Animais

Pela criação da Provedoria de Bem-Estar Animal do concelho de Odivelas

“A grandeza de uma nação pode ser julgada pelo modo como trata os seus animais”.
(Mahatma Gandhi)?

A criação do Provedor Municipal dos Animais de Lisboa, através da Deliberação n.º 498/CM/2013, foi um marco histórico nas políticas públicas de bem-estar e protecção animal do nosso País. A deliberação pretendeu dar resposta ao avolumar de queixas dos munícipes sobre situações de protecção e bem-estar animal no concelho de Lisboa.

Com a consagração do estatuto jurídico do animal, vertido pela Lei n.o 8/2017 de 3 de Março, que reconhece os animais no código civil como seres vivos dotados de sensibilidade, outros municípios seguiram o exemplo e recentemente foram criadas as provedorias dos animais de Almada, Ovar e Faro. Outras propostas semelhantes estão em implementação um pouco por todo o país.

O PAN Odivelas tem solicitado esclarecimentos, e dado sugestões de melhoria, relativos à política de bem-estar e proteção animal no concelho. Também notamos, com satisfação, que estes temas são cada vez mais frequentemente referidos pela população em geral.

Relembramos alguns:

  • Os incómodos manifestados pelos munícipes com a sobrepopulação de pombos;
  • A falta de locais específicos onde os cães de companhia possam socializar em segurança, os parques caninos;
  • A conveniência de adaptar alguns bebedouros públicos, com uma torneira separada ao  nível do solo, para animais de companhia;
  • A revisão do regulamento público de higiene urbana do concelho de Odivelas, por forma a permitir alimentar colónias de gatos de rua em processo CED (captura-esterilização-devolução), devidamente sinalizadas junto do serviço médico-veterinário municipal, ao abrigo da Portaria 146/2017. Iniciativa já aprovada nesta Assembleia Municipal, proposta pelo Pessoas-Animais-Natureza.
  • A implementação de um programa de abrigos para gatos de rua assim como a criação do gatil Municipal;

Além destes temas, somos contactados por munícipes com outras questões, que ajudamos a encaminhar para os serviços e/ou autoridades competentes, ou trazemos a esta assembleia municipal, tais como:

  • Cães acorrentados e/ou excessivamente confinados em varandas e outros locais como terrenos, anexos e quintas;
  • Eliminação indevida de ninhos em época de nidificação;
  • Podas e cortes de árvores fora de época, com impactos nas espécies que nelas habitam;
  • Atropelamentos de animais silvestres e domésticos na via pública;
  • Matilhas esporádicas de cães na via pública;
  • Colónias de gatos de rua por sinalizar e intervencionar, ao abrigo da Portaria 146/2017;
  • Literacia de bem-estar animal nas escolas;
  • Programas de esterilização gratuita ou comparticipada para famílias carenciadas;
  • Atendimento veterinário dos gatos das colônias existentes para além do programa CED;
  • Incapacidade de acolhimento de animais de grande porte;
  • Formação em comportamento animal no CRO para a recuperação de animais e aumento de adoções;
  • Falta de parcerias com associações de animais e hospitais veterinários para a implementação dos programas e devido atendimento aos animais do município colmatando a limitação horária e capacidade do CRO; 

Algumas recomendações do PAN têm sido aprovadas e seguidas, mas muitas ficam sem intenções concretas. Consideramos por isso que existe um longo caminho a percorrer, no que diz respeito às políticas públicas de bem-estar animal e à envolvência da sociedade civil no concelho de Odivelas.

Tendo em consideração este contexto, o PAN Pessoas-Animais-Natureza, considera que a figura do Provedor dos Animais é de supra importância para o concelho e apela a esta Assembleia que aprove a sua criação. O Provedor dos animais do concelho de Odivelas deve agir de forma independente, autónoma e imparcial, em colaboração com movimentos de cidadãos, associações e instituições cujo objecto seja a protecção e a defesa dos animais que actuem na área do concelho, com a protecção civil, juntas de freguesia e com os serviços municipais, sempre que tal seja profícuo para o cabal cumprimento da sua missão.

Pela elevação do nosso concelho no que concerne às políticas públicas de bem-estar animal, vem a bancada municipal do PAN propor que a Assembleia Municipal de Odivelas, delibere recomendar à Câmara Municipal de Odivelas que:

  1. Crie o cargo de Provedor Municipal dos Animais, cuja missão garanta a defesa e a protecção dos animais, sempre que necessário com recurso aos serviços municipais de Odivelas;

Odivelas, 17 de Setembro de 2020

Pessoas – Animais – Natureza

(GM PAN)