A Representação Parlamentar do PAN/Açores considera inaceitável que, decorridos três anos da publicação de um decreto legislativo regional, que visa a classificação do arvoredo de interesse público dos Açores, o Governo Regional alegue “não dispor dos elementos necessários” para que sejam prestados esclarecimentos no que respeita às questões colocadas, num requerimento que pretendia averiguar o ponto de execução deste diploma.
Inicialmente da autoria do PAN/Açores, o Decreto Legislativo Regional n.º 27/2022/A, criou o regime jurídico de classificação de arvoredo de interesse público na Região com o desígnio de proteger os exemplares arbóreos notáveis, de elevado valor ecológico, cultural, social e paisagístico.
Não obstante, atendendo à suspeita de inércia do Governo no que a esta matéria respeita, o PAN/Açores entregou, em Julho último, um requerimento com um pacote de nove questões que pretendia ver respondidas. Volvidos três meses, o Governo respondeu, admitindo não dispor “dos elementos necessários para responder com exatidão ao Requerimento em apreço.” Mais disse estar a desenvolver “o processo de regulamentação do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2022/A, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à classificação do arvoredo de interesse público nos Açores, em estreita articulação entre os departamentos competentes nas áreas do ambiente, das florestas e da cultura.” Porém, não apresenta cronograma da regulamentação, muito menos quando prevê que o regulamento seja publicado.
“A ausência de respostas por parte do Executivo espelha a falta empenho na execução das decisões da Assembleia, a par de reafirmar a ausência de compromisso com a sustentabilidade ambiental e preservação do património natural da Região.”
O partido reitera que a incapacidade do Governo em apresentar dados ou resultados concretos, sobretudo se considerado o tempo decorrido, é prova de uma gestão negligente e de um desinteresse alarmante na protecção ambiental, adiada por falta de vontade política ou assunção de responsabilidades.