O número de animais à guarda e cuidado dos Centros de Recolha Oficial da Região ainda é significativo. Cerca de 80% dos animais deixados aos cuidados dos CRO’s não estão identificados – uma realidade preocupante que exige políticas mais energéticas e articuladas na defesa do bem-estar animal.
Perante esta realidade, a criação da figura do Provedor Regional do Animal pelo PAN inscreve-se no registo exigente da construção de políticas públicas coerentes, sustentadas e eticamente orientadas, patentes num encontro promovido pelo Gabinete da provedoria, no qual se evidenciou que a protecção animal nos Açores carece de articulação institucional e de visão estratégica.
O combate ao abandono, à reprodução descontrolada e aos maus-tratos é, por norma, conduzido de forma reactiva, dependente da boa vontade de associações – frequentemente estranguladas em termos financeiros – ou de respostas avulsas – uma problemática que poderia ser atenuada por intermédio da realização de censos porta-a-porta e do reforço do registo obrigatório de animais de companhia. Não se governa bem aquilo que não se conhece, nem se previne eficazmente sem dados fiáveis.
A reflexão sobre a esterilização obrigatória insere-se na mesma lógica de responsabilidade colectiva, estando longe de configurar uma ingerência arbitrária – trata-se, pelo contrário, de enfrentar uma realidade concreta: ninhadas indesejadas que alimentam circuitos informais de comercialização e que, não raras vezes, terminam no abandono. A política pública, quando é consequente, actua antes do problema se tornar visível — e doloroso.
Paralelamente, a persistência do acorrentamento, uma práctica enraizada tanto em contextos domésticos como pecuários, expõe uma tensão entre hábitos instalados e evolução normativa – tal não significa hostilizar comunidades, mas reconhecer que os padrões civilizacionais se transformam. O mesmo princípio deve aplicar-se ao transporte marítimo de bovinos, onde condições inadequadas de alimentação e abeberamento comprometem padrões mínimos de bem-estar. A dimensão económica não pode servir de álibi para a negligência.
Também no plano cultural se impõe um forte debate em torno da tauromaquia, designadamente quanto à responsabilização dos cidadãos pelos custos de assistência médica e à protecção de menores, convocando-se o debate sobre quem deve suportar os encargos de prácticas que comportam risco e violência.
Emerge, assim, a afirmação de que o bem-estar animal não deve constituir uma agenda periférica – é parte intrínseca da saúde pública, educação, economia e justiça, pelo que consolidar políticas mais ambiciosas implica reforçar o quadro legislativo, mas também garantir que as normas são aplicáveis, fiscalizadas e socialmente compreendidas.
Numa região onde a relação com os animais molda identidades e actividades, elevar os padrões de protecção é um sinal de maturidade colectiva. A política, quando orientada por princípios e sustentada no diálogo, pode — e deve — ser o instrumento dessa evolução.
