O partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) conseguiu esta quinta-feira ver aprovadas várias iniciativas na Assembleia da República, com destaque para a inclusão do realojamento emergencial de vítimas de violência doméstica nos seguros de habitação, o reforço de apoios às associações de proteção animal e novas regras nos cuidados paliativos para os jovens que atingem a maioridade.
Uma das propostas aprovadas recomenda que as seguradoras em Portugal passem a incluir, nas apólices multirriscos de habitação, a cobertura de despesas relacionadas com o realojamento urgente de vítimas de violência doméstica e dos seus filhos. Segundo a porta-voz do PAN, Inês de Sousa Real, esta alteração aproxima o país de práticas já implementadas em França, respondendo a uma lacuna crítica no apoio às vítimas.
Atualmente, tanto em Portugal como em França, a escassez de locais de acolhimento de emergência faz com que cerca de 40% das vítimas de violência doméstica fiquem sem alternativa habitacional ao abandonarem situações de risco.
No mesmo plenário, foi também aprovado um regime excecional de apoio financeiro destinado a associações de proteção animal afetadas pela tempestade Kristin e por outros fenómenos climáticos extremos. A proposta recebeu votos favoráveis da maioria dos partidos, com a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Inês de Sousa Real sublinhou a importância desta medida, afirmando que permitirá assegurar melhores condições de recuperação para entidades que enfrentam graves dificuldades após os danos causados pelo comboio de tempestades. “Seria profundamente injusto deixar de fora dos apoios aqueles que não têm voz”, referiu.
Outra iniciativa relevante do PAN prende-se com a alteração da Lei de Bases dos Cuidados Paliativos. A nova medida garante que jovens que completem 18 anos possam transitar de forma gradual dos serviços pediátricos para os serviços de adultos, mantendo, durante esse período, o acompanhamento médico e familiar.
Esta mudança responde a uma reivindicação antiga de doentes, famílias e associações, que alertavam para os impactos negativos de uma transição abrupta no tratamento, especialmente em casos de doenças oncológicas. O objetivo é assegurar uma adaptação progressiva, respeitando as necessidades médicas, sociais e emocionais dos jovens.
Além disso, o PAN apresentou uma proposta para eliminar o limite mínimo de idade na obtenção do Certificado de Amador Nacional, promovendo maior equidade no acesso ao radioamadorismo. A iniciativa pretende combater desigualdades territoriais, tendo em conta a concentração de provas nos grandes centros urbanos como Lisboa e Porto.
Para a líder do PAN, esta medida reforça a coesão territorial e valoriza o radioamadorismo enquanto ferramenta educativa e tecnológica. A proposta inclui ainda a descentralização dos exames, através de parcerias com autarquias e estabelecimentos de ensino.
Consulta aqui as iniciativas legislativas do PAN:
- Projeto de Lei 428/XVII/1 PAN – Reforça os direitos dos jovens na transição dos serviços pediátricos para os serviços para adultos quando perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março
[formato DOCX] [formato PDF] - Projeto de Lei 454/XVII/1 PAN – Cria um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal afetadas pela tempestade “Kristin” e por outros eventos climáticos extremos
[formato DOCX] [formato PDF] - Projeto de Resolução 147/XVII/1 PAN – Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal
[formato DOCX] [formato PDF] - Projeto de Lei 426/XVII/1 PAN – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, eliminando o limite mínimo de idade para obtenção do Certificado de Amador Nacional e assegurando a descentralização dos locais de realização do exame de aptidão de amador
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