A Lei n.o 23/2007, de 04 de Julho, referente à entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, por via da alteração promovida pela Lei n.o 29/2012, de 09 de Agosto, passou a elencar o instituto da “autorização de residência para actividade de investimento”, comummente conhecido por “Golden Visa” ou “Visto Gold”.
Informação completa do Projeto de Lei neste link.