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Aprova a suspensão de vigência do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, relativo à entrega de infractores em fuga, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/2004, de 21 de Julho, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 36/2004, de 21 de Julho
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Criação de um grupo de trabalho sobre arrojamentos na costa portuguesa
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PAN propõe a adoção de medidas de integração de estudantes, investigadores e docentes provenientes da Faixa de Gaza, Israel e na Cisjordânia em instituições de ensino portuguesas
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Recomenda ao Governo que proceda à avaliação urgente das implicações da Lei de Segurança Nacional aplicável em Hong Kong, adoptada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, em 30 de Junho de 2020, nos acordos pertinentes celebrados entre Portugal e Hong Kong, no âmbito das políticas de asilo, migração, vistos e residência e nos direitos fundamentais da comunidade portuguesa residente naquele território
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Prolonga de 3 para 5 anos o período da isenção temporária de IMI para a aquisição de imóveis para habitação própria permanente, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais
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O Governo lançou os touros às alterações climáticas
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Cria uma Linha Financeira de Apoio Extraordinário a Titulares de Crédito à Habitação.
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PAN/Açores critica execução do Governo na Acção Climática
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PAN/Açores desacredita Lei do Mar
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