideradas como forças armadas no Ministério da Defesa
  • Criar uma escola única de formação para as diferentes forças policiais de segurança interna, com excepção do Exército, Marinha e Força Área
  • Investir na maior proximidade do policiamento e nas acções de rua e consequentemente na prevenção criminal
  • Investir em centros de apoio à vítima e na criação de salas de atendimento especializado de apoio às vítimas de violência doméstica, abuso sexual e criminalidade violenta grave em rede 
  • Investir na melhoria do equipamento e demais condições de trabalho das forças policiais
  • Estudar a possibilidade de agregar todas as forças policiais e serviços de segurança pública numa polícia única, tendente a uma melhor optimização dos meios e recursos existentes
  • Garantir a realização de exames de saúde para avaliação da aptidão física e psíquica dos operacionais das forças e serviços de segurança para o exercício da actividade
  • Criar um programa de promoção da resiliência psicológica para os operacionais das forças e serviços de segurança, por forma a dotá-los de ferramentas que lhes permitam aprender a lidar com situações de stress, diminuindo os riscos psicossociais e consequências ao nível da saúde ocupacional, como as baixas por doença profissional, absentismo e suicídio e aumentando a produtividade no cumprimento da missão, melhorando as condições de trabalho
  • Apostar nos contratos locais temáticos de actuação policial em articulação com as autarquias locais
  • Rever as carreiras da Polícia Municipal
  • Criar uma Lei Orgânica da Polícia Municipal

Sistema Prisional

É nosso entendimento que o principal problema do sistema prisional radica no reiterado desinvestimento, pelo que consideramos crucial apostar na melhoria das prisões portuguesas em toda a sua plenitude, leia-se, população reclusa, profissionais e edificado e que passa, respectivamente, por apostar na forma como promovemos a reintegração, na forma como valorizamos os profissionais e na forma como adequamos as prisões ao conceito hoje mais aprimorado de dignidade da pessoa humana. O desígnio é, pois, o da mudança de paradigma, para um modelo que, sem deixar de cumprir com a sua função, não deixa ninguém para trás.

  • Alargar o Programa em Regime Aberto ao Exterior a uma maior fatia da população prisional, para que possam trabalhar fora da prisão em programas conjuntos com empresas públicas e privadas
  • Estimular a frequência escolar da população prisional sem a escolaridade mínima obrigatória
  • Instituir a possibilidade de reclusos com filhos menores poderem ter visitas facilitadas
  • Permitir sessões semanais de reconciliação entre reclusos condenados por crimes violentos, com excepção dos crimes de violência doméstica ou violação, e familiares das vítimas ou com as próprias vítimas, desde que todas as partes assim o pretendam
  • Exigir que o Estado garanta a segurança dos reclusos através da promoção, pelos estabelecimentos prisionais, de avaliações de risco, efectivo ou potencial, que dêem respostas assertivas e atempadas às vulnerabilidades identificadas
  • Criar protocolos com ONGs para a inspecção das prisões e condições de tratamento de reclusos e guardas prisionais, garantindo que os relatórios das inspecções serão de acesso público
  • Reduzir o tempo médio de cumprimento de penas efectivas, assegurando, com essa redução, mais recursos para investir nas estratégias de socialização dos reclusos e reclusas
  • Organizar um programa anual de Conferência Nacional sobre Prisões, promovido e organizado pela Assembleia da República, com sessões públicas, que mostrem o estado das nossas prisões
  • Elaborar censos à população prisional, com informações demográficas, contextualizados com informação académica, situação profissional aquando do acto de crime, situação habitacional aquando do acto de crime e passado familiar
  • Terminar com o outsourcing nos serviços de saúde prisional, investindo em serviços clínicos e em melhores condições de trabalho
  • Promover auditorias sobre a violência entre reclusos e entre estes e os funcionários nas prisões, tornando-as públicas
  • Promover uma avaliação anual do funcionamento das prisões
  • Diferenciar o estatuto de presos preventivos e de presos condenados ao nível dos procedimentos, garantindo, entre outros, que o trabalho de reintegração só possa começar após sentença transitada em julgado
  • Instituir um Programa de Remição de Pena, que possibilite que o recluso(a) que escolha trabalhar e estudar enquanto está na prisão possa ter direito a uma remição de pena
  • Criar Casas de Saída, tendo em vista uma reintegração mais eficaz dos reclusos, que permitam ao recluso(a), que se aproxima do final da sua pena, mudar para um regime aberto
  • Alargar as Visitas Íntimas a membros da família directa, assegurando que as mesmas não se circunscrevem ao exercício de relações sexuais, mas também a uma maior inclusão familiar enquanto o recluso(a) está no sistema prisional
  • Renovar o Parque Penitenciário, fazendo um levantamento das condições e das infraestruturas do parque prisional, dando cumprimento ao Plano de Reestruturação das Prisões já aprovado na Assembleia de República
  • Terminar com as camaratas nas prisões, limitando-as exclusivamente para uso dos serviços clínicos
  • Criar o processo único das prisões, através da centralização da informação, que possibilite a conservação da informação em caso de reentrada do recluso(a) no sistema
  • Alterar a dinâmica do poder de decisão nas prisões, tornando obrigatório a criação de um painel com representantes de todos os serviços prisionais e com capacidade de voto, alterando igualmente a dinâmica do poder de decisão dos Conselhos Técnicos das prisões