Ontem foi recusado por todos os partidos, o debate, com carácter de urgência, do Projecto do PAN/Açores para o «Fim Imediato do Abate dos Animais de Companhia nos Açores», registado com o número 001 desta XII Legislatura.
O Decreto Regional n.º 12/2016 instituiu o elevado princípio na fixação de regras para a protecção e bem-estar animal. Contudo, foi também fixada uma moratória de 6 anos para o cumprimento da proibição do abate de animais de companhia e de animais errantes, como medida de controlo da população de animais de companhia e com o objectivo de conceder tempo aos municípios para se preparem organicamente ao nível de estruturas e coordenarem programas de adopção e esterilização para o controlo das populações de animais errantes e campanhas de sensibilização contra o abandono de animais de modo a potenciar uma diminuição drástica deste fenómeno.
Decorridos estes anos, muito trabalho foi executado no âmbito da literacia para o bem- estar animal a nível local com os municípios em coordenação com associações para que o tempo pudesse ser usado como vantagem para as manobras institucionais necessárias para contrariar o abandono, promover a adopção, assim como, campanhas de esterilização, vacinação, identificação electrónica, vigiar e conduzir situações de maus tratos, munindo os CROA de regulamentação necessária para que o estipulado legalmente fosse colocado em prática. É lamentável que o governo central e a Assembleia Legislativa não acompanhem este trabalho.
Para o PAN/Açores esta causa, além de viver no seu próprio ADN, está latente na actividade do partido, fazendo, por isso, parte integrante do nosso percurso histórico que, já em 2017, passou pela apresentação de Iniciativa Legislativa de Cidadãos e uma Petição Pública para terminar com a prática de abate dos animais como ferramenta de controlo populacional apresentada também na Assembleia Legislativa Regional dos Açores e, igualmente chumbada.
Também em 2017 foi estabelecido o novo estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade, concedendo-lhes protecção jurídica em virtude da sua natureza.
Ontem, já com Representação Parlamentar, o PAN/Açores insistiu na mesma emergência em terminar com uma prática que coloca os Açores na cauda das boas práticas de bem-estar animal em relação a Portugal Continental e Madeira, que é o abate como medida de controle populacional.
Todos os Grupos e Representações Parlamentares, recusaram-se a admitir esta inevitabilidade que é terminar oficialmente com o abate, alegando, injusta e erroneamente, a impreparação dos municípios e defendendo mais uma moratória de alguns meses quando, na sua esmagadora maioria, os municípios já não usam o abate como ferramenta de controlo de população e encontram-se preparados para uma nova fase. Mas mesmo para os que não se prepararam na fase de implementação, já suficientemente lata, esta mudança seria imprescindível como medida de pressão para que se tomassem medidas preparatórias urgentes para que a ferramenta do abate compulsivo como resposta à sobrepopulação não fosse mais usada. Nenhum partido, além do PAN, mostrou ontem esta vontade.
“Mais uma vez, esta Assembleia, composta praticamente pelas mesmas pessoas que bloquearam todas as iniciativas para antecipar o fim do abate e concretizar uma mudança efectiva de um paradigma que responda ao que a própria sociedade açoriana lhes solicita, torna a usar um travão burocrático e falacioso. Os deputados ao usarem o argumento da impreparação das estruturas municipais para não aprovarem o fim desta prática, pedindo um adiamento de alguns meses, além de passarem um atestado de impreparação a estes órgãos, criam um subterfúgio politicamente rebuscado. Além disso, deslizam para a conivência com pontuais procrastinações que sempre se quiseram contornar porque os municípios usufruíram da dilatação de um prazo de mais de 4 anos. Não é compreensível esta falta de convergência quando todos representam partidos que se assumem defensores da causa animal durante a campanha eleitoral.” – refere o Deputado Pedro Neves.