A segunda alteração proposta pelo PAN/Açores ao DLR n.º 12/2016/A, que estabelece as medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes, foi aprovada por maioria parlamentar, garantindo a consolidação de um conjunto de medidas complementares capazes de reduzir o abandono de animais, evitar a sobrelotação dos canis municipais e reforçar a protecção e bem-estar animal.
Lembramos que a iniciativa do PAN/Açores foi entregue na Assembleia Legislativa Regional, no sequência do chumbo da proposta apresentada pelo Governo Regional a este mesmo diploma, que pretendia implementar exceções ao abate compulsivo como forma de controlo populacional de animais de companhia e errantes, conforme foi prática corrente até o PAN/Açores conseguir, no início de 2021, impor o “abate zero”.
“Em 2016 foi dado o primeiro passo para a criação de medidas para a protecção e bem-estar animal, mas é preciso fazer mais. Passaram-se sete anos desde a implementação do diploma e muitos dos problemas identificados a essa data, não só não foram sanados, como regista-se o seu agravamento! ”
Assinalou o Deputado Pedro Neves
Apesar do diploma original conceder protecção jurídica, havia a necessidade de redirecionar as políticas públicas, acautelando o reforço das medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes que garantam o seu bem-estar e protecção.
“Este diploma espelha as práticas éticas já usadas na Região para o controlo de animais errantes, contudo é necessário robustece-las e impor mecanismos mais exigentes” salientando que “As câmaras municipais e as entidades competentes, devem implementar medidas protecionistas que respondam à negligência e abandono de animais.”
Pedro Neves
Assim, a iniciativa legislativa do PAN/Açores vem proceder à simplificação dos procedimentos de controlo, gestão, adopção e registo dos animais de companhia que se encontrem em situação de abandono ou errância. Para além disto, a iniciativa visa aperfeiçoar o programa Capturar, Esterilizar e Devolver, já praticado em algumas ilhas, mas que carecia de regulamentação adequada.
Acrescentando a isto, a iniciativa tem o mérito de solucionar a problemática dos animais que vagueiam em matilhas, através da criação de planos de treinos especializados, cujo objetivo assenta na sua acomodação, ressocialização e futura adoção.
“Para além da mudança da lei é fundamental garantir a sua aplicação, é necessário adoptar um comportamento fiscalizador e penalizador daqueles que não desempenham a sua primordial obrigação que é zelar pelo bem-estar dos animais”,
Deputado Pedro Neves