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Moção: A Habitação é um Direito Social Fundamental
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Possibilita a aplicação de IVA Zero à aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023
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Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios e de combate ao desperdício alimentar, alterando a Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto
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Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC
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Recomenda ao Governo o alargamento da comparticipação nos exames e tratamentos de Endometriose e/ou Adenomiose
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A produtividade de apenas um Deputado
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Pela retoma do regular funcionamento nas visitas e acompanhantes a doentes internados em instituições hospitalares públicas
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Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma Estratégia Nacional de Prevenção do Suicídio Ferroviário
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Voto de Saudação pelo Dia Mundial da Conservação da Natureza
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