[VÍDEO] Se não há #consentimento, há crime: Alterações ao código penal para os crimes de violação

Projeto de Lei n.º 1047/XIII/4.ª (PAN) - Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal | Intervenção de André Silva.