No âmbito do Orçamento do Estado para 2024 e do relatório setorial realizado pelo Ministério da Defesa Nacional, o Governo assume o compromisso de, durante o ano de 2024, aprovar uma Estratégia da Defesa Nacional para o Ambiente, Segurança e Alterações Climáticas e um Plano de Ação que garanta a sua concretização. Esta é uma proposta positiva que dá cumprimento a uma proposta que o PAN apresentou no processo de discussão da nova lei das infraestruturas militares, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de agosto.
A aprovação desta estratégia assume especial importância porque, no quadro da União Europeia, o Climate Change and Defence Roadmap (EEAS(2020)1251), adoptado em Janeiro de 2021, exige a Portugal e aos restantes Estados Membros que levem a cabo esforços no sentido de dar relevância à ligação entre os aspectos climáticos e ambientais e o domínio de defesa em configurações multilaterais, e monitorizar medidas para aumentar a resiliência ambiental das forças armadas (tais como planos nacionais de ação para o alcançar). Exigências e objetivos similares foram posteriormente fixados no Climate Change and Security Action Plan, aprovado pela NATO em Junho de 2021.
Países como Estados Unidos da América, França, Finlândia, Países Baixos, Eslovénia, Suíça, Suécia, Reino Unido e Canadá também aprovaram estratégias similares à que o Governo agora se compromete a aprovar.
Contudo, os termos excessivamente genéricos com que a proposta é apresentada, exigem que o Orçamento estabeleça um conjunto de diretrizes mínimas que deverão constar desta estratégia para que a mesma seja verdadeiramente ambiciosa na defesa do ambiente e do combate às alterações climáticas.
Por isso mesmo, o PAN, seguindo as melhores práticas internacionais e a plena implementação das exigências do Climate Change and Defence Roadmap (EEAS(2020)1251), propõe que, tal como sucede noutros países, sejam fixadas de metas anuais de redução de emissões de gases de efeito de estufa e uma meta para atingir a neutralidade carbónica da defesa nacional e das infraestruturas militares e que, conforme sucede designadamente nos Estados Unidos da América, haja a elaboração de um mapeamento dos riscos e ameaças à resiliência das infraestruturas militares existentes no momento da elaboração da estratégia e projetadas para o futuro, devido a alterações climáticas e a eventos climáticos extremos, e a identificação dos ativos e infraestruturas, incluindo infraestruturas complementares de apoio nomeadamente instalações médicas, sistemas de transporte e infraestruturas energéticas, especialmente vulneráveis aos riscos e ameaças descritos na alínea anterior, bem como medidas gerais de mitigação e adaptação a tais vulnerabilidades.
Não se ignora que o combate às alterações climáticas só se poderá fazer com a proteção da biodiversidade, por isso propomos que esta estratégia tenha de prever medidas de proteção e conservação da biodiversidade nas áreas de influência das infraestruturas militares.
Finalmente e procurando assegurar transparência no cumprimento desta estratégia, o PAN propõe que o Ministério da Defesa Nacional fique obrigado a divulgar à Assembleia da República da Estratégia da Defesa Nacional para o Ambiente, Segurança e Alterações Climáticas e dos respetivos Planos de Ação, e relatórios semestrais sobre o ponto da situação do cumprimento dos objetivos fixados na Estratégia e respetivos Planos de Ação.