A?Representação?Parlamentar do PAN/Açores remeteu, ontem, um ofício à Câmara Municipal de Angra do Heroísmo a solicitar esclarecimentos formais na sequência de denúncias que chegaram ao partido relativas à não autorização da permanência de canídeo numa habitação social do Lameirinho, na freguesia da Conceição.
O caso diz respeito a um cão da raça pit bull, devidamente identificado, com toda a documentação regularizada, sem sinais de maus-tratos e mantido em condições de higiene e salubridade adequadas, contrariando a percepção transmitida no parecer municipal.
O partido sabe que, no documento emitido pelo Médico Veterinário Municipal, datado de 12 de Maio de 2026, não consta qualquer fundamentação factual que sustente a decisão legal de impedir a permanência do animal na habitação, o que levanta sérias dúvidas quanto à legalidade e proporcionalidade da medida, sobretudo se apreciado à luz do quadro legal vigente.
Importa ainda sublinhar que o canídeo em causa não apresenta comportamentos agressivos, desempenha funções terapêuticas e mantém um relacionamento exemplar com adultos e, sobretudo, com as crianças que residem na habitação.
Pedro Neves sublinha que a concretização da decisão da autarquia representará uma violência emocional sobre o agregado familiar — que inclui também o animal, enquanto parte integrante da dinâmica e estabilidade da família. Por ora, a família tem de escolher entre ficar na habitação ou desfazer-se do seu companheiro, que sem alternativas, terá de o entregar ao canil, sobrelotado.
“Num concelho que enfrenta elevadas taxas de abandono animal e uma sobrelotação persistente do CRO, é profundamente lamentável que se adopte uma postura que pressiona uma família vulnerável a abdicar do seu animal, em vez de promover educação e sensibilização para o bem?estar animal. É este o reconhecimento que se dá a uma família que zela pelo bem-estar animal?”
O partido pede a revisão do regulamento no que respeita à matéria do bem-estar animal, pois, é um regulamento anacrónico e distante das necessidades da população.
O PAN/Açores recorda ainda que não é a primeira vez que se verificam situações de desconsideração pelo bem?estar animal neste local, pois, em 2024, o partido denunciou a postura da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo ao notificar moradores do Bairro do Lameirinho para entregarem os seus animais no canil municipal, no âmbito das obras de requalificação das habitações, impondo limites ao número de animais por casa, postura reveladora de insensibilidade e falta de compreensão da importância dos animais na vida das famílias residentes.