O PAN (Pessoas-Animais-Natureza) recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias junto das instituições de crédito para assegurar que, mediante solicitação dos clientes bancários e procedimento simplificado, exista, durante o período de contingência imposto pela pandemia da Covid-19, uma moratória para os créditos habitação e para os financiamentos concedidos às empresas, bem como uma limitação de algumas comissões bancárias.
Um dos aspectos imprescindíveis para lidar com a atual pandemia é a garantia de que é assegurado aos cidadãos alguma protecção dos seus direitos e, em particular, do seu direito à habitação, ao emprego e à iniciativa económica. Também não pode ser descurado o sector empresarial (em particular as micro, pequenas e médias empresas), que vai ser potencialmente afectado por esta crise, podendo ver ameaçado o seu equilíbrio orçamental e, consequentemente, a sua capacidade para proceder ao pagamento de salários, fornecedores, obrigações tributárias e, também, prestações financeiras decorrentes das linhas de crédito.
Apesar das medidas já anunciadas pelo Governo, conjugadas com outras, serem positivas, o actual quadro de excepção exige que se vá mais longe na protecção do direito à habitação dos cidadãos que são proprietários do seu imóvel por via de crédito habitação, bem como torna imperioso que se assegure uma ajuda robusta para que o sector empresarial seja capaz de fazer face a esta difícil conjuntura, acautelando que conseguem proceder ao pagamento das suas obrigações e à sua reestruturação financeira.
Em simultâneo, é relevante que haja a limitação da cobrança de comissões bancárias de modo a que as famílias e as empresas possam por esta via dispor de um pequeno acréscimo de rendimento que lhe permita fazer frente às dificuldades que se avizinham.
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