O Parlamento aprovou esta manhã uma iniciativa do Pessoas-Animais-Natureza (PAN) que recomenda ao Governo a inclusão da Autoestrada A1 na isenção temporária de portagens na zona de Leiria, bem como a devolução das portagens já pagas nos municípios afetados pela Depressão Kristin.
A medida surge na sequência dos impactos provocados pelo mau tempo e pretende aliviar os encargos suportados pelas populações durante o período crítico.
Isenção de portagens na A1 e devolução de valores pagos
Segundo o PAN, a isenção temporária aprovada pelo Governo deve abranger também os lanços da A1 que servem os concelhos afetados.
“O PAN propõe que a isenção temporária do pagamento de portagens aprovada pelo Governo abranja os lanços da A1 que servem os municípios afetados, bem como a devolução das portagens já pagas em todas as vias abrangidas durante o período crítico da Depressão Kristin, que constituem medidas de justiça, apoio às populações e reforço da confiança na resposta pública a situações de crise”, explicou a deputada única Inês de Sousa Real.
A proposta pretende garantir maior equidade no apoio às populações afetadas, reforçando a confiança na atuação do Estado em contextos de emergência.
Apoios ao Bem-Estar Animal com mais transparência e justiça
O PAN conseguiu ainda aprovação para tornar mais justos e transparentes os processos de atribuição de apoios ao bem-estar animal.
Entre as principais medidas defendidas estão:
- Definição de uma calendarização anual;
- Distribuição equitativa entre autarquias e associações;
- Financiamento prospectivo;
- Atualização dos valores de referência em função dos custos reais.
De acordo com a porta-voz do partido, só assim será possível assegurar que os 14,5 milhões de euros inscritos no Orçamento do Estado têm aplicação prática e chegam de forma justa às entidades que trabalham diariamente na proteção animal.
Mais transparência no RASI sobre violência contra as mulheres
Foi também aprovada uma recomendação para reforçar a transparência do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) no que diz respeito aos dados sobre crimes de violência contra as mulheres e violência doméstica.
A iniciativa visa garantir informação mais detalhada e acessível, permitindo uma melhor monitorização do fenómeno e uma resposta pública mais eficaz.
Estratégia Industrial Verde reforça competitividade sustentável
Outra das propostas aprovadas foi a Estratégia Industrial Verde apresentada pelo PAN, destinada a apoiar as empresas na transição climática do setor industrial.
O objetivo passa por assegurar o cumprimento das metas definidas na Lei de Bases do Clima, reforçando simultaneamente a competitividade sustentável da indústria nacional e promovendo articulação com a agenda de inovação e desenvolvimento.
Gás de botija mais acessível para as famílias
Por fim, foi aprovado em votação final global o texto da lei que recomenda ao Governo a adoção de medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mercado do GPL engarrafado.
A iniciativa inclui um projeto de lei do PAN que pretende tornar o chamado “gás de botija” mais acessível para as famílias portuguesas, reduzindo custos e promovendo maior justiça no acesso à energia.
Consulte aqui todas as iniciativas do PAN votadas hoje em plenário:
- Projeto de Resolução 542/XVII/1 – (Aprovada)
Recomenda ao Governo que inclua a A1 na isenção temporária de portagens e a devolução das portagens já pagas nos municípios afetados pela Depressão Kristin [formato DOCX] [formato PDF]
- Projeto de Resolução n.º 322/XVII/1.ª (PAN) – (Aprovada)
Recomenda ao Governo a definição de prazos justos, regras equitativas e maior transparência na gestão dos apoios ao bem-estar animal [formato DOCX] [formato PDF] - Projeto de Resolução 81/XVII/1 – (Aprovada)
Por mais transparência do RASI quanto aos dados relativos aos crimes de violência contra as mulheres e violência doméstica [formato DOCX] [formato PDF]
- Projeto de Resolução 17/XVII/1 – (Aprovada)
Pela aprovação de uma Estratégia Industrial Verde [formato DOCX] [formato PDF]
- Projeto de Resolução 402/XVII/1 – (Aprovada)
Recomenda ao Governo medidas urgentes de salvaguarda do Cinema Império e de reforço dos mecanismos de proteção do património cultural edificado [formato DOCX] [formato PDF]
- Projeto de Resolução 498/XVII/1 – (Aprovada)
Recomenda ao Governo que tornem o acesso ao “gás de botija” mais acessível para as famílias [formato DOCX] [formato PDF]
- Projeto de Resolução 88/XVII/1 – (Aprovada)
Pela regulamentação da profissão de psicomotricista [formato DOCX] [formato PDF]
- Projeto de Resolução 530/XVII/1
Recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de esclarecimento e de prevenção de fraude no âmbito das reorganizações das datas de pagamento do Imposto Único de Circulação [formato DOCX] [formato PDF]
- Projeto de Resolução 15/XVII/1 (Aprovada)
Pela aprovação de um orçamento de carbono 2026-2030 que cumpra os compromissos do Acordo de Paris [formato DOCX] [formato PDF]
- Projeto de Resolução 214/XVII/1
Recomenda ao Governo a alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2021, de 25 de junho, para garantir o exercício de funções em regime de exclusividade pelo Provedor do Animal e reforçar os mecanismos de transparência e prestação de contas [formato DOCX] [formato PDF]
nota: foto gentilmente cedida por Micha? Robak (Pexels)