Nos últimos anos, Portugal assistiu a um conjunto alargado de mudanças legislativas pelas mãos do Pessoas – Animais – Natureza em áreas tão diversas como proteção animal, habitação, direitos sociais, ambiente, saúde, igualdade de género e combate à corrupção. Muitas destas medidas colocaram o país na linha da frente a nível europeu e internacional, reforçando direitos fundamentais e promovendo uma sociedade mais justa, sustentável e inclusiva.
Este artigo reúne as principais conquistas políticas e legislativas, com impacto direto na vida das pessoas, dos animais e da natureza.
Proteção Animal: Portugal na vanguarda dos direitos dos animais
Graças ao PAN, Portugal avançou muito na defesa dos direitos dos animais, com medidas que alteraram profundamente o enquadramento jurídico e social:
- Fim da utilização de animais selvagens nos circos, acompanhado da criação de um programa de entrega voluntária;
- Aprovação do Estatuto Jurídico dos Animais (2017), que deixou de os considerar “coisas”, passando a reconhecê-los como seres vivos dotados de sensibilidade, colocando Portugal entre os países mais avançados nesta matéria;
- Criação do regime sancionatório para maus-tratos a animais (2022), colmatando uma lacuna legal que existia há mais de 26 anos;
- Lei do Não-Abate (2018), proibindo o abate de animais saudáveis e tornando obrigatória a esterilização nos canis municipais;
- Reforço das penas e dos poderes das autoridades nos crimes de maus-tratos, incluindo a autonomização do crime de morte de animais de companhia;
- Implementação do Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), essencial no combate ao abandono;
- Criação do Provedor do Animal, com âmbito nacional;
- Proibição do tiro ao pombo, uma prática obsoleta e cruel;
- Financiamento histórico para canis municipais, associações zoófilas, CRAS e políticas públicas de proteção animal, com um aumento superior a 700% em oito anos;
- IVA Zero na aquisição de rações por associações zoófilas (2024–2026);
- Criação de um hospital veterinário público e alargamento do financiamento à esterilização de matilhas de cães errantes.
Habitação: mais justiça fiscal e apoio às famílias
Num contexto de crise habitacional, foram aprovadas medidas com impacto direto no rendimento disponível das famílias:
- Aumento da isenção de IMI de 3 para 5 anos na compra da primeira habitação, abrangendo dezenas de municípios;
- Aumento da dedução à renda em sede de IRS;
- Fim das comissões bancárias no processamento das prestações do crédito à habitação, poupando cerca de 119 milhões de euros por ano às famílias;
- Reforço de verbas para programas de Housing First, essenciais no combate à exclusão social.
Energia e combate à pobreza energética
- 200 mil famílias passaram a beneficiar da tarifa social da eletricidade, com uma redução média de 33% na fatura energética.
Transportes Públicos e Mobilidade Sustentável
- Passes gratuitos para jovens do ensino profissional e formação não-superior;
- Incentivos à mobilidade sustentável, com milhares de bicicletas e veículos elétricos apoiados pelo Fundo Ambiental;
- Dedução dos passes de transportes em IRS;
- Incentivos fiscais em IRC para empresas que paguem passes aos trabalhadores;
- Inclusão dos transportes públicos como serviço público essencial.
Direitos Sociais e Laborais
- Aumento da Prestação Social para a Inclusão, beneficiando cerca de 150 mil pessoas com deficiência;
- Remuneração obrigatória dos estágios profissionais, combatendo a precariedade;
- Estatuto do Cuidador Informal;
- Consagração do direito a desligar;
- Criação de faltas justificadas para luto gestacional;
- Passes gratuitos para antigos combatentes.
Direitos das Mulheres: mais igualdade, saúde e proteção
- Licença de reestruturação familiar para vítimas de violência doméstica;
- Reconhecimento das crianças como vítimas diretas de violência doméstica;
- Adaptação de casas-abrigo para acolher animais de companhia;
- Comparticipação de 69% nos medicamentos para a endometriose, beneficiando cerca de 350 mil mulheres;
- Proteção contra a violência obstétrica;
- Quotas de género no desporto;
- Distribuição gratuita de produtos de higiene menstrual;
- Redução do IVA dos copos menstruais para 6%;
- Alargamento da procriação medicamente assistida a todas as mulheres;
- Utilização do consentimento como base dos crimes sexuais.
Ambiente e Ação Climática
- Aprovação da Lei do Clima;
- Combate às perdas de água com recurso a tecnologia e inteligência artificial;
- Revisão da Lei da Água, integrando critérios climáticos e de sustentabilidade;
- Criação da taxa de carbono sobre voos comerciais e jatos privados, com mais de 171 milhões de euros arrecadados;
- Moratória à mineração em mar profundo até 2050, protegendo os oceanos;
- Medidas de desplastificação, fim da loiça descartável e criação de sistemas de tara;
- Avaliação de Impacte Ambiental obrigatória para o novo aeroporto.
Saúde
- Legalização do uso da cannabis para fins medicinais;
- Verbas para regulamentar a carreira dos técnicos auxiliares de saúde;
- Reforço previsto de profissionais para o INEM, ainda por cumprir.
Direitos das Crianças e Jovens
- Possibilidade de adoção por famílias de acolhimento;
- Intervenção das CPCJ em casos de casamento infantil;
- Reforço dos direitos de crianças e jovens com doença oncológica;
- Programas de combate à mutilação genital feminina;
- Garantia de 1 psicólogo por cada 500 alunos;
- Linha de apoio psicológico para estudantes do ensino superior;
- Limitação da publicidade alimentar prejudicial dirigida a crianças;
- Distribuição gratuita de fruta no pré-escolar público.
Combate à Corrupção e Transparência
- Aprovação da Lei do Lobbying;
- Criação do Portal da Transparência para fundos europeus e PRR;
- Criminalização do enriquecimento injustificado;
- Reforço de meios da PGR e da Polícia Judiciária;
- Regras mais exigentes sobre conflitos de interesses na política.
Vegetarianismo e Alimentação Sustentável
- Obrigatoriedade de opção vegetariana em todas as cantinas públicas;
- Redução do IVA para 6% em bebidas vegetais, tofu, seitan, manteigas e queijos vegetais.
Um balanço com impacto real
Estas medidas demonstram que a legislação pode ser um instrumento de transformação social, protegendo aqueles que não têm voz, promovendo justiça ambiental e reforçando direitos fundamentais. O impacto sente-se no dia a dia das pessoas, na proteção dos animais e na construção de um futuro mais sustentável para Portugal.