No âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2020, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista avançou com uma proposta que pretendia que as Juntas de Freguesia pudessem novamente cobrar pelo ato de registo único dos animais. A proposta do PS pretendia que a taxa de licenciamento anual nas Juntas de Freguesia acontecesse de forma indiscriminada, isto é, não previa quaisquer isenções nos licenciamentos anuais nas Juntas de Freguesia.
Mal o PS deu entrada da sua proposta, o PAN procurou reverter esta situação e fazer com que este partido acolhesse as nossas preocupações, que eram representativas de muitos cidadãos e cidadãs preocupados com a proteção e bem estar animal.
O PAN deu também entrada de duas propostas de alteração em sede do Orçamento do Estado ao Decreto-Lei nº 82/2019, de 27 de Junho (que aprovou o SIAC – Sistema de Identificação de Animais de Companhia):
1. Uma primeira proposta apresentada como alternativa à iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na qual o PAN pretendia a regulamentação de alguns aspectos omissos no diploma que aprovou o SIAC, assim como impedir a aprovação da proposta do PS, que, tendo a maioria parlamentar, conseguiria inevitavelmente aprovar a sua própria proposta.
2. Foi ainda apresentada uma segunda iniciativa pelo PAN, que foi aprovada, com vista a colmatar lacunas operadas pelo Decreto-Lei nº 82/2019, de 27 de Junho. Que lacunas? Ora, com a entrada em vigor deste diploma e a consequente revogação da Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril, foram revogadas as normas que permitiam o registo de animais de companhia em nome de pessoas colectivas, como por exemplo as associações zoófilas, estando a ser exigido a estas entidades que procedessem ao registo dos animais em nome individual. Acresce ainda, que consequentemente, foram também revogadas as isenções inerentes a esse registo.Através da ação do PAN, conseguimos repor a isenção do pagamento da taxa dos animais de companhia recolhidos pelos Centros de Recolha Oficial de Animais (CROA) e pelas associações zoófilas legalmente constituídas, bem ainda como, a reposição da presunção de abandono que se encontrava prevista na Portaria nº 421/2004, de 24/04, uma vez que é a única disposição que tem esta previsão e que remete para o regime contraordenacional.
Conseguimos assim não só que o PS deixasse cair a duplicação de taxas inicialmente previstas, como que a sua proposta fosse ao encontro das preocupações vertidas pelo PAN. Com estas alterações, o SIAC passa assim a prever o seguinte:
- Que o registo único do animal só possa ser feito pelo médico-veterinários que procede à colocação do micro-chip;
- A isenção do pagamento de taxa de animais para os detentores em situação de insuficiência económica e para quem adopte animais nos Centros de Recolha Oficial e nas Associações Zoófilas, como incentivo à adopção. Com a atual redação é possível que em sede de Regulamentação da lei se prevejam ainda outras isenções ou benefícios para quem detém animais de companhia;
- A criação de limites máximos às taxas aplicadas;
- Que as pessoas colectivas possam licenciar um animal, garantindo a figura de animal comunitário e que as associações possam registar animais uma vez que tinham ficado impedidas de o fazer desde a aprovação do SIAC, que não se limitou a proceder à fusão das bases de dados das juntas de freguesia com a dos médico-veterinários;
- A reposição da presunção de abandono sempre que não seja comunicada a morte ou desaparecimento do animal, com o objectivo de uma maior responsabilização;
- Que as juntas têm de implementar planos plurianuais de promoção do bem estar animal, em articulação com os serviços municipais e as associações locais de proteção animal.
Relativamente ao licenciamento, pese embora não seja consensual a sua exigência, não nos podemos esquecer que existe ainda um problema gravíssimo de abandono, sendo assim o licenciamento uma forma de controlo e de responsabilização, nomeadamente quanto a animais detidos para outros fins como a caça.Para além destas iniciativas, o PAN conseguiu conquistar várias vitórias em matéria de proteção e bem-estar animal:
- 100.000€ para a realização de campanhas de identificação electrónica de animais de companhia, garantindo assim o acesso à identificação electrónica dos animais por via de uma resposta pública;
- Despesas com os medicamentos veterinários dedutíveis no IRS;
- Aumento da verba de 2.200.000€ para CROA e associações de proteção animal.
Esta alteração vai permitir melhores condições para os animais errantes e para que as tão meritórias associações zoófilas, que todos os dias se substituem ao Estado, conseguiam ajudar mais animais.
- Uma outra importante conquista, foi termos conseguido aprovar a criação de uma Estratégia Nacional de Animais Errantes, que entre outros aspectos preveja:
- Uma rede pública de apoio veterinário;
- A construção de parques para matilhas;
- Apoios às Câmaras Municipais, associações e famílias carenciadas para esterilizações
- Apoios às Câmaras Municipais para construção ou remodelação de Centros de Recolha Oficial
- Apoios para campanhas de identificação electrónica de animais
- Contratação de Médicos Veterinários Municipais para todos os municípios
- Estabelecimento de metas para cumprimento de objetivos do controlo de população de animais.
Apesar de termos proposto o aumento da verba prevista no Orçamento de estado de 500 mil euros para 1 milhão de euros para a realização de esterilizações, esta nossa proposta foi rejeitada. Por conseguir ficaram ainda outras propostas que vimos ser rejeitadas e que consideramos serem da mais elementar justiça, como a descida do IVA para os serviços médico-veterinários, a redução do IVA da alimentação dos animais de companhia e a criação de um incentivo de apoio às pessoas em situação de carência sócio-económica que detenham animais de companhia, assim como a possibilidade das associações zoófilas deduzirem as despesas do IRS.Apesar do caminho que temos ainda a percorrer no nosso país, este é um Orçamento sem dúvida diferente daquele que entrou na Assembleia da República, em que saiu reforçada a promoção do bem-estar animal!
Continuaremos a trabalhar empenhadamente para dar voz aqueles que lamentavelmente têm sido deixados para segundo plano nas políticas públicas – os animais, procurando com a nossa ação, reforçar a proteção e os cuidados que lhes são devidos!