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Moção: A Habitação é um Direito Social Fundamental
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PAN/Açores questiona Governo sobre eventual fim do passe de transportes destinado aos reformados
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Salário Mínimo: Um Governo, duas vozes
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Valores
Os valores do PAN constituem os alicerces deste projeto político de cidadãos preocupados com o bem-estar das pessoas, dos animais e da natureza.
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Impede o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por instituições de crédito, que tenham recebido apoios financeiros públicos entre 2008 e 2022
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Aprova o regime especial aplicável ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e à alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março
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Recomenda ao Governo que aprove medidas de apoio aos municípios afetados pelas situações de cheia ocorridas no mês de dezembro de 2022
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Aprova um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas destinadas a fazer face aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas em dezembro de 2022
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