Tenho assistido à projeção de várias vozes que se insurgem publicamente quanto à inoportuna e prematuridade do projecto de resolução apresentada pela Representação Parlamentar do PAN, que pretende instituir o Regime Jurídico da Taxa Turística Regional.
Os argumentos aglutinadores da rejeição à criação de uma taxa desta natureza firmam-se, essencialmente, em três factores: com o facto de o sector do turismo estar ainda a recuperar dos efeitos provocados pelas paralisações decorrentes do estado pandémico, da inferência de que os Açores não são, ainda, um destino turístico massificado, e ainda que esta não deverá ser competência de âmbito legislativo regional mas da incumbência dos municípios.
Ora, sendo inegável o impacto que a pandemia de COVID-19 impos em várias áreas, com o turismo a sair particularmente lesado, já não é um argumento concordante o de que não se está a conseguir reverter os números.
A recuperação do sector tem globalmente excedido as expectativas. Por cá, assistimos a um evoluir auspicioso do número de passageiros desembarcados e de dormidas, caminhando para a equiparação aos valores de 2019, ano que se registou o culminar do fluxo turístico no nosso arquipélago.
Apesar do aumento do fluxo turístico registado em 2021 não alcançar os números de 2019, prevê-se que 2022 seja um ano de plena recuperação. O próprio Secretário Regional dos Transportes e Turismo afirmou no início de Fevereiro que “2022 poderá ser o ano em que se consolida a capacidade do sector”.
Estas previsões são corroboradas pelos dados disponibilizados pela SREA. O número de passageiros desembarcados em Fevereiro de 2022 aumentou 208,3% face ao mês homólogo do ano anterior. As dormidas em alojamentos turísticos ascenderam a 101 mil em Fevereiro de 2022, um número próximo do que se registou em 2019, com 111 mil dormidas nesse mesmo mês.
Quanto à premissa da legitimidade para propor, criar e operacionalizar a taxa turística, está então provado que, para muitos dos seus opositores, o problema não reside na existência da taxa em si, mas em quem a coleta e capitaliza.
Na gestão turística, as suas sustentabilidades económicas e ambientais têm que estar de mãos dadas. A proposta apresentada pelo PAN pretende concertar a taxa de forma a garantir a preservação ambiental dos Açores, dotando os organismos públicos de financiamento aplicável à conservação do património natural e atenuação do impacto da “pegada turística” e das despesas que daí decorrem.
Em que momento considerarão estas vozes adequado e oportuno a aplicação de uma taxa turística?! Quando a promoção dos Açores como destino sustentável e de natureza atingir o patamar ad hominem das vacas felizes, e mais não for do que uma falácia que é vendida e que desilude e desencanta quem conhece e contacta com a sua realidade?!
E quando esse momento chegar e resultar, como é prática corrente por estes lados, na necessidade de correr atrás do prejuízo, assistiremos a essas mesmas vozes a clamar que se deveria ter acautelado a preservação do nosso património natural e a qualidade da oferta do destino Açores.
E nessa condição, não será, certamente, a existência de taxa turística que irá afastar os turistas nas nossas ilhas. Se tal acontecer, então não é esse perfil de turista que queremos.