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  Direitos Sociais e HumanosLisboa

  Requerimento – Número de fogos municipais disponíveis para acolhimento de vítimas de violência doméstica

  Número de fogos municipais disponíveis para acolhimento de vítimas de violência doméstica

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  Direitos Sociais e HumanosParlamento

  [VÍDEO] Se não há #consentimento, há crime: Alterações ao código penal para os crimes de violação

  Projeto de Lei n.º 1047/XIII/4.ª (PAN) - Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal | Intervenção de André Silva.

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• Direitos Sociais e HumanosParlamentoSaúde e Alimentação

  Regulamenta o uso adulto da canábis

  Consulta o Projeto de Lei 1062/XIII.
  

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• Direitos Sociais e HumanosParlamentoSaúde e Alimentação

  Melhoria das condições de Saúde, em ambiente laboral, das Forças e Serviços de Segurança

  Consulta o Projeto de Lei 1063/XIII.
  

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• Direitos Sociais e HumanosParlamento

  Cria um Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança

  Consulta o Projeto de Lei 1064/XIII.
  

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• Direitos Sociais e HumanosParlamento

  Sistema de verificação de incapacidade temporária

  Consulta a Pergunta ao Governo 946/XIII/4

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• Direitos Sociais e HumanosParlamento

  Sistema de verificação de incapacidade temporária

  Consulta a Pergunta ao Governo 947/XIII/4

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  Direitos Sociais e HumanosEconomia e FinançasJustiçaParlamento

  [VÍDEO] Imigrantes – Revisão do Regime de Residência

  Projecto de Lei n.º 1035/XIII/4.ª (PAN) - Altera o Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a Segurança Social | Intervenção de André Silva.

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• AmbienteDireitos Sociais e HumanosEconomia e FinançasParlamento

  Institui um regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos – Vistos Green

  Consulta o Projeto de Lei 1055/XIII.
  

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• Direitos Sociais e HumanosParlamento

  Santa Casa da Misericórdia da Póvoa do Varzim

  Consulta a Pergunta ao Governo 932/XIII/4

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