O PAN/Açores contesta a nova alteração à Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, vulgo Lei do Mar, por violar o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, ferindo a autonomia regional.
Para o PAN/Açores a nova Lei do Mar, aprovada unicamente pelo PS, apesar dos pareceres negativos dos Açores e da Madeira, constitui um retrocesso no que diz respeito à autonomia regional, retirando-lhe competências de gestão do espaço marítimo, sobretudo por esvaziar o poder das regiões autónomas criarem Áreas Marinhas Protegidas.
Essa alteração não é mais do que o reflexo do centralismo desmedido da República, fazendo tábua rasa dos pareceres das regiões, sendo, por isso, incompreensível a postura adoptada pelos Deputados do PS eleitos pelas regiões autónomas à República e a inação do líder da bancada socialista na Assembleia Legislativa Regional.
“A alteração à Lei do Mar não vem corrigir as antigas lacunas, serve apenas para evidenciar as fragilidades da mesma e a incapacidade de as retificar. Pois, se por um lado a regionalização da gestão do espaço marítimo pode ser inconstitucional, por outro está a violar o Estatuto Político Administrativo, ferindo de morte a autonomia. O único caminho que salvaguarda a gestão do património natural dos Açores pelo povo açoriano, é a revisão constitucional.”
Deputado Pedro Neves