Crise Climática, Sustentabilidade Ecológica e Reconversão Económica

Para combater a Crise Climática, a Região Autónoma dos Açores contém um Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC) que o Governo Regional desenvolveu, onde prevê que o arquipélago venha a registar temperaturas mais elevadas e tempestades mais frequentes até ao final do século. Estabelecido pela Resolução do Conselho do Governo n.º 93/2014, de 28 de Maio de 2014, foram necessários 5 anos para que o programa fosse elaborado e apresentado, apesar de o Governo Regional asseverar que esta proposta é “um instrumento essencial de planeamento das políticas públicas”.

O mesmo documento que contém mensagens alarmantes sobre as mudanças extremas que se irão sentir na nossa região, onde as projecções apontam para um aumento da temperatura entre 1,4 e 3,2 graus Celsius com consequências catastróficas para a fauna, flora e tecido social, ausenta-se inteiramente em sugerir o decréscimo no sector com a maior pegada carbónica – a indústria agropecuária. Pelo contrário, nos cenários apresentados, o documento insinua uma preferência para um crescimento acentuado na fileira do leite e da carne para os últimos anos, mesmo que à data de hoje, 56% do solo ocupado seja para os bovinos, seja para pastagens ou para culturas meramente forrageiras.

Nos Açores, as emissões de gases com efeito estufa aumentaram 62% entre 1990 e 2014. Durante a mesma janela temporal, a pecuária aumentou 74% verificando-se a correlação e proporcionalidade evidente que, quanto maior a exploração pecuária de bovinos, mais emissões temos. Neste momento a agropecuária na Região emite 41% de gases com efeito de estufa. E todos sabemos que género de agropecuária nós possuímos. Todavia, o Governo do PS não sugere nem o decréscimo da pecuária nem a reconversão agrícola que deve existir para o futuro emergente dos Açores. Prefere antes “sensibilizar a população” com informação sobre as alterações climáticas de forma académica e etérea, sem nenhuma base de acção, passando por condutas tão risíveis como desligar a luz com maior frequência. 

No cálculo da unidade de carbono equivalente, o metano aquece o planeta 23 vezes mais que o dióxido de carbono, ou seja, ao emitirmos 1kg de metano tem o mesmo efeito que emitir 23kg de dióxido de carbono (CO2). 

Comparando com os 18,6% de emissões de metano e 73% de dióxido de carbono para a totalidade nacional no perfil de expulsões atmosféricas antropogénicas, os Açores sobem a fasquia para uns surpreendentes 36,9% de metano no seu total global, procedentes dos quase 300 mil bovinos no território, valor que ultrapassa o número de habitantes.

No PRAC, além das incongruências, também se verifica o impensável: após análise cuja fonte desconhecemos, subsiste a ideia de que existe uma disponibilidade de água subterrânea muito acima das necessidades da população, dos serviços e da indústria açoriana. Esqueçamos portanto a seca do ano 2018 e dos dois milhões de euros de apoio governamental à indústria agropecuária por falta de água. O especialista em climatologia, Eduardo Brito de Azevedo, professor da Universidade dos Açores, que foi ouvido na comissão sobre o relatório e parecer do PRAC, além de considerar o estudo “muito genérico” e “vago” apresentando “erros crassos”, referiu o facto de o Programa mencionar que a Região é excedentária em recursos hídricos, o que, no seu entender, não é verdade.

É evidente que a estratégia do Governo do PS em investir unicamente na pecuária e sem a promoção de uma diversificação agrícola foi errada deixando uma economia débil e volátil. 80% do que o arquipélago consome provém de mercados externos, o que desequilibra a balança comercial açoriana e não fomenta riqueza fundamental para uma economia sustentável e solidamente duradoura. Com a actual conjuntura, os Açores ficam mais vulneráveis, expostos e dependentes de circunstâncias externas.

Para o PAN, a regulamentação permissiva da actividade e a adopção de políticas de incentivo a monoculturas têm contribuído para a contaminação dos solos, a poluição dos recursos hídricos e para a diminuição de biodiversidade e emissão de gases com efeito de estufa. É imprescindível que haja uma verdadeira transição da agricultura convencional para uma agricultura diversificada, mais sustentável e responsável, reforçando o combate às alterações climáticas e aumentando a protecção do ambiente e da biodiversidade. O PAN apostará em corrigir as distorções de mercado que se verificam pela falta de estímulo e interesse do governo regional, através de políticas fiscais que beneficiem a produção hortícola e frutícola biológica e de forma extensiva. No âmbito da energia, temos a oportunidade de produzir de forma totalmente limpa e renovável, mantendo a fonte geotérmica e potenciando a captação da energia solar e eólica.

O PAN apresenta medidas para, além de cumprirmos as metas de descarbonização, reduzirmos gradualmente a nossa dependência económica, que nos enfraquece, de combustíveis fósseis e de alimentos vindos de mercados externos. A nossa posição geoestratégica entre dois continentes e a potencialidade arquipelágica de um território de pequenas dimensões fomenta oportunidades únicas e os Açores devem canalizá-los de forma mais eficiente na defesa dos seus recursos naturais, potenciando a criação de empregos verdes e implementando uma verdadeira economia circular na Região.

Água

O ciclo hidrológico existe desde que o planeta Terra foi formado. Usamos e bebemos a mesma água desde sempre. Apenas o ser humano, com acções antropocêntricas, teve o poder de alterar e reduzir o ciclo da água. Nos Açores, onde a precipitação anual deixou de ser constante devido às alterações climáticas, registou-se uma quebra de 50% em vários meses, segundo o IPMA, originando uma seca extrema e seca severa em várias ilhas da região. Esta quebra na pluviosidade apenas destacou a inexistência de uma gestão integrada dos recursos hídricos regionais, a inobservância nas captações de água ilegais para a pecuária e a falta de quotas por exploração ou contadores em todos os ponto de abastecimento. A pecuária consome mais de 20 milhões de litros de água diariamente, usando 80% da quantidade total de água consumida nos Açores.

Se não nos adaptarmos e se não forem tomadas medidas concretas, irreversivelmente, ficaremos sem água nos próximos anos. Por forma a garantir a disponibilidade deste recurso finito a longo prazo, o PAN/Açores pretende:

• A criação de um programa regional de apoio aos agricultores para reconversão de modelos de agricultura intensiva para modos sustentáveis de produção de alimentos;
• Dotar integralmente a rede de abastecimento de água agrícola com contadores para cobrança e fiscalização das quotas de água à lavoura, com monitorização efectiva pelo IROA, de  todas as condutas de abastecimento de água para verificação de desperdício ou sobre captações ilegais (rever o quadro contraordenacional);
• Promover campanhas de sensibilização para o uso eficiente e responsável da água na agropecuária e na construção de pequenos charcos para retenção de água pluvial;
• Instituir uma quota máxima da quantidade total de animais de pecuária, por exploração e por ilha, para diminuir o risco de falta de água e para restabelecer uma provisão considerável dos recursos hídricos para todo o ano;
• Alterar os planos de monitorização da qualidade de água superficial e subterrânea, aumentando o número de estações de monitorização da qualidade da água subterrânea, a frequência das medições e os parâmetros a medir às principais actividades poluidoras (exemplo: metais pesados, pesticidas ou antibióticos);
• Definir um plano de recuperação ambiental de águas superficiais e subterrâneas contaminadas e restringir a exploração agropecuária nas zonas mais sensíveis ou eutrofizadas;
• Proceder ao levantamento das zonas com necessidade de Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR), ou na sua existência, da sua subdimensão ou funcionamento medíocre;
• Rever o  Plano Regional da Água devido à falta de objectivos mais concretos no planeamento de recursos hídricos.

Solos

O Arquipélago dos Açores tem colocado de lado as linhas de investigação relacionadas com o conhecimento dos solos, a sua utilização agrícola e produção de alimentos, assim como o seu papel na conservação dos ecossistemas. Os solos estão cada vez mais empobrecidos/desertificados, a degradarem-se, e a utilização de fertilizantes aumenta anualmente. O solo é uma riqueza estratégica que devemos ter em consideração, cuidando da sua conservação para as gerações vindouras. Obrigatoriamente, a segurança e a soberania alimentar da região passa pela preservação e pela recuperação dos solos. Pretendemos:

• Criar uma plataforma de base de dados online pública com o objectivo de integrar os dados existentes nas várias entidades (IPMA, ERSARA, IROA, SRIA) ara facultar informação no apoio à decisão e investigação (exemplo: cartas de solos, ocupação do solo, recursos hídricos, meteorológicos e florestais);
• Garantir a atribuição célere de fundos para a estabilização dos solos após eventos calamitosos (como cheias), evitando o deslizamento de terras, perda e degradação dos solos;
• Incentivar a investigação e a disseminação de práticas agrícolas para a protecção dos solos.

Agricultura e Independência Alimentar

O actual modelo de produção agrícola assenta em métodos de cultivo dependente de fertilizantes, fitofarmacêuticos e de quantidades de água insustentáveis, com enormes impactos negativos no ambiente, na saúde humana e com uma menor capacidade de adaptação às alterações climáticas, comprometendo assim a nossa independência alimentar. Também a produção pecuária apresenta impactos negativos no ambiente, nomeadamente pelo consumo excessivo de água, contaminação dos recursos hídricos e emissão de gases com efeito de estufa. A regulamentação permissiva da actividade e a adopção de políticas de incentivo a esta monocultura tem contribuído para a contaminação e desertificação dos solos, a poluição dos recursos hídricos e para a diminuição de biodiversidade e emissão de gases com efeito de estufa.

E é factual que o arquipélago tem uma dependência demasiado elevada dos mercados externos, o que demonstra a nossa fragilidade como região, tanto em termos económicos, devido a uma balança comercial desajustada com origem na quantidade elevada de importações a subir de ano após ano, como na independência alimentar açoriana, que não existe sequer. Quanto menos produzirmos em termos alimentares para consumo regional, mais iremos importar e mais frágil será a nossa economia. O Governo Regional continua a apostar apenas numa monocultura, esbanjando dinheiro dos contribuintes no “culto da vaca feliz”, esquecendo a importância de outros sectores na agricultura, como a diversidade de produtos hortícolas e frutícolas, em relação aos quais tão dependentes estamos do continente, de forma absolutamente desalinhada com os Objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU. É imprescindível que haja uma verdadeira transição para uma agricultura sustentável e variada, com produtos  de valor acrescentado e para os produtos de primeira necessidade, suprindo as carências da maioria das famílias no arquipélago, reforçando o combate às alterações climáticas e aumentando a protecção do ambiente e da biodiversidade. O PAN pretende:

• Criar linhas de apoio à inovação empresarial para a criação de novas empresas e novos produtos no sector agro-alimentar que apresentem soluções para os desafios ambientais e contribuam para a redução da pegada ecológica bem como para a equidade e justiça competitiva entre agricultores;
• Interditar o uso de herbicidas sintéticos de forma gradual;
• Proibir o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados;
• Implementar benefícios fiscais para empresas e isenção de IVA nos primeiros 4 anos, para os produtos regionais (hortícolas e frutícolas) para os consumidores que compram localmente. Diminui-se assim o peso de dependência externa de que vive a economia açoriana. Pretende-se ainda promover um dinamismo económico de proximidade, na qual se privilegiam empresas que criam um mercado interno, gerando desse modo mais postos de trabalho, maior prosperidade regional e reduzindo ao mesmo tempo o impacto ecológico do produto;
• Criar um programa de conversão para a Agricultura Biológica para os novos agricultores e para os agricultores que pretendem transitar da agricultura convencional para a biológica, com dotações de programas estruturais como o POSEI em sintonia com o Pacto Ecológico Europeu;
• Capacitar os técnicos da Direcção Regional da Agricultura, através de formação em modo de produção sustentável, para garantir apoio técnico e especializado aos agricultores;
• Dotar as ilhas de mecanismos e programas estruturais como o POSEI para uma total autonomia alimentar;
• Apoiar a criação de campos de demonstração (quintas-piloto), com pessoal técnico especializado, com o objectivo de disseminar conhecimento em Agricultura Biológica e outros modos de produção sustentáveis e regeneradores do solo;
• Desenvolver, promover e apoiar uma política de sensibilização, divulgação e promoção da produção e consumo de alimentos biológicos;
• Adoptar medidas de apoio à agricultura familiar;
• Apoiar com medidas de discriminação positiva quem apostar em culturas como hortícolas, frutícolas, vitivinícola, silvícola, entre outros.

Mar

Foi recentemente aprovada a proposta de lei que amplia as competências da região até 200 milhas, reforçando a nossa autonomia e imprimindo assim novos poderes geoestratégicos. Foi uma vitória histórica que o PAN, sabendo da importância do mar para a autonomia açoriana, aprovou votando favoravelmente. Contudo, a história é feita de dissabores. PSD, BE, CDU, CDS e CHEGA consideraram que o aumento da nossa soberania marítima deveria continuar na República e não acompanharam o desejo dos açorianos ao não votarem a favor desta proposta.

E é aqui que o PAN se destacou e se destaca de todos os outros partidos, seja nos Açores ou no continente, com uma proximidade e pensamento coeso e horizontal, trabalhando directamente com o nosso deputado e as nossas deputadas da República.

Mas com a nova lei e novos poderes para os Açores, vêm novas responsabilidades. O patrulhamento das nossas águas já era notoriamente insuficiente, sendo necessário que com o novo alargamento a nível territorial seja resolvido o problema da escassez de efectivos. Precisamos de mais fiscalização e de protecção de todo o nosso ecossistema marítimo. É urgente impedir a pesca ilegal de embarcações estrangeiras, a pesca de arrasto com redes e a pesca de várias espécies de tubarão, como o anequim ou tubarão azul, bem como preservar a grande riqueza de um ecossistema com milhões de anos. O PAN irá trabalhar arduamente para impedir uma destruição irreversível nas fontes hidrotermais e na zona circundante do nosso solo aquático e elevar a protecção de zonas que são autênticas reservas da vida marinha e sumidouros de carbono, contribuindo assim para o combate às alterações climáticas. Defendemos:

• Fiscalizar e impedir práticas nocivas e que colocam em risco o futuro ambiental dos Açores em águas profundas, seja de mineração, manipulação ou investigação invasiva;
• Criar uma Brigada Regional de Vigilantes Marítimos com infraestrutura própria, para, em articulação com a Política Marítima, fazer o acompanhamento, observação, fiscalização e combate à pesca ilegal na Zona Económica Exclusiva (ZEE) açoriana, para alargar o espaço de interacção e vigilância preventiva, com a tutela da Direcção Regional dos Assuntos do Mar;
• Interditar a pesca com redes de arrasto na ZEE em torno dos Açores com regulamentação da União Europeua para que seja vedado à comissão de pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) nas águas internacionais dentro desta área;
• Interditar a pesca do Tubarão Azul na ZEE dos Açores, já que esta alberga um dos berçários mais importantes desta espécie a nível mundial;
• Implementar sistemas de certificação do pescado, com a identificação do método de pesca na rotulagem, nomeadamente arrasto ou aquicultura;
• Proibir métodos de pesca destrutivos dos habitats marinhos, nomeadamente a pesca por arrasto ou longlines, devido à apanha acidental, mais conhecido por pesca acessória;
• Criar um Programa de Remoção de Resíduos de Arte de Pesca (redes e armadilhas);
• Promover a redução da utilização de esferovite em actividades piscatórias;
• Analisar a implementação de moratórias para a pesca de espécies que se encontrem abaixo do nível biológico de segurança.

Ambiente e Alterações Climáticas

Para atingir a neutralidade carbónica são necessárias políticas ambiciosas e uma grande transformação em todos os sectores socioeconómicos. Precisamos de mudanças profundas na descarbonização dos sectores da produção de electricidade, do transporte de pessoas e bens, da agricultura, da produção animal e do sector imobiliário, de aumentar a eficiência energética em todos os sectores da economia, de descentralizar e democratizar a produção de energia, de promover a transição energética na indústria, de fomentar o sequestro de carbono, de abandonar o modelo económico linear, de reduzir e prevenir a produção de resíduos, de estimular a investigação e redireccionar apoios públicos para a neutralidade carbónica e de fazer da fiscalidade um instrumento de transição para uma economia de carbono zero.

Em suma, é imprescindível verificar-se uma transformação profunda da forma como nos relacionamos com o Planeta, como exploramos os seus recursos, o que implica uma alteração dos nossos padrões de produção e de consumo. O PAN propõe:

• Criar a Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas;
• Criar o Regulamento Regional de Protecção do Arvoredo: o património arbóreo de cada ilha é único, demora anos a crescer e deve ser respeitado. O abate de qualquer árvore ou conjunto de espécies arbóreas deve ser precedido não só de um parecer técnico que o justifique, mas também de uma informação aos cidadãos. Esta comunicação à população deverá ser feita com trinta dias de antecedência, no site da Governo Regional, através da afixação de placas informativas no local em cada árvore que será abatida; 
• Implementar mecanismos de apoio à criação e gestão de florestas com funções ambientais, como o combate à erosão dos solos, protecção dos recursos hídricos ou deslizamento de terras assim como para as técnicas silvícolas e agro-florestais que favoreçam a retenção de carbono;
• Criar uma rede de viveiros e bancos de sementes intermunicipais;
• Reforçar os efectivos de Vigilantes da Natureza;
• Redireccionar fundos da Política Agrícola Comum (PAC) para pagamentos de serviços de ecossistemas;
• Aumentar o investimento no Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) nos Açores em meios humanos e materiais, garantindo a estabilidade dos programas de investigação;
• Aumentar a fiscalização às indústrias com maior risco de poluição;
• Impossibilitar a alocação a outras áreas das verbas definidas para investimentos no sector da água, protecção e reabilitação da biodiversidade e dos solos e promoção de sistemas de serviços dos ecossistemas;
• Criar um plano estratégico de combate ao envenenamento de animais silvestres por acção directa ou indirecta, reforçando os meios de fiscalização;
• Criar uma comissão multidisciplinar com a autarquia, técnica e científica, com o objectivo de avaliar e apresentar propostas para mitigação da poluição luminosa e controlo da luz artificial à noite, para decisão da criação de zonas livres de poluição luminosa, essencial para a redução de energia bem como para reduzir os efeitos nefastos de várias espécies nidificadoras como o cagarro;
• Elaborar cartografia de risco a catástrofes naturais, com o objectivo de constituir um Plano de Acção para a Prevenção de Catástrofes Naturais, determinando acções e medidas de prevenção e mitigação para cada ilha, dependendo do tipo de risco mais provável (ex.: sismos, tsunamis, cheias, deslizamento de terras); 
• Reforçar os sistemas de monitorização e alerta de riscos e fenómenos naturais para fenómenos meteorológicos extremos;
• Reforçar o sistema de detecção precoce de tsunamis com a aquisição de bóias DART (bóias medidoras de tsunamis) para distribuição ao largo de Portugal Continental, sendo este o melhor meio tecnológico comprovado para este efeito;
• Reforçar agentes efectivos da Protecção Civil, apostando na formação, profissionalização dos agentes de primeira intervenção (bombeiros) e a sua especialização;
• Definir um programa para a sensibilização periódica da população com foco para as catástrofes naturais, incluindo simulacros em locais públicos como escolas, hospitais e lares;
• Implementar uma rede de reaproveitamento de águas domésticas e pluviais no acto da construção de novos edifícios e nas edificações públicas, nomeadamente aeroportos, escolas, hospitais e gimnodesportivos, com o intuito de reduzir o consumo e o desperdício de água potável;
• Apoiar programas de contenção e erradicação de espécies infestantes de modo a proteger a bio variedade autóctone.

Eficiência e Independência Energética

Temos a oportunidade única de produzir energia de forma totalmente limpa e renovável, mantendo a fonte geotérmica e potenciando a captação da energia solar, alcançando a independência energética. Com esta medida, além de cumprirmos as metas de descarbonização, reduzimos gradualmente a dependência dos Açores, que nos enfraquece, de combustíveis fósseis vindos de mercados externos. Os novos fundos europeus apresentam oportunidades únicas, dentro das negociações do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e o designado ‘Next Generation EU’, o fundo criado para responder à crise pós-Covid-19, para investimento do Governo Regional e os Açores devem canalizá-los de forma mais eficiente na defesa dos seus recursos naturais, potenciando a criação de empregos verdes e implementando uma verdadeira economia circular na Região. O PAN quer:

• Garantir a produção energética nas ilhas com fontes 100% limpas e renováveis até 2026, com o aumento do valor do Fundo de Coesão, promovendo assim o investimento, o emprego verde, a descarbonização e a independência energética;
• Criar incentivos de autoconsumo colectivo e de comunidades de energia e apoiar o desenvolvimento das Comunidades de Energias Renováveis, disponibilizando, através da Direcção Regional da Energia, o apoio de uma rede de especialistas que possam esclarecer dúvidas legais ou técnicas;
• Ampliar os postos de carregamento para veículos eléctricos em espaços públicos, melhorando a eficiência da Rede Pública de Carregamento, apoiando simultaneamente  os municípios para o desenvolvimento de redes municipais de Postos de Carregamento para veículos eléctricos;
• Criar incentivos para a construção e renovação de habitações mais eficientes energeticamente, tais como a eco-construção e edificação de edifícios passivos, ou seja, edifícios cujo design permite um consumo muito baixo de energia para aquecimento ou arrefecimento;
• Dotar todos os edifícios públicos, de forma progressiva, para que estes possuam meios auto-sustentáveis de produção de energia, aquecimento de águas e climatização, reduzindo a sua pegada ecológica, bem como o peso dos gastos no orçamento público;
• Criar incentivos para a adaptação dos centros urbanos à mobilidade suave, nomeadamente com a construção de ciclovias interligadas entre si, estacionamento de bicicletas e facilidade de transporte de bicicletas em transportes públicos.

Economia Circular

No que diz respeito aos resíduos, importa apostar fortemente na redução, reutilização e reciclagem, contribuindo desta forma para a concretização de uma economia circular. Vivemos na era do descartável, em que a todo o momento nos é gerada a percepção de precisarmos de bens que verdadeiramente não são necessários. Impõe-se reduzir os níveis de consumo actuais. 

Quando já não for possível reduzir, nem reutilizar, é necessário dar um destino adequado aos resíduos, pelo que se impõe a sua reciclagem tanto quanto possível. A verdade é que o serviço de gestão de resíduos urbanos é considerado universal, já que todos os habitantes são servidos com tratamento adequado da gestão de resíduos urbanos. Ou seja, temos as infra-estruturas, mas falta aos Açores uma política eficiente que antecipe a não-produção de resíduos e providencie a correcta separação e tratamento dos resíduos produzidos. O Governo Regional tem falhado na mobilização dos cidadãos para a participação na recolha selectiva e correcta separação ou deposição dos resíduos e, consequentemente, promove uma política de deposição em aterro ou quer promover uma política de incineração, com todas as consequências ambientais que daí advêm.

Também no que diz respeito aos produtores de resíduos se têm verificado falhas. Por exemplo, apenas alguns bens geradores de resíduos pagam ecovalor, quando todos deveriam pagar, havendo assim uma clara desconsideração pelo princípio do poluidor-pagador. O ecovalor é um preço que o produtor paga pela colocação dos seus produtos no mercado, através do qual se pretende incutir-lhe a responsabilidade pelos impactos ambientais dos resíduos que gera e pelos quais é parcialmente responsável. O PAN propõe:

• Promover a gestão sustentável de recursos e a Economia Circular nos arquipélagos, utilizando a experiência do novo grupo de trabalho, na comissão Juncker, para as ilhas Canárias, a fim de gerir e canalizar de forma mais eficiente os resíduos de territórios insulares. Pretendemos assim impedir a construção de mais uma incineradora no arquipélago, bem como o aumento da capacidade de incineração de resíduos urbanos;
• Apostar no eco-design das embalagens de forma a que estas permitam o correcto acondicionamento do produto e a colocação da informação ao consumidor, mas utilizando a menor quantidade possível de recursos;
• Graduar e agravar o ecovalor das embalagens consoante seja mono, multi-material ou compostas por materiais de difícil reciclagem ou pior desempenho ambiental;
• Estabelecer metas para a diminuição da produção e comercialização de embalagens multimaterial;
• Estabelecer metas para limitar a utilização de embalagens secundárias ou terciárias que sejam dispensáveis;
• Restringir a largada massiva de balões em eventos;
• Promover, em articulação com os municípios, o aumento da rede de bebedouros públicos com o sentido de impulsionar a utilização de cantis e garrafas reutilizáveis;
• Desmaterializar os processos na administração pública, reduzindo ao máximo a utilização de papel, criando mecanismos de disponibilização da factura electrónica, com vista à desmaterialização das facturas em papel, assegurando um prazo adequado à adaptação das entidades envolvidas;
• Rever o regime da publicidade não endereçada com vista à redução dos resíduos;
• Determinar a obrigação de limpeza da propaganda política fixa até 30 dias após o acto eleitoral e promover, sempre que possível, que apenas sejam utilizados materiais recicláveis;
• Proibir a comercialização de detergentes e cosméticos que contenham microplásticos;
• Limitar a disponibilização de louça descartável, de qualquer tipo de material, nos estabelecimentos de restauração e bebidas;
• Limitar a disponibilização de bebidas em embalagens de uso único no sector da restauração e bebidas;
• Criar uma Comissão Regional para o Desperdício Alimentar;
• Aumentar a eficiência dos fluxos de gestão de resíduos existentes como óleos, pneus, equipamentos eléctricos, veículos em fim de vida ou resíduos de construção e demolição, nomeadamente através do aumento do número de pontos de recolha e o aumento das acções de sensibilização dos cidadãos para a importância da retoma destes bens, por forma a aumentar a taxa de recolha e de reciclagem;
• Optimizar os sistemas de recolha através de um sistema integrado de recolha de resíduos, visando uma maior coordenação entre as várias tipologias e as diferentes entidades com competências nesta matéria, criando condições de proximidade e maior eficácia. Por exemplo, em zonas densamente povoadas o sistema de recolha de resíduos “porta a porta” é muito mais eficiente do que o sistema de ecopontos;
• Avaliar a viabilidade de implementação de sistema de recolha de resíduos “Pay as you throw” (PAYT) em zonas densamente povoadas. Este sistema permite orientar o comportamento dos consumidores/produtores de resíduos por via da aplicação de tarifas diferenciadas, em função da produção real, sob o princípio do “quem produz mais, paga mais”;
• Alterar o regulamento tarifário para que a tarifa municipal de resíduos urbanos seja calculada em função do lixo produzido e não da água consumida, estabelecendo posteriormente formas de contabilizar a produção de resíduos e taxas de reciclagem e poder beneficiar economicamente as pessoas/empresas consoante o seu comportamento;
• Disponibilizar pontos de recolha comunitários de compostagem;
• Aumentar os valores da devolução da tara recuperável de embalagens de bebidas de plástico, vidro e metais ferrosos;
• Implementar um projecto-piloto de devolução premiada para os óleos domésticos;
• Promover campanhas de recolha de pequenas quantidades de resíduos perigosos, tais como embalagens de tinta, diluentes, etc.;
• Desclassificar a biomassa florestal como recurso renovável para produção de energia, evitando a produção florestal para estes fins, admitindo-se apenas para aproveitamento de resíduos;
• Aumentar o financiamento para a remoção de amianto em edifícios públicos;
• Incluir legendas em inglês nos ecopontos das zonas de maior afluência turística;
• Criar uma Campanha Regional de sensibilização sobre o ciclo de vida dos resíduos dirigida ao consumidor, numa óptica pedagógica.

Turismo

O Turismo é a grande fonte de riqueza e receita da Região Autónoma Açores que tem vindo a crescer nos últimos 10 anos de forma exponencial e, em algumas ilhas, desordenada, promovendo fenómenos como a turistificação e gentrificação em cidades e, especialmente, em centros históricos, como Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e até já, em menor escala, na Horta. O Faial é a ilha com maior registo de dormidas por cada 100 habitantes no ano de 2018, seguida da ilha de São Miguel que regista no mesmo período o maior crescimento de alojamentos locais, assim como, o lugar no topo no número de hóspedes em alojamentos turísticos, por ilhas, seguido da Terceira e Faial, evidenciando-se, também, nas receitas por dormidas/ilha (PORDATA). Obviamente que este crescimento sofreu uma travagem no período do surto de Covid-19, sendo os indicadores dramáticos para o segundo trimestre de 2020, um dos que mais força tem no típico turismo açoriano, ainda de cariz muito sazonal. Segundo os dados da SREA a queda foi de -98,2% nas dormidas e de -92,4% em passageiros desembarcados (de voos internacionais -100%; nacionais -97,2  e inter-ilhas -90, 9%) em comparação com o período homólogo de 2019.

De acordo com dados do CEO do grupo Inovtravel, o impacto financeiro rondará os 350 milhões a 500 milhões de euros. O impacto no PIB da Região em 2020 poderá levar a uma queda de 15% a 25% este ano, o dobro da média nacional.

Estes dados têm de ser lidos de forma transversal, pois a quebra no turismo reflecte-se na quebra de consumo de bens e produtos alimentares no âmbito do comércio a retalho, assim como as receitas de espectáculos, cinemas, etc. Obviamente que houve um decréscimo do consumo de electricidade, à excepção, obviamente, do consumo doméstico. Este decréscimo no turismo acarretou desemprego sem compensação de  muitas pessoas que procuram ocupação sazonal na área (com excepção dos apoios sociais às empresas que garantiram os ordenados mensais de pequenos empresários e lays off de colaboradores das empresas turísticas). 

A turistificação e gentrificação são realidades que preocupam o PAN, pois afastam os residentes dos centros históricos como Angra do Heroísmo, Ponta Delgada e até Horta. O arrendamento a preço razoável, quando comparado mensalmente com o rendimento de um professor ou enfermeiro, por exemplo, é uma meta quase inatingível. Esta realidade prende-se, em grande parte, com a profusão de alojamentos e empreendimentos turísticos que proliferam nos centros históricos, especialmente em edifícios recuperados para o efeito, impedindo, dessa forma, a vivência plena da cidade pelos açorianos e moradores. Esta relação entre turismo e cidade não é de forma alguma recente mas tem vindo a acelerar e encontra-se em plena expansão nestas ilhas. O próprio desemprego lançou muitos açorianos em negócios de empreendedorismo ligados ao arrendamento, pelo que é um equilíbrio sócio-económico  difícil de abordar e manter, fomentando esta actividade muita da dinamização da construção civil, graças a reabilitações urbanas e da própria malha da cidade e da sua vivência. Não sendo de todo aconselhável uma diabolização generalista do alojamento local, do turismo e do turista, é necessário elevar a reflexão para um patamar de bem-estar económico, social e da sustentabilidade.

Assim, o PAN propõe:

• Criação de algumas zonas de contenção, com criação de cotas, em algumas freguesias das cidades de Ponta Delgada, Angra e Horta ao Turismo para Alojamento Local, reservando-as para o arrendamento anual a preço acessível, estabelecendo para isso alguns benefícios fiscais (como isenção total de IMI) para os proprietários que usem o arrendamento a longo prazo;
• Criar incentivos fiscais para o arrendamento de imóveis de forma parcial e não integral, ou seja, do imóvel completo (mesmo tratando-se de Hostel) para Alojamento Local durante todo o ano, limitando o número de meses. Esta medida destina-se a  promover o arrendamento anual nos centros das cidades como Ponta Delgada, Angra, Ribeira Grande e Horta;
• Interdição e coimas para acções de “despejo” informais de arrendatários (como professores) no fim da época baixa, incentivando, ao invés de longa duração;
• Submeter em alguns casos o arrendamento para Alojamento Local à permanência do proprietário no mesmo edifício, especialmente em Turismo Rural, para promover a vivência rural e a realidade da comunidade, e o conceito “co-living”.

O impacto do turismo sobre o património natural, um dos grandes tesouros da Região Autónoma dos Açores, é já notório em várias vertentes, conduzindo muitas vezes a intervenções menos adequadas de forma a acomodar o número de visitantes, algo que o PAN considera que não se compatibiliza com uma boa gestão do património e da certificação de turismo sustentável, tão apregoado pelo governo.

Assim o PAN propõe:

• Gerir a pressão turística com vantagens para os próprios turistas e para a população local, sendo necessário efetuar estudos de capacidade de carga nos pontos turísticos, nomeadamente os trilhos pedestres recorrendo a estratégias de redirecionamento do fluxo de turistas para determinados locais, criando pólos de atracção alternativos e controlando comportamentos nocivos dos turistas;
• O acesso a zonas protegidas, tanto terrestres como marítimas, deve ser alvo de maior vigilância e restrição, além da simples visita guiada, especialmente, no que diz respeito a acesso de grupos;
• Maior zelo pelos caminhos e trilhos naturais, evitando a maximização do seu uso para a pegada humana mesmo no que concerne à prática de exercício físico;
• Condicionar de forma permanente o acesso a todas as zonas naturais que apresentam danos causados por excesso de carga humana;
• Sempre que se trate de uma zona protegida não devem ser abertas quaisquer excepções para nenhum tipo de actividade, incluindo a prática de desporto, devido ao excesso de carga imposto;
• Implementar medidas mais condicionantes à prática de interacção com animais marinhos como o tubarão azul e jamantas, para que esta interação não coloque em risco o comportamento natural e bem-estar animal e dos praticantes. Esta prática deve seguir uma formalização restrita e controlada e não tão informal como tem vindo a acontecer até então.

Transportes e Acessibilidades

Os transportes, especialmente aéreos e marítimos, são um tema vital, pois constituem o centro da ligação entre as diversas ilhas e o exterior da Região Autónoma dos Açores, quebrando o isolamento do arquipélago e garantindo a necessária continuidade territorial.

Consideramos que este sector deve ser gerido da forma mais rigorosa possível, sendo uma questão transversal a vários níveis na economia açoriana, mas tal política não tem sido considerada na Região Autónoma dos Açores, colocando em causa as acessibilidades. A SATA, empresa pública açoriana e exemplo de má gestão, apresenta contas cada vez mais desastrosas ano após ano. Em 2018, com um prejuízo de 53,3 milhões de euros, um agravamento de 12,3 milhões face ao ano de 2017 e com base num relatório de contas apenas do primeiro semestre de 2019, o grupo registou prejuízos de 26,9 milhões de euros na Azores Airlines e de 6,6 milhões na SATA Air Açores nos primeiros seis meses do ano. O ano de 2019 acabou de forma desastrosa com desvio de aeronaves, greve dos trabalhadores, insuficiência de aeronaves em proporção com a necessidade de deslocações, entre outras variantes que deixaram passageiros em terra e com atrasos de viagem que atingiram números inaceitáveis de dias na época alta de Natal. Estes valores agudizam a dívida da Região Autónoma dos Açores, se ainda somarmos os prejuízos em época de Covid-19, com quedas abruptas de desembarques a atingirem quase valores de -100% no segundo trimestre do ano. Sem qualquer responsabilidade pela situação, concluímos que a empresa não está preparada para qualquer tipo de eventual crise que possa atingir o sector.

As sucessivas gestões danosas da companhia açoriana aceleram o declínio do seu serviço público, somando-se os problemas da administração pública, as más condições laborais em certos sectores que resultam em má gestão de recursos humanos, a opção de rotas duvidosas em termos de rentabilidade, a falta de tripulação, a insuficiência de aeronaves e a errática deslocação de algumas, que não se adequam a certos aeroportos penalizados, a ausência de coordenação entre transportes marítimos, terrestres e entre ligações aéreas.

Eram inevitáveis, mas constrangedoras para a região, as questões levantadas pela Vice-Presidência da Comissão Europeia ao Ministro português dos Negócios Estrangeiros sobre o auxilio nacional de 133 milhões de euros à transportadora aérea açoriana. Este é, pois, um problema regional, nacional e extra-europeu pois coloca em debate até o serviço necessário à diáspora açoriana não alheia a este contexto. 

Adicionamos a isto a problemática do transporte de carga aérea e marítima. São vários os problemas sobre o transporte marítimo que se podem apontar ao longo desta legislatura e que já vêm de longe, com casos danosos de encomendas canceladas de navios de passageiros e um mau serviço de ligação a passageiros, com excepção do grupo central, em especial do triângulo, mas com custos elevados para a Região Autónoma dos Açores, onde, uma vez mais, o Governo Regional é o maior responsável por esta penalização às cidadãs e  cidadãos.

Os transportes terrestres apresentam também vários problemas desde a inacessibilidade devido à especulação de preços de bilhetes, a uma mal elaborada rede de ligações nas ilhas que impede a mobilidade facilitada dos cidadãos, obrigando-os a usar transporte próprio, o que tem exponenciado o número de viaturas por agregado familiar entre freguesias e municípios. Junta-se a ausência de uma linha de apoio escolar e a ausência de eficiência energética nos transportes públicos que deveriam primar pelo exemplo em todas as ilhas. 

Adicionamos os problemas aeroportuários e marítimos na Região Autónoma dos Açores. Obras com atrasos e necessidades prementes, como o aeroporto da Horta, que necessita da ampliação necessária até aos limites da operacionalidade em segurança, ou a necessária certificação do aeroporto de São Jorge para voos nocturnos. 

Ao nível de infraestruturas marítimas, não podemos esquecer a conclusão de obras estruturantes como a do Porto das Flores, melhorias no porto de desembarque da Calheta na Terceira, as obras necessárias no Porto das Lajes do Pico assim como o avanço com a 2.ª fase de reordenamento do Porto da Horta, fundamental pelo seu posicionamento geográfico.

Não podemos desapontar desta categoria a necessária melhoria das condições  de transporte de animais vivos, nos momentos de cargas e descargas dos portos açorianos com legislação própria que aparenta incumprimento, colocando o bem-estar animal em causa. Situações dramáticas foram reportadas ao PAN/Açores por diversas ocasiões que originaram um pedido de esclarecimento às entidades competentes, tendo sido anunciada a abertura de um inquérito por parte do Director Regional da Agricultura em Março de 2020.

Transportes aéreos

• Uma companhia aérea totalmente pública devido à sua importância pelo serviço público e continuidade territorial que fornece ao arquipélago;
• Programa para reestruturação da SATA com um Plano de saneamento e com contas transparentes;
• Anulação das rotas deficitárias e não apelativas financeiramente;
• Aumento das rotas inter-ilhas com maior número de ligações entre as ilhas mais pequenas para as ilhas centrais como Ponta Delgada e Terceira permitindo uma maior coesão territorial e poupança económica para os viajantes; 
• Elaborar um plano diferenciado para cada ilha, atentando à sua capacidade económica e necessidade das populações para promover um alargamento do horário de voos para as ilhas mais pequenas, aproveitando o potencial diferenciador para a renovação necessária dos aeroportos, nomeadamente, ao nível da iluminação e condições de segurança;
• Implementar uma tarifa única de 60 Euros para viagens inter-ilhas para residentes, com isenção de pagamento para crianças até aos 12 anos;
• Articular horários dos voos com as viagens marítimas da Atlânticoline nos casos de mobilidade entre ilhas, em especial no triângulo e entre Horta e Pico;
• Renovação da frota aérea da SATA, de forma gradual e à medida que fiquem inoperacionais, com aeronaves com design aerodinâmico e motores que reduzam drasticamente as emissões poluentes.

Transportes marítimos

• Um plano de reestruturação do transporte de passageiros nas várias linhas com ponderação sazonal tendo em conta o transporte de passageiros na Região Autónoma dos Açores e o fluxo turístico;
• Cumprimento escrupuloso da legislação que visa o bem-estar animal para embarque e desembarque de animais vivos; 
• Melhoria na operacionalidade ao nível do abastecimento de mercadorias mais frequente para algumas ilhas;
• Articulação de horários dos voos com as viagens marítimas da Atlânticoline nos casos de mobilidade entre ilhas, em especial no triângulo e entre Horta e Pico.
• Regulamentar as emissões de poluentes nos navios de grande dimensão que atracam nos portos regionais.

Transportes terrestres

• Renovação das rotas e horários de transporte terrestre entre municípios e freguesias, dilatando os horários e promovendo uma melhor dinâmica entre os transportes urbanos e interurbano, olhando sempre para as realidades e necessidades de cada ilha;
• Criar novas tarifas com passes a preço mais acessível;
• Criar um modelo de bilhete regional nas ilhas com transporte inter-ilhas para uso transversal a preços mais acessíveis;
• Promoção da transição energética para transportes públicos promovendo os combustíveis não poluentes;
• Estabelecer uma rede de transporte escolar gratuito de modo a reduzir o transporte privado;
• Serviço de transporte público com mini-bus nos aeroportos de maior fluxo;
• Aumentar a fiscalização nos centros de inspecção automóvel de modo a assegurar a verificação da inexistência ou mau funcionamento dos filtros de partículas.