De forma a trazer mais igualdade e justiça à comunidade trans em Portugal, o PAN propõe no âmbito do Orçamento do Estado para 2024 a gratuitidade de todos os atos referentes à reemissão de documentos que ficariam desatualizados com a mudança da menção do sexo no registo civil, completando com o objetivo do artigo 400º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março que consagrou a gratuitidade do procedimento supramencionado.
24 de dezembro de 2023