A Representação Parlamentar do PAN/Açores entregou um requerimento à Assembleia a solicitar esclarecimentos ao Governo sobre as condições em que decorre o transporte marítimo de animais vivos nos Açores, na sequência das constantes preocupações quanto ao bem-estar animal durante estas operações, especialmente nas viagens de longo curso.
Recorde-se que, na legislatura anterior, o partido apresentou um projeto legislativo que visava a criação de um Regime Jurídico de Transporte Marítimo de Animais, com o objectivo de salvaguardar o bem-estar animal durante o transporte, alinhando a práctica regional com as normas comunitárias. Paralelamente, o partido propôs ainda a proibição do transporte marítimo de animais vivos para fora da Região, uma proposta que não reuniu apoio parlamentar, mas que permanece como prioridade política.
Importa referir que o Regulamento (CE) n.º 1/2005 estabelece que o transporte de animais em viagens prolongadas deve ser limitado “tanto quanto possível” e que é proibido transportar animais em condições que lhes possam causar “lesões ou sofrimentos desnecessários”, competindo ao Governo Regional assegurar a fiscalização dos navios e impedir o transporte sempre que não estejam garantidas condições essenciais, como abeberamento, lotação adequada ou mitigação do stresse térmico.
Pedro Neves sublinha que as viagens de longo curso podem prolongar-se durante semanas – desde o primeiro embarque até ao desembarque final, estando os animais confinados durante esse período. Esta situação é preocupante sobretudo num arquipélago onde as deslocações inter-ilhas são longas – com duração igual ou superior a oito horas, sujeitas a condições meteorológicas adversas e os animais, sobretudo os bovinos, ficam, frequentemente, limitados no acesso à água, alimentação e descanso.
Neste contexto, o parlamentar pretende aferir quantas acções de fiscalização foram realizadas desde Março de 2025; quantos processos de contraordenação foram instaurados; quais as infracções detectadas e quantos tratadores certificados existem na Região, bem como se os mesmos acompanham efectivamente os animais durante o seu transporte.
O partido questiona ainda por que motivo os contentores de transporte de bovinos não dispõem de bebedouros automáticos; quais os destinos finais dos animais exportados; qual a duração das viagens; quantos animais adoeceram ou vieram a falecer durante o transporte e que portos dispõem de instalações adequadas para a sua acomodação.
Adicionalmente, a Representação Parlamentar requer a disponibilização do relatório do último semestre de 2025 relativo às regras excecionais aplicáveis ao transporte de animais.
“Apesar dos avanços tecnológicos, continua a promover-se a exportação de animais vivos em condições inaceitáveis, tratando seres sencientes como mercadoria. O transporte marítimo de animais vivos é uma atividade que opera longe do olhar público. Por isso, requer uma rigorosa fiscalização e escrutínio transparente, sob pena de se esvaziar o quadro legislativo que procura dar alguma dignidade a estes animais que ainda são vistos como caixotes“.