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PAN avança com proposta de alteração à lei das incompatibilidades para limitar conflitos de interesse

O Pessoas-Animais-Natureza (PAN) deu entrada no Parlamento de um projeto de lei que visa alterar a chamada lei das incompatibilidades, procurando dar resposta às preocupações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e limitar os conflitos de interesse.

“No entender do PAN, há vários aspetos da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, comumente conhecida como ‘lei das incompatibilidades’ que precisam de ser esclarecidos, dentro do que foi o espírito do entendimento do Conselho Consultivo da PGR. Desde logo, a necessidade de alargar o impedimento de participação dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos – durante e após o fim dos seus mandatos – nos procedimentos de contratação pública aos atos administrativos (da tutela do governante) que atribuam fundos europeus e nacionais”, defende a porta-voz e deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

A iniciativa do PAN prevê ainda, entre outros aspetos, a obrigatoriedade de publicitação dos pedidos de escusa por parte de membros do Governo em processos de decisão no âmbito do exercício das respetivas funções, devido a conflitos de interesse dos/das próprios/as na matéria em causa, em modo acessível, online, gratuito, integral e atualizado.

O PAN considera igualmente premente a regulamentação do lobbying, matéria que considera conexa e relativamente à qual já deu igualmente entrada de iniciativa no Parlamento. “Estas mudanças no quadro legal nacional, são fundamentais no sentido de um maior aprofundamento da transparência, de modo a pôr cobro a uma certa opacidade e zona cinzenta que este tipo situações traz e que muitas vezes prejudicam (até injustamente) os titulares de cargos públicos e políticos“, advoga Inês de Sousa Real.

Consulta aqui a iniciativa do PAN: