“Não é de ânimo leve que ponderamos a aplicação desta medida, uma vez que estamos com ela a impor restrições aos direitos fundamentais dos cidadãos e a utilizar um mecanismo que não é utilizado há 44 anos, nem na vigência da nossa Constituição. Contudo, neste momento, esta é a medida necessária do ponto de vista da precaução. É importante que todos os cidadãos percebam que há um motivo de força maior que justifica que nos próximos tempos não possam ter as suas rotinas normais. Referimos-nos à contenção de um vírus que já se mostrou facilmente transmissível e bastante perigoso para a própria vida humana.” – Bebiana Cunha
O Grupo Parlamentar do PAN apresentou ao Governo um conjunto de medidas-chave que não só pretendem melhorar as medidas do Governo como acrescentar áreas que não podem ser esquecidas durante a situação atualmente vivenciada provocada pelo COVID-19:
O PAN propôs que o Governo proceda ao levantamento das necessidades das pessoas em situação de sem-abrigo em tempo de crise associada ao Covid-19 e que tome as medidas necessárias, em coordenação com as autarquias locais e associações que laboram neste âmbito, para o reforço dos mecanismos de resposta às necessidades das pessoas em situação de sem-abrigo.
O PAN propôs que o Governo garanta todos os meios de resposta às vítimas de violência doméstica, nomeadamente o reforço da linha de atendimento telefónico, de forma a garantir a cabal e atempada resposta a estas situações.
O PAN propôs que o Governo elabore, em coordenação com as autarquias locais, um plano específico de resposta de proximidade, procedendo ao contacto e garantindo o acompanhamento e apoio à população mais idosa.
O PAN propôs que o apoio aos trabalhadores independentes disponibilizado pelo Governo seja atribuído de forma automática após requerimento dos mesmos, dispensando-se a necessidade da apresentação de documentos comprovativos.
O PAN propôs que o Governo garanta a disponibilização de um serviço de videochamada / videoconferência que permita a comunicação através de Língua Gestual Portuguesa (LGP) no SNS24, garantindo, desta forma, a acessibilidade de todos.
O PAN propôs ao Governo um pacote de medidas que garantam os direitos dos trabalhadores de serviços essenciais que asseguram que todos, na medida do possível, têm garantidos os cuidados e a segurança necessária nesta altura de crise:
– Nos agregados familiares em que exista um trabalhador de serviço essencial, a assistência a filho ou outros dependentes a cargo, menores de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, é prestada por membro do agregado familiar, ou pessoa com quem viva, maior de idade, que não seja trabalhador de serviços essenciais
– Quando o agregado familiar for constituído apenas por trabalhadores de serviços essenciais e sem prejuízo da possibilidade de os mesmos poderem, se assim o entenderem, recorrer a outras relações familiares ou sociais, a assistência será prestada da seguinte forma:
– De forma alternada, por cada um dos trabalhadores de serviços essenciais, em períodos a definir e a acordar com as respetivas entidades empregadoras
– Privilegiando qualquer outra forma de acolhimento que entendam adequada, e se este não for possível, em alternativa, recorrer a estabelecimento de ensino que acolha os seus filhos ou outros dependentes a cargo, menores de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica
– Quando o agregado familiar integre só um trabalhador de serviços essenciais, e apenas este possa prestar assistência, deverá recorrer a um estabelecimento de ensino que acolha os seus filhos ou outros dependentes a cargo, menores de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica
O PAN propôs que o regime de teletrabalho não requira a existência de um acordo entre ambas as partes: empregador e trabalhador. Numa altura excepcional como esta, o PAN defende que possa ser determinado, por exemplo, apenas pelo trabalhador, se as funções que exerce sejam passíveis de desempenhar à distância.
O PAN propôs ao Governo que decrete a suspensão dos prazos de caducidade e prescrição dos processos judiciais e administrativos em curso, nomeadamente no que toca a processos relacionados com dívidas.
O PAN propôs ao Governo:
– Um valor do apoio correspondente a dois terços da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020
– Ter por limite mínimo aos apoios definidos uma Remuneração Mínima Mensal Garantida e por limite máximo três Remunerações Mínimas Mensais Garantidas.
O PAN propôs que, no mais curto prazo possível os membros do Governo responsáveis pela área da agricultura e proteção civil aprovem as medidas de proteção animal aplicáveis no âmbito da situação epidémica de COVID-19, que estabeleçam designadamente as regras aplicáveis aos passeios de animais de companhia, à alimentação de animais errantes e de animais acolhidos em Centros de Recolha Oficial ou associações zoófilas e aos animais de companhia das pessoas infectadas com doença causada pelo COVID-19 e que permitam que mesmo em contexto de restrição de circulação é permitida a alimentação e a prestação de cuidados aos animais.
O PAN propôs ao Governo que os serviços da administração pública procedam à revisão dos parâmetros de avaliação no âmbito dos Subsistemas de Avaliação do Desempenho da Administração Pública e dos respetivos trabalhadores, com o objetivo de adaptá-los às medidas de organização e funcionamento dos serviços públicos temporárias devido ao Covid-19.