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Requerimento – Transporte escolar entre a EB23 Luís de Camões e o Pavilhão Desportivo do Casal Vistoso

Assunto: Transporte escolar entre a EB23 Luís de Camões e o Pavilhão Desportivo do Casal Vistoso

Conforme é do conhecimento da Câmara Municipal de Lisboa, a escola básica Luís de Camões não tem pavilhão desportivo, motivo pelo qual as alunas e alunos têm as suas atividades de prática desportiva no pavilhão do Casal Vistoso.

No início deste ano escolar os pais e encarregados de educação foram surpreendidos pela interrupção do transporte escolar entre a escola e o pavilhão desportivo, situado no Casal Vistoso.

Este transporte deve ser disponibilizado pela autarquia, conforme aliás foi transmitido aquando das matrículas, tendo os encarregados de educação assinado uma autorização para deslocação dos menores ao referido pavilhão acompanhados por um assistente operacional em carrinha cedida pela Câmara.

Ora, duas/três semanas após o início o ano letivo, foram os pais informados que o transporte se encontra suspenso por falta de um assistente operacional que assegure a deslocação, em segurança, dos alunos.

Assinalamos a nossa preocupação quando uma escola propõe que crianças entre os 9 e os 16 anos façam este percurso sozinhas, quando o mesmo inclui o atravessamento de avenidas como a Gago Coutinho e a Praça Sá Carneiro (Areeiro), com elevado trânsito, potenciador de um elevado risco para a integridade física.

Entendemos ser importante relembrar que, de acordo com documentos do Ministério da Educação relacionados com o Perfil do Aluno, a Educação Física para o 1.º Ciclo do Ensino Básico tem por objetivo garantir o desenvolvimento das capacidades psicomotoras nos distintos estádios de desenvolvimento motor, cognitivo, social e afetivo, sendo essencial que os alunos aprendam, quer através de atividades lúdicas e expressivas, quer através de outras práticas com mais regras (como os jogos).

Pretende-se também com estas atividades preparar os alunos num plano social e relacional, nomeadamente aceitar escolhas distintas de colegas, apoio entre pares, argumentar em grupos homogéneos e heterogéneos, aprender a definir estratégias e decidir em equipa, promovendo o respeito por diferenças de características, crenças ou opiniões, entre outras atividades formativas essenciais para uma vida futura baseada na cooperação, no respeito e na cordialidade, quer interpares, quer com os professores e outras pessoas com distintas importâncias e lugares.

Neste momento uma petição online (https://peticaopublica.com/?pi=PT94857) espelha a preocupação de pais e encarregados de educação, surpresos e indignados pela falta de resposta por parte da autarquia.

Encontrando-se neste momento em causa vários incumprimentos legais (possibilidade de não comparência às  aulas de Educação Física, disponibilização de transporte e disponibilização de um assistente social por parte da autarquia), o Grupo Municipal do PAN vem por este meio solicitar a V.ª Ex.ª que envie o presente requerimento ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, para que, com caráter de urgência esclareça para quando está prevista a resolução do problema atinente à falta de recursos humanos.

Acreditando que a autarquia não aceitou a responsabilidade de assegurar o funcionamento das escolas sem estar munida de todos os meios que a lei lhe impõe para cumprimento das suas obrigações, ficamos a aguardar uma resposta.

Lisboa, 24 de outubro de 2019


O Grupo Municipal do
Pessoas – Animais – Natureza
Miguel Santos Inês de Sousa Real