No âmbito da Agenda 2030 das Nações Unidas Portugal assumiu o compromisso de até 2030 dedicar 0,7% do Rendimento Nacional Bruto à Ajuda Pública ao Desenvolvimento. Embora a proposta de Orçamento do Governo procure fazer um esforço no sentido de reforçar a verba para a ajuda pública ao desenvolvimento, a verdade é que a mesma continua longe de ter o valor necessário.
Sintomático disto tem sido o facto de, ano após ano, diversas Organizações Não Governamentais ficarem de for dos apoio a projetos de organizações não governamentais para o desenvolvimento, apenas e só por falta de verba.
Por isso mesmo, com a presente proposta, o PAN, seguindo as recomendações da Plataforma Portuguesa das ONGD, propõe uma norma simbólica que vincula o Governo a assegurar a canalização de, pelo menos, 0,35% do Rendimento Nacional Bruto para a Ajuda Pública ao Desenvolvimento em 2024, e a garantir um reforço da verba do apoio a projetos de organizações não governamentais para o desenvolvimento na proporção dos projetos rejeitados em 2023 por falta de verba.