A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens, doravante designada por Comissão Nacional, é uma pessoa colectiva de direito público, com autonomia administrativa e património próprio, que funciona no âmbito do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Criada pelo Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto, tem a seu cargo a importante missão de contribuir para a planificação da intervenção do Estado e para a coordenação, acompanhamento e avaliação da acção dos organismos públicos e da comunidade na promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens.
Informação completa do Projeto de Lei neste link.