O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas – Animais – Natureza acaba de submeter um projeto de resolução em que recomenda ao Governo que disponibilize as instalações necessárias para que a Entidade para a Transparência possa começar a funcionar, não obstante o Tribunal Constitucional ter comunicado em janeiro passado as condições em que este organismo deve funcionar.
Há pelo menos um ano que a criação da Entidade para a Transparência deveria estar em curso, organismo a quem incumbirá fiscalizar as declarações de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, mas tal não sucede dada a ausência de resposta por parte do Governo quanto às instalações a serem disponibilizadas, com potencial sede em Aveiro ou Coimbra.
No entender do PAN, esta postura do Governo que impede o funcionamento da Entidade para a Transparência faz com que a confiança dos cidadãos nas instituições diminua e põe em causa o correto funcionamento do regime democrático em Portugal. Assim, e face à gravidade da inércia do Governo, com a presente iniciativa o PAN, cumprindo o disposto no seu programa eleitoral, pretende que o Governo, no exercício das suas competências próprias, assegure ainda durante o ano de 2020 a disponibilização das instalações para que a Entidade para a Transparência possa ser criada e começar a funcionar.