Portugal e o Mundo

O século XXI apresenta-nos novos desafios que, pela sua natureza e gravidade, requerem soluções globais concertadas e aplicadas a nível local. Emergência climática, crise pandémica, crises humanitárias, combate às desigualdades económicas, transição energética, transição alimentar, transição económica e do modo de vida, transformação da mobilidade, proteção e regeneração dos mares e florestas, transição digital, automação, transferências de poder geopolítico e económico, reconhecimento dos direitos das outras espécies. Estes são os desafios do nosso tempo que só podem ser solucionados através de uma maior cooperação internacional.

As Nações Unidas desenvolveram um guia para que os países conseguissem, num curto espaço de tempo, focar as suas políticas nos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável 2030.

Com o cumprimento destes Objetivos em risco, Portugal deve ser mais ambicioso no quadro internacional, fazendo uso das relações económicas e diplomáticas para acelerar a transição para um mundo globalizado progressista e sustentável, que respeite os direitos humanos e dos animais – estes últimos esquecidos no quadro da Agenda 2030.

A nível europeu, é preciso reconhecer os avanços que a adesão à União Europeia trouxe para Portugal em contexto económico e de exigência da legislação, nomeadamente em matéria ambiental. Também a nível mundial, a União Europeia (UE) encontra-se tendencialmente na vanguarda legislativa. Mesmo assim, estes avanços são manifestamente insuficientes. O projeto europeu não se atualizou, permanecendo assente num mercado único, marcadamente economicista e que não se consegue articular em termos humanitários.

É imperioso que o projeto Europeu seja repensado e sejam reforçadas as suas fundações em alicerces, como o Pilar Social e Ambiental, e ainda que se distancie de uma visão antropocêntrica no que respeita à vida animal e aos direitos da natureza. 

O PAN, como partido europeísta, pugna pela continuação da integração europeia, erradicando as principais causas das fortes desigualdades económicas e desequilíbrios de poder entre os Estados-Membros. Iremos exigir mais da UE e uma maior consistência e coerência nas políticas a nível ambiental, da proteção e bem-estar animal, dos direitos humanos, direitos dos/as trabalhadores/as e uma posição mais forte na defesa dos seus princípios no quadro mundial.

Queremos que sejam utilizados princípios ecocêntricos e globalistas e um posicionamento claro contra os atropelos aos direitos humanos, proteção animal e destruição ambiental por parte de parceiros comerciais.

Portugal na União Europeia

Queremos uma Europa mais unida, ambição fundamental para o alcance das metas ambientais, bem como para a aplicação de políticas públicas a nível europeu, que visem a erradicação das injustiças de concorrência entre empresas da UE e garantindo que a economia cresce em todo o espaço europeu.

Neste contexto, o PAN irá:

• Promover um debate nacional pelo Federalismo Europeu; 
• Pugnar pela harmonização de um intervalo limitado de percentagens para todos os impostos aplicados pelos Estados-Membros, combatendo as disparidades existentes;
• Defender a conclusão da criação de uma União Bancária Europeia;
• Rever o projeto do salário mínimo europeu, estabelecendo valores mais ambiciosos de acordo com a Agenda 2030;
• Pugnar pelo reforço das verbas do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), da Procuradoria Europeia e do Tribunal de Contas Europeu, com o objetivo de combater a fraude, corrupção e criminalidade conexa na aplicação dos fundos europeus;
• Defender a transformação da Política Agrícola Comum numa Política Alimentar Comum, assumindo a sustentabilidade e promoção de dietas saudáveis como objetivos prioritários;
• Garantir que a revisão da Diretiva do IVA permite aos Estados-Membros a possibilidade de:
  • Isentar de IVA os produtos alimentares e atividades que promovam um estilo de vida saudável;
  • Reduzir para 6% o IVA sobre os cuidados médico-veterinários;
  • Taxar a eletricidade com IVA diferenciado se for produzida através de energias renováveis;

• Defender a revisão dos tratados, pugnando pela atribuição do poder de iniciativa legislativa ao Parlamento Europeu e substituindo a necessidade de votos por unanimidade dos membros no Conselho da União Europeia pela maioria qualificada;
• Pugnar pelo fim dos paraísos fiscais dentro da UE e reforçar a fiscalização destes espaços fora da Europa quando transacionam com o Espaço Económico Europeu;
• Defender um programa de reindustrialização sustentável da UE, assegurando as condições sociais dos trabalhadores no âmbito da automação e digitalização;
• Criar uma “Rede Europeia de Alojamento Estudantil”, quebrando constrangimentos à mobilidade interna de estudantes que resultem de dificuldades financeiras limitadoras da prossecução de estudos no espaço da UE;
• Reduzir os custos de mobilidade sustentável dentro da UE, criando um plano integrado de transportes, nomeadamente através da ferrovia;
• Determinar 2030 como meta para o fim da produção e venda de veículos movidos a combustíveis fósseis na UE;
• Defender o estabelecimento da meta de 2040 para o fim da produção de eletricidade a gás natural na UE;
• Criar uma estratégia europeia ambiciosa para o combate à desertificação e à degradação dos solos;
• Pugnar pelo aumento dos fundos do Mecanismo de Transição Justa, em especial para os/as agricultores/as do Sul da Europa;
• Pugnar pelo fim dos subsídios, incluindo isenções fiscais e atribuição de licenças de carbono de forma gratuita às indústrias poluentes;
• Introduzir as emissões dos navios de carga e turismo no Comércio de Licenças de Carbono;
• Criar condições para limitar as viagens aéreas de curta distância;
• Promover o fim faseado dos subsídios da Política Agrícola Comum para agropecuária e utilização das verbas para a reconversão do setor em produções sustentáveis;
• Pugnar pela transparência e participação pública na elaboração de Acordos de Comércio Internacional;
• Garantir o poder dos Estados-Membros para ratificarem os Acordos de Comércio Internacional;
• Rever os Acordos de Comércio Internacional firmados no sentido de garantir o cumprimento dos padrões e metas europeias em matéria ambiental, social e de bem-estar animal, bem como assegurar que todos os novos acordos estão atualizados com estes valores;
• Garantir que os acordos bilaterais com Espanha relativos à gestão dos rios são revistos, de forma a assegurar uma nova estratégia de gestão ecológica;
• Pugnar junto das instâncias europeias pela implementação de um plano comunitário de gestão dos recursos naturais;
• Garantir que os Estados-Membros que participem do mercado internacional de carbono respeitem os acordos de redução de emissões.

Portugal no Mundo

No quadro internacional há ainda muito a fazer no que toca à efetivação das metas ambientais, direitos humanos e cooperação para o desenvolvimento de uma sociedade progressista e globalizada.

Ainda no âmbito das instituições internacionais, o PAN irá defender a tomada de decisões assente nos princípios democráticos e na cooperação para um desenvolvimento harmonioso de todos os países e continentes, condenando e agindo económica e diplomaticamente contra os países que não respeitem os direitos humanos e que não cumpram a sua quota parte no combate às alterações climáticas.

Ao mesmo tempo, devemos assentar a nossa ação na entreajuda financeira e técnica a países terceiros, sempre que necessário, para que estes atinjam melhores padrões de vida, enquanto respeitam valores humanitários e a transição climática.

Neste sentido, o PAN propõe:

• Pugnar pela introdução do Crime de Ecocídio no elenco dos crimes para os quais o Tribunal Penal Internacional tem competência de intervenção;
• Impulsionar a criação de um Tratado do Mar com vista à proteção da biodiversidade e combate às alterações climáticas;
• Reforçar o relacionamento com cada um dos países de Língua Portuguesa, sobretudo num quadro de interculturalidade e partilha educacional bilateral, reforçando ainda a cooperação em matérias de proteção da biodiversidade, combate e mitigação das alterações climáticas, reforço do comércio justo, melhoria da segurança comum e aprofundamento dos direitos humanos e do Estado de Direito;
• Apoiar, na ONU, a criação de um Acordo Vinculativo sobre Empresas Transnacionais e as suas cadeias de produção, no que concerne aos Direitos Humanos, que seja ambicioso e eficaz na proteção do ambiente, das pessoas e dos animais;
• Condenar os sucessivos atentados aos direitos humanos levados a cabo pela China, pugnando por sanções no quadro internacional; 
• Fomentar o fim da comercialização de material bélico para zonas e/ou países em conflito ou tensão geopolítica, direcionando esses investimentos e esforços para a promoção da paz, da cooperação e do comércio justo;
• Defender a saída da Guiné Equatorial da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) caso continuem a não ser respeitados os direitos humanos, incluindo a pugnação pelo fim da pena de morte;
• Impulsionar a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas através da possibilidade de entrada de novos membros permanentes e da restrição do uso do direito de veto; 
• Pugnar pela criação de uma Assembleia Parlamentar das Nações Unidas;
• Defender que os/as funcionários/as das embaixadas e consulados nacionais em países estrangeiros sejam remunerados/as de acordo com os padrões portugueses, ou locais quando mais elevados;
• Defender a exclusão, dos Acordos de Comércio Internacionais em vigor e futuros, de sistemas de Resolução de Litígios Investidor-Estado que criem assimetrias no acesso à justiça entre Estados e empresas e entre populações e empresas; 
• Rejeitar a criação de um Tribunal Multilateral de Investimento que crie assimetrias no acesso à justiça no âmbitos de Acordos de Comércio Internacional;
• Abandonar o tratado da Carta da Energia a nível nacional, seguindo o exemplo de governos europeus como França e Espanha, e pugnar pela sua cessação, uma vez que as condições atuais privilegiam indústrias poluidoras, atrasando a transição energética.

Portugueses/as no mundo

Ao longo da História, Portugal tem sido um país de emigrantes. Pessoas que procuram melhores condições de vida em outros locais ou pessoas que abraçaram novos projetos de vida. As Comunidades Portuguesas espalhadas pelo mundo são fundamentais para o sucesso do nosso país além fronteiras. 

Nesta ótica, o PAN apresenta uma visão inclusiva para as nossas comunidades, dando-lhes voz, poder decisório e influência na nossa democracia. Também pugnamos pela implementação de ferramentas basilares que ajudarão milhões de portugueses/as a manterem a sua ligação a Portugal, como o ensino de Português como Língua Materna.

Assim, o PAN propõe:

• Aumentar o número de funcionários/as para os consulados e alargar a rede consular a outros locais onde exista uma grande concentração de portugueses/as, bem como aumentar o investimento no acesso remoto aos serviços, nomeadamente via telemóvel; 
• Garantir a existência de conselheiros/as sociais junto das Embaixadas para endereçar as questões da emigração em cada país;
• Apoiar o ensino, presencial e à distância, da língua do país de destino, bem como da língua materna para as comunidades com inscrições gratuitas;

Desenvolver um programa para incentivar o intercâmbio cultural, para fomentar projetos artísticos, literários e  musicais;

Definir áreas de consulta obrigatória ao Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP);

Estender às comunidades do estrangeiro as atividades da Comissão para a Cidadania e Igualdade e fomentar a participação paritária das mulheres na liderança das associações e nas eleições para o  Conselho das Comunidades. 

Imigrantes, Migrantes e Refugiados/as

Ninguém deve ser estigmatizado por ter nascido numa parte diferente do planeta. Esta é a principal premissa que move o PAN no que concerne às pessoas que, por qualquer motivo, se deslocam ou se veem obrigadas a deixar o seu lar.

A ação do PAN guia-se pelo princípio humanitário “Humanos antes das Fronteiras”, acreditando que o local onde nascemos não deverá ditar o nosso futuro e condições de vida. Nesse sentido, defendemos a criação de condições para o acolhimento de imigrantes, migrantes e refugiados/as, garantindo os essenciais processos de integração e proteção.

A forma como olhamos para os/as migrantes e refugiados/as tem de mudar. Na UE, Portugal encontra-se no vigésimo primeiro lugar em número de refugiados/as acolhidos/as, sendo dos Estados que menos pessoas acolhe. No final de 2018, contávamos com pouco mais de 2.000 pessoas, isto é, 0,02% da população portuguesa, ou 0,1% do total de refugiados/as na UE. Em comparação, a Alemanha acolheu cerca de 1 milhão de refugiados/as, o equivalente a 1,2% da sua população.

Os valores nacionais são o reflexo de parcas políticas altruístas dos sucessivos Governos e da falta de apoio na integração.

Vários estudos apontam para o impacto positivo do acolhimento de imigrantes, migrantes e refugiados/as na economia, ao fim de alguns anos: enriquecem as sociedades dos países onde residem, trazendo uma maior diversidade de ideias e tecnologias inovadoras, contribuindo para o desenvolvimento do capital humano e criando novos empregos e negócios. 

Os/as imigrantes em Portugal representam cerca de 7% da população, contribuindo com cerca de 900 milhões de euros/ano para a sobrevivência da Segurança Social. Na prática, a Segurança Social lucrou, em 2019, 2,4 milhões de euros por dia com os/as imigrantes.

Neste sentido, o PAN propõe: 

• Criar o estatuto do/a refugiado/a climático/a;
• Criar o visto para a procura de trabalho, garantindo a existência de vias seguras e legais para a viagem;
• Alterar a legislação para que não se penalizem as entidades empregadoras que contratem cidadãos/ãs estrangeiros/as com processo de regularização pendente, garantindo fiscalização das condições de trabalho;
• Alterar a Lei de Estrangeiros para que a sanção de detenção seja vista como último recurso;
• Garantir que, nos casos de detenção, a mesma seja feita com garantias processuais efetivas em espaços dignos e com a monitorização e apoio de entidade externa;
• Garantir a não deportação em caso de processo de regularização pendente e/ou em curso;
• Garantir a presença de advogado/a e de entidade externa que desempenhe o papel de  monitorização do respeito pelos direitos humanos, apoio social e psicológico nos postos de fronteira e nos centros de detenção;
• Estabelecer mecanismos que permitam processos automáticos de início de avaliação de um pedido de asilo a refugiados que entram em Portugal;
• Assegurar que os diversos acordos bilaterais para acolhimento de refugiados/as e requerentes de asilo sejam cumpridos e celebrar acordos com vista a receber mais refugiados/as;
• Aumentar os apoios financeiros às estruturas e organizações de acolhimento;
• Criar uma bolsa nacional de intérpretes disponíveis aos/às imigrantes, garantindo que a comunicação, verbal e escrita, seja feita numa língua que o/a migrante compreenda;
• Assegurar a tradução dos conteúdos dos sites da internet de entidades públicas para as principais línguas das principais nacionalidades dos/das habitantes estrangeiros/as;
• Pugnar pelo princípio de iguais contribuições e iguais prestações através da revisão de toda a legislação para que, durante a pendência dos processos de regularização (que demoram em média dois anos), os/as imigrantes que pagam impostos e contribuições para a Segurança Social tenham acesso a prestações sociais (subsídio de desemprego, abono de família) e ao SNS em iguais condições aos/às demais cidadãos/ãs; 
• Assegurar que as universidades públicas procedem à regulamentação de mecanismos de reconhecimento alternativos já previstos na legislação portuguesa; 
• Mitigar as dificuldades acrescidas para refugiados/as encontrarem habitação própria no período posterior aos 18 meses de acolhimento (apoiados pelo Estado português); 
• Promover cursos financiados que permitam a integração de imigrantes sem autorização de residência regularizada;
• Garantir o acesso ao ensino de português língua não-materna para imigrantes e refugiados/as, eliminando obstáculos como o número mínimo de alunos/as;
• Desburocratização dos processos administrativos inerentes ao processo do estatuto de refugiado/a e imigrante de acesso à saúde, à Segurança Social e demais serviços públicos;
• Desenvolver programas de arrendamento apoiado que tenham em consideração as vulnerabilidades próprias dos/das migrantes e refugiados/as;
• Promover programas de acesso à habitação, complementares aos programas de acolhimento de refugiados/as, que permitam que no fim do programa as pessoas possam ficar na mesma casa através de pagamento de renda gradual. Desta forma, as casas ficam destinadas às pessoas e não às associações que as apoiam; 
• Criar um programa de formação, junto das comunidades, para a população desconhecedora dos seus direitos, nomeadamente sobre igualdade, direitos e deveres globais;
• Desenvolver um plano nacional de ação para a inclusão capaz de responder às características específicas dos novos tipos de imigração em Portugal;
• Garantir condições dignas de trabalho para todos/as os/as trabalhadores/as, nomeadamente para refugiados/as e migrantes, visando combater todas as formas de exploração;
• Reforçar a capacidade, formação e ações de inspeção laboral, para que cheguem a todos os locais de trabalho em Portugal onde os/as trabalhadores/as migrantes estão empregados/as;
• Apoiar a capacitação das associações de migrantes e viabilizar oportunidades da sua participação em políticas públicas que afetam a migração e o desenvolvimento;
• Implementar uma estratégia de habitação para os/as migrantes de forma a incluir estas famílias em bairros ou ruas habitadas maioritariamente por famílias portuguesas ou famílias residentes de longa duração;
• Trabalhar para encerrar centros de detenção de migrantes fora da UE, garantindo uma ação concertada de Portugal e da UE na gestão ética e humanitária de fluxos de migrantes e de refugiados/as;
• Declarar oficialmente a Líbia como um porto não seguro à luz do direito internacional e processar criminalmente todos os navios comerciais de pavilhão português que desembarquem requerentes de asilo na Líbia;
• Defender no quadro europeu sanções para os Estados-Membros que estão a perseguir e a levar a julgamento agentes humanitários e ativistas;
• Pugnar pela reforma do funcionamento da FRONTEX – Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira –  de modo a garantir que esta cumpre os valores humanitários;
• Pugnar pela abertura de um debate nacional sobre a atribuição de direito de voto a todos os migrantes já legalizados;
• Pugnar pelo cumprimento das fronteiras Palestinas definidas pela ONU em 1947, procedendo assim à devolução do território ocupado indevidamente pelos Israelitas.