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Mais uma vez, o PAN não faltou à chamada e voltou a apresentar um projeto de lei coerente pelo direito de todas as pessoas a morrer com dignidade, prevendo diversos mecanismos para impedir abusos.

A nossa iniciativa foi aprovada e, na especialidade, foi formulado um texto final com a participação de todos os partidos. O diploma final acabou por ser aprovado em votação final global, na generalidade, em 29 de janeiro de 2021.

Chegada a hora de promulgar ou vetar o diploma, o Presidente da República enviou-o para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva da constitucionalidade. Em março, o Tribunal Constitucional viria a chumbar a lei, que regressou assim ao Parlamento para ser mais uma vez trabalhado por um texto final que vá ao encontro da decisão do Tribunal Constitucional.

A iniciativa baixou à especialidade para ser trabalhada em conjunto com os diversos partidos com assento parlamentar e em votação final global, na generalidade, foi aprovada por unanimidade. Uma vitória para os animais e todas as pessoas que os defendem e protegem dia após dia!

Afirmou Inês de Sousa Real no dia do debate: “Sras. e Srs. Deputados, se não vos mobilizar a piedade e a compaixão que devemos ter para com os animais, que vos mobilize ao menos respeito que devemos para com as pessoas".

O sofrimento animal que a criação e o transporte de animais vivos para consumo humano acarreta, a forma como a indústria da carne tem contribuído para o aquecimento global, para a contaminação dos solos e para a desflorestação e a falsa bandeira da “proteção da biodiversidade” levantada pelo setor da caça.

“Todos os dias se assiste, nalgum ponto do país, ao abate desnecessário de árvores, seja para a instalação de projetos particulares, com a concordância da APA e do ICNF, seja para instalação de projetos municipais. Mas também, ao abrigo de uma leitura errática de gestão deste património natural, temos assistido a uma multiplicidade de situações que vão hipotecando este bem comum, nomeadamente com podas excessivas que poderiam ser perfeitamente evitadas se houvesse um correto planeamento na ordenação e arquitetura do espaço público, seja ele urbano ou não, bem como uma acertada escolha dos espécimes plantados a fim de evitar tensões sociais”, afirmou o deputado André Silva no Parlamento.

O projeto baixou à comissão própria para ser discutido na especialidade.