Considerando que:
- No passado dia 03 de abril, foi publicado o Despacho nº. 3283/2018 na Série II do Diário da República n.º 65/2018, de 2018-04-03, que aprova um apoio financeiro global de 500 000 euros para a realização de campanhas de esterilização de animais de companhia, no âmbito da Lei nº. 27/2016 de 23 de agosto (que estabelece a proibição do abate de animais como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização), com efeito pleno em outubro próximo;
- Cada município dispõe de um limite de financiamento até 15 000 euros;
- Com este Despacho vai ser possível aumentar o número de esterilizações, reduzir o abandono e o número de animais que entram nos canis, apoiar os munícipes carenciados nas esterilizações dos seus animais e integrar os animais errantes e das associações nas esterilizações previstas;
- As câmaras municipais têm a possibilidade de escolher o tipo de animais que querem esterilizar, cães ou gatos, o respetivo sexo e a origem dos mesmos (animais errantes, animais alojados no CRO, animais de munícipes carenciados e animais a cargo de associações de proteção animal);
- O número e a proveniência dos animais que irão ser abrangidos por este programa deverão constar numa lista para que o processo seja transparente e eficaz;
- Existem várias associações de proteção animal no concelho de Almada cujo trabalho de recolha de animais abandonados e errantes, e a sua posterior esterilização, constitui um apoio fundamental no controlo de animais do concelho;
Deste modo, vem a Representação Municipal do PAN propor que a Assembleia Municipal de Almada, reunida em Sessão Ordinária nos dias 26, 27 e 30 de abril de 2018, delibere recomendar à Câmara Municipal de Almada:
- A candidatura da Câmara Municipal de Almada ao referido apoio financeiro;
- A elaboração de uma lista de animais a serem esterilizados que inclua o número de animais, o sexo e a proveniência dos mesmos;
- Que sejam incluídos nessa lista: animais a cargo das associações do concelho (bem como de grupos informais), animais errantes e animais de munícipes carenciados;
- A criação de uma base de dados, em colaboração com as associações e Juntas de Freguesia do concelho de Almada, e associada ao Serviço Veterinário Municipal, que permita quantificar e localizar os animais por esterilizar, detidos por munícipes carenciados, comunitários e errantes.
Almada, 22 de abril de 2018.
Pessoas – Animais – Natureza
Sandra Branco Duarte
(Deputada Municipal do PAN)