O orçamento que ora somos chamados a apreciar e votar surge num contexto de grande instabilidade. Se a crise ambiental já nos trazia desafios quanto bastasse e a crise sanitária causada pela Covid-19 acarretava já desafios imensos do ponto de vista da saúde pública, as outras crises que se lhe juntaram transformaram o momento atual no mais difícil e desafiante da nossa história coletiva recente. Isto é igualmente verdade no que respeita a este Orçamento Municipal.
De qualquer município espera-se muito nas respostas no contexto atual e no pós Covid-19. Quanto ao Porto temos uma maior expectativa. Entendemos que o Porto tem responsabilidades acrescidas. Este é um município que tem de estar na linha da frente das respostas pelas suas idiossincrasias, pelas características dos portuenses. Nesse sentido, o PAN procurou, em sede de especialidade do Orçamento de Estado para 2021, robustecer os municípios ao nível das ferramentas e meios para os próximos tempos. Propusemos, por exemplo, a constituição de um grupo de trabalho com os municípios para apurar os montantes das despesas totais destes com equipamentos, bens e serviços de combate aos efeitos da Covid-19. Propusemos o reforço do Fundo Social Municipal em 51 milhões e que, tal como sucedeu neste ano de 2020, também em 2021 as despesas com equipamentos, bens e serviços de combate aos efeitos da Covid-19 fossem elegíveis para financiamento através do Fundo Social Municipal. Em paralelo, garantimos respostas mais ambiciosas para os programas Housing First, na saúde mental, na proteção animal e ambiental, políticas entre o Estado Central e os Municípios. Isto porque não nos limitamos a exigir aos municípios soluções, mas colocamo-nos sempre ao lado destes na construção das mesmas, esperando, naturalmente, que os municípios tomem as melhores decisões. E é precisamente de decisões que hoje aqui vimos falar. Esteve bem, neste processo, o Executivo quando refere que ouviu todas as forças políticas com assento na assembleia municipal e que tornou públicas as suas participações, o que naturalmente saudamos.
Gostaríamos de lembrar o que dissemos no passado aquando da discussão do orçamento municipal: dissemos que não poderíamos ignorar que as receitas estavam muito alavancadas em impostos relacionados com o mercado imobiliário, como o IMT, e com o turismo. Insistimos que convinha, sempre, ter isso presente pois estas são receitas que variam obviamente de ano para ano, muito dependentes que estão da procura nestes mercados. Nem de propósito: 2020 veio mostrar-nos que o IMT e o turismo nos tornam demasiado dependentes e que há que fazer uma maior aposta interna, na economia local e na economia circular.
Desta proposta de Orçamento, destacaríamos como objetivos importantes para a cidade os seguintes exemplos, sendo o orçamento municipal o instrumento para os alcançar:
- aposta em recursos humanos, lembrando a responsabilidade que a autarquia tem na seleção e recrutamento dos profissionais mais adequados aos postos de trabalho em causa. Isto porque apesar de para o PAN ser possível fazer “omeletas sem ovos”, seguramente não se fazem omeletas sem ingredientes e os recursos humanos na administração pública são fundamentais para o desempenho do município, assim como para a implementação de políticas públicas;
- investimento na habitação, mantendo a rubrica para o direito de preferência, na requalificação e reforço na área das escolas, nas infraestruturas desportivas e recreativas, e na melhoria da mobilidade, assim como em obras, a exemplo da finalização da reabilitação do Mercado do Bolhão. Ainda, dotações para indemnizações e outros encargos com os comerciantes e lojistas em consequência das obras do Mercado do Bolhão, o Terminal Intermodal de Campanhã e o Programa Rua Direita. A promoção da eficiência e diversificação energética, o reforço do Fundo de Emergência Social e do Fundo de Apoio ao Associativismo. Sem esquecer a vontade expressa de apostar na Cultura, no Desporto e na animação da cidade, no Ambiente e na qualidade de vida;
- a formalização da cooperação de acordos com o Governo, seja por via de candidaturas como no 1.º direito, seja por via de acordos de colaboração como na requalificação e modernização das instalações da Escola Secundária Alexandre Herculano;
- o investimento em parques e jardins públicos, nomeadamente a reabilitação e beneficiação do Parque da Cidade – remate Poente -, e intervenção na rede de rega com vista ao desperdício zero.
Destacamos, também, a aposta na inovação, assim como os protocolos com associações de proteção animal para implementação das políticas CED.
Por outro lado, assinalamos, como discordâncias e como chamada de atenção para o imenso caminho que há, ainda, a trilhar na nossa cidade, os seguintes exemplos:
- Desde logo o Executivo Municipal relembra que se mantêm os grandes eixos estratégicos para a Cidade: Coesão Social, Economia e Cultura. Mas serão estes eixos tão flexíveis? Ou, será o Executivo versátil o suficiente para reajustá-los a todas as necessidades? Além da necessária flexibilidade, é sabido que para nós o eixo ambiental não poderia nunca ser aceite como um subordinado da economia, mas sim uma força de equilíbrio. Quando em todo o momento falamos num Porto sustentável, não nos referimos só às contas, mas a um Porto onde se respire, onde seja aprazível viver, onde as pessoas não se sintam sufocadas, onde a biodiversidade prolifere, onde se implemente uma smart city que seja amiga de todos a começar nas crianças e a acabar nos animais. Mas dizemos mais: com estes três pilares o Executivo remonta ao mandato de 2013, no compromisso do mandato de 2017 tinha reiterado a sustentabilidade, não é de agora, mas por que a deixou cair?
- A habitação é assumida como uma prioridade neste orçamento. É fundamental em 2021 salvaguardar o acesso a este direito básico. A ânsia de recuperar o tempo perdido não pode, em 2021, ameaçar os portuenses pela especulação imobiliária e pelas “leis do mercado” que, por um lado, colocaram o nosso país como destino turístico de excelência, beneficiando de um conjunto de condições únicas, algumas lamentavelmente indesejáveis, como a dramática crise vivida no mediterrâneo e por outro trouxeram até nós uma procura dotada de recursos financeiros sem paralelo no nosso país. Estes arrastaram os preços para níveis incomportáveis para o comum cidadão portuense. Se queremos trazer gente para o concelho, não será suficiente falar na reabilitação do edificado, teremos de cumprir a Lei de Bases da Habitação. Esse é unicamente o desígnio do seu primeiro ponto. Assim, no seu artigo 21.º, é bem claro relativamente às responsabilidades das autarquias. Neste orçamento não nos parece que o executivo evolua para além do que já havia assumido. Mais poderia fazer ao se colocar ao lado das cooperativas de habitação. Apoiar processos de autoconstrução devidamente considerados em instrumentos de gestão do território e promover programas locais de autoacabamento; Perguntamos se é em 2021 que vamos ter a Carta Municipal de Habitação finalizada, o Relatório Municipal da Habitação e o Conselho Local de Habitação?
- Há matérias para as quais se antecipa a transferência de competências – como a educação e a ação social – não tendo encontrado alocação financeira robusta para esta preparação, continuando nós a dar nota de que temos na cidade serviços únicos como são as RLIS e os SAAS e que não podemos dar-nos ao luxo de os perder, pelo que pensamos ser boa ideia o município, gradualmente, ir planeando esta transição, pois ela é inevitável. Não encontramos, também, verba para o reforço do hospital Joaquim Urbano, nem da respetiva equipa. A tendência em 2021 é do aumento destas necessidades. Uma vez que o município considera que não deve apoiar as ONG na suas candidaturas ao housing first, esperamos que esteja preparado para evitar este flagelo social de mais pessoas em situação de rua;
- Mobilidade: com a entrada em vigor do PART – Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes, muitos foram aqueles que passaram a considerar os transportes públicos como uma efetiva alternativa nas suas deslocações. É inquestionável o mérito deste programa. Contudo, ao encabeçar os STCP espera-se outra responsabilidade do município nesta matéria, com respostas mais frequentes e adequadas às necessidades;
- O capítulo da Economia e Desenvolvimento Social poderia bem chamar-se, exclusivamente, orçamento para o Bolhão. Entendendo nós que é preciso fazer mais pelas pequenas e médias empresas, assim como pela economia social;
- Cultura: na realidade deveria referir “Dinamização da arte, cultura e ciência” e a este propósito damos três notas:
- 1) falta investimento na ciência; 2) a Direção Municipal da Cultura com 5,2 milhões de euros é referida no penúltimo lugar em termos orçamentais. Não que esteja mal mas a da Polícia Municipal conta com mais; 3) o tempo dos processos. Partamos de um exemplo: o cinema Batalha, cuja requalificação só estará completa em 2022. Inicialmente, o orçamento para a requalificação do Batalha rondava os 2,5 milhões de euros, mas, já em 2018, se falou que seria necessário mais. Em abril de 2019, o valor foi superior – 4.6 milhões-2019. Em 2021, continuará o investimento nesta infraestrutura que é obviamente basilar para a cultura da cidade mas o objetivo deveria ter sido cumprido e não o será enquanto objetivo do mandato. Em paralelo, também nos parece que a cultura sendo um eixo estratégico, as verbas alocadas necessitariam de ser outras, até para dar resposta aos muitos profissionais de elevada qualidade que necessitam de trabalhar, mesmo que noutros moldes, para sobreviverem;
- Também o bem-estar animal é merecedor da nossa contínua e legítima preocupação. Sentimos que nesta matéria há um caminho que tem sido feito, a passos bem mais lentos do que gostaríamos. Às linhas orientadoras do orçamento para 2021, na totalidade do seu longo documento, faltam-lhe sensibilidade para este tema. Manifestando desconhecimento de uma realidade que diariamente nos chega nas dezenas de pedidos de ajuda, o executivo resumiu numa linha a sua preocupação com o bem-estar animal. Mais: considera contraproducente o apoio a famílias carenciadas para a esterilização dos seus animais, em vez de prevenir o abandono. Respondem-nos que quem não tem dinheiro não deve ter animais. Pois é, Sr. Presidente… Mas uma coisa é certa: este executivo não está sozinho em termos de desatenção para com os animais. Salientamos que nenhum outro partido, da direita à esquerda, considerou nas suas propostas mais proteção para os animais.
Sobre as propostas que efetuamos, o que exigimos não requer significativos recursos humanos, o que reclamamos não requer avultados recursos financeiros, o que reivindicamos requer apenas aquilo que não podemos aceitar que não exista: vontade política. Garantias dadas em relação a algumas matérias, estaremos atentos e fiscalizadores. Como corolário das nossas considerações, entendemos que a cidade precisa de instrumentos e meios, não o faríamos assim, mas reconhecemos-lhe um caminho mesmo divergindo em várias opções, pelo que nos abstemos.
Intervenção de Bebiana Cunha na discussão do Orçamento Municipal do Porto para 2021