ParlamentoTouradas

Atribui ao Instituto Nacional de Estatística competência para o tratamento de dados estatísticos referentes à actividade tauromáquica

Consulta o Projeto de Lei 1085/XIII.

Para além das atribuições previstas no seu diploma orgânico, a IGAC tem a superintendência da actividade tauromáquica, por força do Decreto-Lei n.o 89/2014, de 11 de junho, sendo a entidade competente para a fiscalização e controlo das obras, do funcionamento dos recintos e do cumprimento do disposto no Regulamento do Espectáculo Tauromáquico, cabendo-lhe assegurar a direcção e assessoria dos mesmos através de delegados técnicos tauromáquicos.

Informação completa do Projeto de Lei neste link.