Requerimento – Processo de licenciamento de instalação e funcionamento do Circo Victor Hugo Cardinali e autorização de deslocação do mesmo

Considerando que:

a) No período compreendido entre 9 e 18 de fevereiro do presente ano, o Circo Victor Hugo Cardinali esteve instalado no Concelho de Almada,

b) Para que tal tenha sucedido, o promotor terá apresentado um requerimento relativo ao pedido de licenciamento de instalação e funcionamento do circo,

c) A Câmara Municipal de Almada terá emitido a licença de instalação e funcionamento do circo,

d) O Médico Veterinário Municipal de Almada terá realizado uma vistoria de forma a verificar o estipulado nas alíneas a), b), c) e d) do Artigo 6.º do Decreto- Lei n.º 255/2009, de 24 de Setembro na sua versão actualizada, nomeadamente que os animais estão aptos a ser transportados, uma vez verificadas as condições de saúde e bem-estar animal assim como a actualização dos documentos oficiais dos animais,

e) O Médico Veterinário Municipal de Almada terá emitido a autorização de deslocação do circo.

Ao abrigo do disposto na alínea j) do n.º1 do artigo 16.º do Regimento da Assembleia Municipal de Almada em vigor, venho solicitar que Vossa Excelência se digne diligenciar junto da Câmara Municipal de Almada no sentido desta fornecer:

a) Cópia do requerimento e dos respectivos documentos que compõem o pedido de autorização apresentado pelo promotor junto da Câmara Municipal de Almada,

b) Cópia do documento relativo à licença de instalação e funcionamento do circo e

c) Cópia integral do processo de vistoria efectuada pelo Médico Veterinário Municipal de Almada, incluindo do inquérito preenchido disponibilizado pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, dos documentos oficiais dos animais e do respectivo despacho final.

Com os melhores cumprimentos,

Almada, 20 de fevereiro de 2018

Pessoas Animais Natureza
Sandra Branco Duarte
(Dep. Municipal do PAN)

Resposta da Câmara Municipal de Almada: PDF