· PAN/Açores acusa PSD de ser pouco ambicioso em matéria de bem-estar animal na regulamentação do transporte marítimo de animais.
· PAN/Açores considera que o diploma aprovado coloca em primeira linha interesses económicos e não o bem-estar animal.
O PAN/Açores considera que a iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD que cria o Regime Jurídico do Transporte Marítimo de Animais de Produção é insuficiente e pouco audaciosa por não contemplar verdadeiramente nem priorizar o bem-estar animal, retraindo o vanguardismo que a região poderia veicular neste domínio.
O diploma do PSD reproduz, em certa medida, os desígnios apresentados pelo PAN/Açores no seu Projecto de Decreto Legislativo entregue na Assembleia Legislativa Regional em Maio de 2021, que versava sobre o mesmo objecto: a regulamentação do transporte marítimo de animais.
Contudo, e ao contrário do que a sua bancada parlamentar quer fazer crer, a iniciativa legislativa do PSD não incute de forma substancial a preocupação com o bem-estar animal, em todo o decurso da viagem, dando primazia ao factor económico e produtivo subjacente ao processo de transporte.
Com este contexto em mãos, a Representação Parlamentar do PAN apresentou um total de 20 propostas de alteração à iniciativa do PSD, para garantir não só o reforço legislativo em matéria de protecção e bem-estar animal, mas também para aproximar o regime jurídico regional das normas instituídas pela Comissão Europeia.
“A regulamentação que o PSD propôs é muito pouco ambiciosa e está muito aquém das normas comunitárias recomendadas em matéria de bem-estar animal.”, acrescentando que “Não tarda e ficará ainda mais obsoleta quando a instância europeia transpuser para o ordenamento jurídico as recomendações da Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu sobre alegadas infracções do Direito da União na proteção dos animais durante o transporte.”
Pedro Neves
As propostas de alteração que o PAN/Açores tentou imprimir no diploma agora apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, e que pretendiam reforçar a salvaguarda do bem-estar animal em todo o processo de transporte, foram na grande maioria chumbadas, à semelhança do que ocorreu com a sua iniciativa, que foi pioneira na Assembleia Legislativa Regional.
Foram rejeitadas medidas como: a proibição do recurso a violência para a manipulação dos animais no transporte; a limitação do número de horas do processo de transporte; a proibição da utilização de aparelhos de descarga elétrica e, obviamente, a proibição de transporte por mar de animais vivos para o exterior da Região.
“Perante este cenário, e apesar de reconhecer alguns avanços, não se constata grande evolução e não será realmente assegurada a prevalência do bem-estar animal no seu acondicionamento, transporte e manuseamento, facto que leva a Representação Parlamentar do PAN a abster-se na votação da iniciativa apresentada pelo PSD”
Deputado Pedro Neves
“Não desistimos e voltaremos a esta casa quando a nova regulamentação europeia estiver em vigor.”
Pedro Neves